Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1908

Q931202

Ano: 2018 Banca: PROMUN Órgão: Funcabes Prova: PROMUN - 2018 - Funcabes - Escriturário |

Q931202 Direito Constitucional

São direitos sociais, assegurados pelo Artigo 6^o da Constituição Federal:

A

Educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, crédito bancário.

B

Educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer.

C

Educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, previdência privada.

D

Educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, aposentadoria especial.

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Q931201

Ano: 2018 Banca: PROMUN Órgão: Funcabes Prova: PROMUN - 2018 - Funcabes - Escriturário |

Q931201 Direito Constitucional

Assinale, entre as alternativas abaixo, a única que NÃO contempla direitos e deveres individuais e coletivos definidos pela Constituição Federal, em seu artigo 5^o

A

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.

B

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

C

A prática do racismo constitui crime passível de fiança e prescritível.

D

É garantido o direito de propriedade.

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Q931099

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Macapá - AP Provas: FCC - 2018 - Prefeitura de Macapá - AP - Pedagogo | FCC - 2018 - Prefeitura de Macapá - AP - Especialista na Educação - Administrador | FCC - 2018 - Prefeitura de Macapá - AP - Especialista na Educação - Psicólogo | FCC - 2018 - Prefeitura de Macapá - AP - Especialista na Educação - Assistente Social | FCC - 2018 - Prefeitura de Macapá - AP - Especialista na Educação - Fisioterapeuta | FCC - 2018 - Prefeitura de Macapá - AP - Especialista na Educação - Fonoaudiólogo |

Q931099 Direito Constitucional

Os direitos fundamentais são os direitos do ser humano, reconhecidos e positivados na esfera jurídica de determinado país, como o Brasil, enquanto os direitos internacionais se referem ao ser humano como tal, independentemente de sua vinculação com uma determinada ordem institucional, sendo válidos para todos os homens em todos os tempos.

Essa concepção se refere, respectivamente, aos direitos previstos na

A

Declaração dos Direitos do Homem e da Mulher e na Declaração de Igualdade e Inclusão Social.

B

Constituição dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal do Brasil.

C

Declaração Nacional de Inclusão Social e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

D

Declaração dos Direitos do Cidadão e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

E

Constituição Federal do Brasil e na Declaração Universal de Direitos Humanos.

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Q931093

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Macapá - AP Provas: FCC - 2018 - Prefeitura de Macapá - AP - Pedagogo | FCC - 2018 - Prefeitura de Macapá - AP - Especialista na Educação - Administrador | FCC - 2018 - Prefeitura de Macapá - AP - Especialista na Educação - Psicólogo | FCC - 2018 - Prefeitura de Macapá - AP - Especialista na Educação - Assistente Social | FCC - 2018 - Prefeitura de Macapá - AP - Especialista na Educação - Fisioterapeuta | FCC - 2018 - Prefeitura de Macapá - AP - Especialista na Educação - Fonoaudiólogo |

Q931093 Direito Constitucional

O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) é um exemplo de política

A

reguladora do padrão de qualidade da merenda fornecida por Estados, Municípios e cantinas escolares.

B

focada, voltada para populações vulneráveis que frequentam as escolas públicas de educação básica.

C

suplementar, voltada para efetivar o dever do Estado em garantir o direito à educação escolar.

D

de educação alimentar a ser desenvolvida nas escolas de educação básica.

E

estimuladora de hábitos de alimentação saudável nas famílias para o pleno desenvolvimento dos estudantes.

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Q931092

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Macapá - AP Provas: FCC - 2018 - Prefeitura de Macapá - AP - Pedagogo | FCC - 2018 - Prefeitura de Macapá - AP - Especialista na Educação - Administrador | FCC - 2018 - Prefeitura de Macapá - AP - Especialista na Educação - Psicólogo | FCC - 2018 - Prefeitura de Macapá - AP - Especialista na Educação - Assistente Social | FCC - 2018 - Prefeitura de Macapá - AP - Especialista na Educação - Fisioterapeuta | FCC - 2018 - Prefeitura de Macapá - AP - Especialista na Educação - Fonoaudiólogo |

Q931092 Direito Constitucional

A União, em matéria de educação, tem responsabilidades partilhadas com Estados e Municípios. Além de organizar e manter o sistema federal de ensino, deve atuar na função redistributiva e supletiva. A função redistributiva está baseada no princípio da

A

equidade

B

acessibilidade.

C

legalidade.

D

simetria.

E

isonomia.

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Q930942

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Macapá - AP Prova: FCC - 2018 - Prefeitura de Macapá - AP - Administrador |

Q930942 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, em seu art. 200, compete ao Sistema Único de Saúde, além de outras atribuições, nos termos da lei:

A

Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

B

Colaborar na proteção do direito ao trabalho nele compreendido as relações trabalhistas dos profissionais de saúde.

C

Caracterizar a formação de recursos humanos em áreas de vulnerabilidade social.

D

Incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento dos processos de trabalho em saúde relacionados aos diferentes níveis de atenção.

E

Fiscalizar e inspecionar os produtos agropecuários e de origem natural.

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Q930915

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Macapá - AP Prova: FCC - 2018 - Prefeitura de Macapá - AP - Administrador Hospitalar |

Q930915 Direito Constitucional

Para a garantia da eficiência dos hospitais no âmbito do SUS se faz presente o importante papel exercido pelo controle externo (Art. 71 da Constituição Federal de 1988). Os Tribunais de Contas são o exemplo clássico de controle por órgão autônomo e independente da administração do hospital, a eles cabendo o exercício fundamental de fiscalização,

A

verificando se os atos praticados pelo hospital estão em conformidade com as normas vigentes, observando-se as questões contábeis, financeiras, orçamentárias, operacionais e patrimoniais.

B

analisando se os atos praticados pelo hospital estão em conformidade com as normas vigentes, verificando as questões do padrão dos leitos oferecidos e do comportamento da taxa de infecção hospitalar.

C

avaliando se os atos praticados pelo hospital estão em conformidade com as normas vigentes, analisando os indicadores de satisfação dos usuários e os indicadores de estrutura física.

D

verificando se os atos praticados pelo hospital estão em conformidade com a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), analisando as questões relativas às taxas de internação hospitalar e de mortalidade.

E

avaliando se os atos praticados pelo hospital estão em conformidade com as normas vigentes, observando-se as questões do ritmo e conteúdo do modelo de gestão adotado e dos controles burocráticos utilizados.

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Q930833

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Macapá - AP Prova: FCC - 2018 - Prefeitura de Macapá - AP - Nutricionista - Edital nº 03 |

Q930833 Direito Constitucional

A educação brasileira é direito de todos e dever

A

da União, dos estados e dos municípios.

B

da Comunidade local e da família.

C

do Poder Público, dos pais e dos alunos.

D

da Sociedade e da escola.

E

do Estado e da família.

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Q930832

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Macapá - AP Prova: FCC - 2018 - Prefeitura de Macapá - AP - Nutricionista - Edital nº 03 |

Q930832 Direito Constitucional

A Constituição Federal brasileira estabelece que o dever do Estado para com a educação será efetivado mediante a garantia de:

A

atendimento especializado aos alunos com deficiência que não conseguirem frequentar o ensino regular das escola públicas.

B

quatro níveis educacionais obrigatórios: educação da criança, a educação do adolescente, a educação dos jovens e a educação dos adultos e idosos.

C

sistema de recuperação paralela a todos os alunos dos ensinos fundamental e médio, com defasagem de conhecimento.

D

educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

E

educação especial obrigatória a todas as deficiências, educação de jovens e adultos acima de dezoito anos e ensino profissional a todos alunos trabalhadores do ensino médio.

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Q930655

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto |

Q930655 Direito Constitucional

Promotor de Justiça único de determinada comarca foi convidado para conhecer empresa sediada no local. Lá constatou que a mesma está despejando substância poluente em rio da cidade, na qual, inclusive, ele reside. Nesse caso, presente interesse

A

difuso na espécie, deverá se considerar suspeito e encaminhar a notícia a seu substituto legal.

B

coletivo stricto sensu na espécie, deverá se considerar suspeito e encaminhar a notícia a seu substituto legal.

C

individual homogêneo na espécie, deverá se considerar suspeito e encaminhar a notícia a seu substituto legal.

D

difuso na espécie, não há falar em suspeição, porquanto se está frente a interesse cuja dispersão atinge toda a coletividade local, o que o legitima a atuar.

E

coletivo stricto sensu na espécie, não há falar em suspeição, porquanto se está frente a interesse cuja dispersão atinge toda a coletividade local, o que o legitima atuar.

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Q930597

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto |

Q930597 Direito Constitucional

A promulgação

A

é realizada pelo Presidente da República no caso de projeto de lei de conversão aprovado pelo Congresso Nacional com ou sem modificações.

B

recai sobre projeto de lei.

C

é da competência privativa do Presidente da República nos casos de lei ordinária e de lei complementar, mas pode passar ao Presidente ou ao Vice-Presidente do Senado.

D

cabe ao Presidente do Congresso Nacional no caso de emenda constitucional.

E

é usualmente contemporânea à sanção de projeto de lei e necessariamente realizada no mesmo prazo de quinze dias úteis para sanção ou veto.

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Q930596

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto |

Q930596 Direito Constitucional

A inviolabilidade parlamentar no Direito Constitucional brasileiro é

A

passível de nova avaliação quando do julgamento da ação penal, não obstante não tenha sido reconhecida quando do recebimento da denúncia.

B

relativa (não absoluta) no que se refere às palavras e opiniões proferidas pelo Deputado ou Senador como fundamento do voto no momento em que é proferido.

C

excluída quando não houver nexo de implicação recíproca entre as palavras proferidas da tribuna parlamentar e o exercício do mandato.

D

restrita a palavras, opiniões e votos, ou seja, não abrange, por exemplo, atos de violência física.

E

restrita ao ambiente parlamentar, não abrangendo, por exemplo, declarações feitas em ambiente externo às Casas parlamentares.

Q930595

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto |

Q930595 Direito Constitucional

Normas constitucionais de eficácia limitada

A

não servem como parâmetro de inconstitucionalidade.

B

implicam a não-recepção da legislação infraconstitucional anterior com elas incompatível.

C

orientam, mas não condicionam a produção do legislador infraconstitucional.

D

são indiferentes à configuração de eventual inconstitucionalidade por omissão.

E

admitem disciplina em sentido diverso do que apontam, por meio de lei complementar.

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Q930594

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto |

Q930594 Direito Constitucional

No Direito Constitucional brasileiro, o controle preventivo de constitucionalidade

A

pode ser levado a efeito por meio de mandado de segurança impetrado por qualquer cidadão contra proposta de emenda à constituição.

B

ocorre no âmbito das casas parlamentares e quando da sanção ou veto, não existindo na esfera judicial.

C

tem natureza marcadamente política, mesmo quando levado a efeito em juízo, porque atua ainda quando do processo de elaboração normativa.

D

é realizado por meio de mecanismos difusos e concentrados em geral de controle de constitucionalidade.

E

implica a impossibilidade de derrubada de veto levado a efeito nos termos de jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal.

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Q930593

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto |

Q930593 Direito Constitucional

A Constituição do Império do Brasil, de 1824, é considerada “semirrígida” porque

A

admitia ser alterada em parte por lei comum e em parte por emenda constitucional.

B

era composta menos por normas escritas e mais por normas costumeiras.

C

reservava a modificação da matéria constitucional a leis complementares.

D

submetia a plebiscito as modificações constitucionais, não a um processo parlamentar de emenda constitucional.

E

não previa cláusulas pétreas.

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Q930592

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto |

Q930592 Direito Constitucional

A distinção entre poder constituinte e poder constituído, sendo aquele exercido pela nação, por meio de representantes para tanto investidos, é devida a

A

Jean-Jacques Rosseau, na obra “Do contrato social”.

B

Emmanuel-Joseph Sieyès, na obra “O que é o Terceiro Estado?”.

C

Alexis de Tocqueville, na obra “A democracia na América”

D

Alexis de Tocqueville, na obra “O Antigo Regime e a revolução”.

E

Montesquieu, na obra “O espírito das leis”.

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Q930383

Ano: 2018 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2018 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Santa Helena |

Q930383 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece que o Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República. A respeito do preenchimento de tal cargo, todos os requisitos abaixo são necessários, exceto:

A

ser nomeado pelo Presidente da República;

B

ser integrante da carreira do Ministério Público;

C

ser maior de trinta e cinco anos;

D

ter seu nome aprovado pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal;

E

ter publicado pelo menos uma obra jurídica nos dez anos anteriores à indicação para o cargo.

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Q930382

Ano: 2018 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2018 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Santa Helena |

Q930382 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto dizer que o Ministério Público da União abrange:

A

o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

B

os Ministérios Públicos dos Estados;

C

o Ministério Público Federal e os Ministérios Públicos dos Estados;

D

apenas o Ministério Público dos Estados e o Ministério Público Federal;

E

apenas o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Militar.

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Q930372

Ano: 2018 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2018 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Santa Helena |

Q930372 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, no tocante à organização político-administrativa do Brasil, é correto dizer que:

A

a República Federativa do Brasil compreende apenas os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

B

a Capital Federal é formada por Brasília e todas as “cidades satélites” do Distrito Federal;

C

os Territórios Federais integram a União e não podem ser transformados em Estado, nem reintegrados ao Estado de origem;

D

não pode haver incorporação, fusão e desmembramento de Municípios;

E

os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, desde que atendidos alguns requisitos.

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Q930123

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Instituto Rio Branco Prova: CESPE - 2018 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1 |

Q930123 Direito Constitucional

No que tange aos direitos e garantias fundamentais e ao processo legislativo, conforme disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue (C ou E) o item subsequente.

As assembleias legislativas estaduais dispõem de competência para propor emenda à CF, desde que a iniciativa parta de mais da metade das assembleias das unidades da Federação e pela maioria relativa dos membros de cada uma delas.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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