Tema central: A questão trata dos direitos sociais expressamente previstos no texto constitucional, conforme o Art. 6º da Constituição Federal de 1988.

Base normativa:
“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”

Jurisprudência relevante: O Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 436.996, reconheceu a eficácia imediata dos direitos sociais do art. 6º, sendo exigíveis sem depender de regulamentação infraconstitucional.

Doutrina: José Afonso da Silva aponta que os direitos sociais são essenciais para a promoção da dignidade da pessoa humana, exigindo atuação positiva do Estado.

Exemplo prático: Se uma pessoa tem negada a matrícula em escola pública, pode buscar o Judiciário, pois educação é direito social fundamental previsto no art. 6º, e sua negativa pode ser questionada judicialmente.

Justificativa da alternativa correta:

Alternativa C: a educação, a saúde e a previdência social
Esses três direitos estão literalmente previstos no art. 6º da CF/88, sendo exemplos clássicos e recorrentes de direitos sociais.

Análise crítica das alternativas incorretas:

A) Cita “proteção ao idoso”, que não está expressa no art. 6º (proteção à maternidade e à infância, sim), além de “assistência social”, cuja redação correta seria “assistência aos desamparados”.

B) Apesar de “transporte” e “lazer” constarem do art. 6º, “ressocialização do apenado” não é direito social expresso nesse artigo.

D) “Direito de petição” é garantia individual (art. 5º, XXXIV, CF), e não direito social.

E) “Presunção de inocência” é garantia processual do art. 5º, e não direito social; além disso, há equívoco na redação conjunta dos elementos apresentados.

Dica estratégica: Em questões de direitos fundamentais, sempre confira a literalidade do texto constitucional para identificar pegadinhas, especialmente quando há mistura de garantias individuais com direitos sociais.

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Gabarito letra c).

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 6º (DIREITOS SOCIAIS GENÊRICOS): São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)

* Mnemônico: "PS TTEMOS LAZER ALIMENTAÇÃO DEMAIS"

PS = PREVIDÊNCIA SOCIAL

T = TRANSPORTE (ACRESCENTADO PELA E.C. 90/2015)

T = TRABALHO

E = EDUCAÇÃO

MO = MORADIA

S = SAÚDE

LAZER

ALIMENTAÇÃO

DE = ASSISTÊNCIA AOS DESAMPARADOS

MA = MATERNIDADE

I = INFÂNCIA

S = SEGURANÇA (ÚNICO QUE ESTÁ EXPRESSO NO CAPUT DO ART. 5° E DO ART. 6°)

* RECOMENDO A RESOLUÇÃO DA Q23062 PARA APROFUNDAR OS CONHECIMENTOS SOBRE DIREITOS SOCIAIS.

COMPLEMENTO

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS)

* Mnemônico = "VLISP"

=> Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

(C)


Dentre os vários mnemonicos o que eu decorei foi esse : DILMAS SEM PTT
 

Assistência aos Desamparados

       Proteção à Infância

                           Lazer

                          Moradia

                          Alimentação

                          Saúde

                          Segurança                       

                          Educação

      Proteção à Maternidade

                          Previdência Social

                          Trabalho

                          Transporte

Dilma Ssem Ptt -

Desamparados, Infância, lazer, moradia, alimentação, Saude e segurança, educação, maternidade, previdência social , tranporte e trabalho ! fui

HAHAHA

Quantos mmnmônicos bacanas. Vou entrar na onda...

Sempre me ajudou, nunca mais esqueci. Talvez sirva para você também, segue:

TTEMOS LAPIS DEMAIS

TT= TRABALHO / TRANSPORTE

E= EDUCAÇÃO

MO= MORADIA

S= SAÚDE

L= LAZER

A= ALIMENTAÇÃO

PIS= PREVIDÊNCIA SOCIAL

DE= DESAMPARADOS (assistência)

MA= MATERNIDADE (proteção)

I= INFÂNCIA (proteção)

S= SEGURANÇA

Edu Mora Lá.  Saú Trabalha Ali.  Assis ProsSegue Preso no Transito.

Educação, Moradia, Lazer.   Saúde, Trabalho, Alimentação.   Assistência aos desamparados, Proteção à maternidade e à infância, saúde,  Previdência social, Transporte.