O trecho em questão trata da decisão do STF a respeito dos limites remuneratórios de agentes públicos, contestada em face da Reclamação Constitucional nº 88319. A partir dessas informações, julgue o item a seguir, à luz das regras constitucionais de regência. 

O teto remuneratório no Judiciário, Executivo e Legislativo fixado pela CF/1988 é o subsídio mensal, em espécie, dos ministros de Estado do Poder Executivo, sendo autorizada a existência de limites inferiores para os estados e municípios.

O trecho em questão trata da decisão do STF a respeito dos limites remuneratórios de agentes públicos, contestada em face da Reclamação Constitucional nº 88319. A partir dessas informações, julgue o item a seguir, à luz das regras constitucionais de regência. 

Nos casos autorizados, constitucionalmente, de acumulação de cargos, de empregos e de funções públicas, o teto remuneratório constitucional deverá considerar cada um dos vínculos formalizados.

Segundo José Afonso da Silva (2017), a Constituição conferiu ao Congresso Nacional, um órgão constituído, a competência para elaborar emendas a ela e, por isso, se lhe dá a denominação de poder constituinte instituído ou constituído. Por outro lado, como esse seu poder não lhe pertence por natureza primariamente, mas, ao contrário, deriva de outro (isto é, do poder constituinte originário), é que também se lhe reserva o nome de poder constituinte derivado, embora pareça mais acertado falar em competência constituinte derivada ou constituinte de segundo grau. À luz dessas informações, julgue o item a seguir.

O poder constituinte derivado decorrente é o poder atribuído aos estados‑membros da Federação para elaborar as suas próprias Constituições estaduais.

Segundo José Afonso da Silva (2017), a Constituição conferiu ao Congresso Nacional, um órgão constituído, a competência para elaborar emendas a ela e, por isso, se lhe dá a denominação de poder constituinte instituído ou constituído. Por outro lado, como esse seu poder não lhe pertence por natureza primariamente, mas, ao contrário, deriva de outro (isto é, do poder constituinte originário), é que também se lhe reserva o nome de poder constituinte derivado, embora pareça mais acertado falar em competência constituinte derivada ou constituinte de segundo grau. À luz dessas informações, julgue o item a seguir.

A revisão constitucional que fora prevista no ato das disposições constitucionais transitórias pode ser novamente invocada, a qualquer tempo, para modificar a forma de governo do País.

Segundo José Afonso da Silva (2017), a Constituição conferiu ao Congresso Nacional, um órgão constituído, a competência para elaborar emendas a ela e, por isso, se lhe dá a denominação de poder constituinte instituído ou constituído. Por outro lado, como esse seu poder não lhe pertence por natureza primariamente, mas, ao contrário, deriva de outro (isto é, do poder constituinte originário), é que também se lhe reserva o nome de poder constituinte derivado, embora pareça mais acertado falar em competência constituinte derivada ou constituinte de segundo grau. À luz dessas informações, julgue o item a seguir.

Não se admite proposta de emenda à Constituição com a finalidade de instituir um regime parlamentarista no Brasil, já que a separação dos Poderes é cláusula pétrea.

Segundo José Afonso da Silva (2017), a Constituição conferiu ao Congresso Nacional, um órgão constituído, a competência para elaborar emendas a ela e, por isso, se lhe dá a denominação de poder constituinte instituído ou constituído. Por outro lado, como esse seu poder não lhe pertence por natureza primariamente, mas, ao contrário, deriva de outro (isto é, do poder constituinte originário), é que também se lhe reserva o nome de poder constituinte derivado, embora pareça mais acertado falar em competência constituinte derivada ou constituinte de segundo grau. À luz dessas informações, julgue o item a seguir.

Por ser atribuição do Congresso Nacional, o presidente da República não participa do processo de emenda à Constituição.

Em relação à aplicação dos direitos constitucionais fundamentais, em consonância com o texto da Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.

Somente brasileiros natos poderão ser das carreiras diplomática ou de oficial das Forças Armadas. 

Em relação à aplicação dos direitos constitucionais fundamentais, em consonância com o texto da Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.

Em relação à igualdade em concurso público, admite‑se a restrição à inscrição em razão da idade por meio de ato administrativo.

Em relação à aplicação dos direitos constitucionais fundamentais, em consonância com o texto da Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.

A extradição de estrangeiro é admitida tanto para crimes comuns, quanto para crimes políticos.

Em relação à aplicação dos direitos constitucionais fundamentais, em consonância com o texto da Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.

O brasileiro nato poderá ser extraditado por comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, não se admitindo a extradição em caso de crime comum.

Em relação à aplicação dos direitos constitucionais fundamentais, em consonância com o texto da Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.

A liberdade de crença autoriza que paciente capaz possa recusar tratamento de saúde por motivos religiosos, desde que a decisão seja inequívoca, livre, informada e esclarecida.

Em relação à aplicação dos direitos constitucionais fundamentais, em consonância com o texto da Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.

Quando a lei pessoal da pessoa de cuja sucessão se tratar não lhes for mais favorável, a sucessão dos bens de estrangeiros, onde quer que estejam, será regida pela legislação brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.

Acerca das classificações da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), julgue o item a seguir.

A CF/1988 é, quanto à origem e ao modo de elaboração, do tipo promulgada e histórica, respectivamente.

Acerca das classificações da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), julgue o item a seguir.

Embora a CF/1988 já tenha recebido 138 emendas constitucionais (até dezembro de 2025), a doutrina classifica, quanto à estabilidade, a Carta Política brasileira como semirrígida. 

Acerca das classificações da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), julgue o item a seguir.

A CF/1988 classifica‑se, quanto ao seu conteúdo, em constituição formal, já que não se limitou, em sua promulgação, a matérias tipicamente constitucionais.