Questões de Concurso Sobre direito constitucional
Foram encontradas 66.140 questões
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO OMNI
Órgão:
Câmara de Catanduvas - PR
Prova:
INSTITUTO OMNI - 2026 - Câmara de Catanduvas - PR - Advogado |
Q4316482
Direito Constitucional
Um cidadão pretende obter informações pessoais
a seu respeito constantes de banco de dados
mantido por entidade governamental. A
Administração, apesar de regularmente
provocada, recusa o acesso e não apresenta
justificativa constitucionalmente suficiente.
Considerando os remédios constitucionais, analise
as proposições:
I. O habeas data é instrumento constitucional destinado, entre outras finalidades, ao conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros ou bancos de dados de caráter público.
II. O habeas corpus é cabível para proteger a liberdade de locomoção diante de ilegalidade ou abuso de poder.
III. O mandado de segurança substitui necessariamente o habeas data sempre que a informação pretendida estiver sob posse de autoridade pública.
IV. O habeas data pressupõe situação relacionada ao acesso, retificação ou complementação de informações pessoais, observados os requisitos legais.
Assinale a alternativa correta conforme a sequência:
I. O habeas data é instrumento constitucional destinado, entre outras finalidades, ao conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros ou bancos de dados de caráter público.
II. O habeas corpus é cabível para proteger a liberdade de locomoção diante de ilegalidade ou abuso de poder.
III. O mandado de segurança substitui necessariamente o habeas data sempre que a informação pretendida estiver sob posse de autoridade pública.
IV. O habeas data pressupõe situação relacionada ao acesso, retificação ou complementação de informações pessoais, observados os requisitos legais.
Assinale a alternativa correta conforme a sequência:
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO OMNI
Órgão:
Câmara de Catanduvas - PR
Prova:
INSTITUTO OMNI - 2026 - Câmara de Catanduvas - PR - Advogado |
Q4316481
Direito Constitucional
Um partido político com representação no
Congresso Nacional pretende questionar, perante
o Supremo Tribunal Federal, determinada lei
federal anterior à Constituição de 1988, sob o
argumento de que seu conteúdo viola preceitos
fundamentais atualmente protegidos pela
Constituição. Considerando as características dos
instrumentos de controle concentrado, é correto
afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO OMNI
Órgão:
Câmara de Catanduvas - PR
Prova:
INSTITUTO OMNI - 2026 - Câmara de Catanduvas - PR - Advogado |
Q4316480
Direito Constitucional
Considerando a distinção entre Poder Constituinte
Originário e Derivado, bem como os limites
impostos pela Constituição Federal ao processo de
reforma constitucional, analise as proposições:
I. O Poder Constituinte Originário caracteriza-se, em sua dimensão jurídica, pela ausência de limitações decorrentes da ordem constitucional anterior.
II. O Poder Constituinte Derivado Reformador encontra limites materiais expressamente previstos na Constituição Federal.
III. A proposta de emenda constitucional pode abolir a separação dos Poderes se houver aprovação por três quintos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos.
IV. A titularidade do Poder Constituinte Originário é atribuída ao povo, embora seu exercício possa ocorrer mediante representantes especialmente convocados para esse fim.
Assinale a alternativa correta conforme a sequência:
I. O Poder Constituinte Originário caracteriza-se, em sua dimensão jurídica, pela ausência de limitações decorrentes da ordem constitucional anterior.
II. O Poder Constituinte Derivado Reformador encontra limites materiais expressamente previstos na Constituição Federal.
III. A proposta de emenda constitucional pode abolir a separação dos Poderes se houver aprovação por três quintos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos.
IV. A titularidade do Poder Constituinte Originário é atribuída ao povo, embora seu exercício possa ocorrer mediante representantes especialmente convocados para esse fim.
Assinale a alternativa correta conforme a sequência:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Potirendaba - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Professor de Educação Básica - PEB I |
Q4315994
Direito Constitucional
Considere, hipoteticamente, que, após um período marcado por sucessivos episódios de furtos e depredações em prédios
públicos municipais, bem como por ocorrências envolvendo queimadas em áreas rurais, alagamentos e acidentes que
demandaram atuação rápida de equipes de resgate, o prefeito de Potirendaba determinou a elaboração de um plano de
fortalecimento da estrutura municipal de proteção da população e do patrimônio público. Como resultado dos estudos
técnicos, a Comissão responsável apresentou duas propostas legislativas distintas: a primeira previa a criação de uma Guarda
Municipal, destinada à proteção dos bens, serviços e instalações do município; a segunda propunha a instituição de um Corpo
de Bombeiros Voluntários, formado por cidadãos previamente capacitados para atuar, de forma complementar, em ações
de prevenção, socorro e apoio em situações de emergência, observadas as normas federais e estaduais aplicáveis. Antes do
encaminhamento das proposições à Câmara Municipal, a Procuradoria Jurídica foi instada a se manifestar sobre a espécie
normativa exigida pela Lei Orgânica do Município de Potirendaba para a implementação de cada uma das medidas. Com
base na Lei Orgânica do Município de Potirendaba, as espécies normativas expressamente previstas para a criação da Guarda
Municipal e para a instituição do Corpo de Bombeiros Voluntários são, respectivamente:
Ano: 2026
Banca:
FADCT
Órgão:
CONSUD - PR
Provas:
FADCT - 2026 - CONSUD - PR - Assistente Administrativo
|
FADCT - 2026 - CONSUD - PR - Auxiliar de Saúde Bucal |
FADCT - 2026 - CONSUD - PR - Técnico de Contabilidade |
FADCT - 2026 - CONSUD - PR - Técnico de Enfermagem |
FADCT - 2026 - CONSUD - PR - Técnico em Radiologia |
FADCT - 2026 - CONSUD - PR - Técnico de Informática |
FADCT - 2026 - CONSUD - PR - Técnico em Segurança do Trabalho |
Q4315517
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a República Federativa do Brasil se organiza com base na
separação dos Poderes. Esse princípio tem como finalidade principal:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
HU Brasil
Prova:
FGV - 2026 - HU Brasil - Residência Multiprofissional - Serviço Social |
Q4314527
Direito Constitucional
No âmbito da teoria dos Direitos Humanos, busca-se pensar de
que modo as diferentes categorias de direitos se relacionam
entre si.
Assinale a opção que expressa corretamente essa relação.
Assinale a opção que expressa corretamente essa relação.
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Silveira Martins - RS
Provas:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Agente de Manutenção
|
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Motorista |
Q4312619
Direito Constitucional
Analise as partes que seguem: O servidor
estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial
transitada em julgado ou de processo administrativo
disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa (1ª parte) ou, ainda, em virtude de avaliação periódica de
desempenho, na forma de lei complementar, assegurada
ampla defesa (2ª parte) e, na hipótese de insuficiência de
desempenho, a perda do cargo somente ocorrerá
mediante processo administrativo em que lhe sejam
assegurados o contraditório e a ampla defesa (3ª parte).
Acerca das partes, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos, pode-se afirmar que está(ão) correta(s):
Acerca das partes, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos, pode-se afirmar que está(ão) correta(s):
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Silveira Martins - RS
Provas:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Agente de Manutenção
|
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Motorista |
Q4312612
Direito Constitucional
Analise as assertivas que seguem, com base na Lei Orgânica:
I. O direito à greve não pode ser exercido no Município.
II. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
III. Os vencimentos dos cargos do poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo poder Executivo.
Está(ão) CORRETA(S)
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Silveira Martins - RS
Provas:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Agente de Manutenção
|
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Motorista |
Q4312611
Direito Constitucional
Analise as partes que seguem: A investidura
em cargo ou emprego público depende de aprovação
prévia em concurso público de provas ou de provas e
títulos (1ª parte), de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista na
lei (2ª parte), ressalvadas as nomeações para cargo em
comissão, declarado em lei de livre nomeação e
exoneração (3ª parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que, conforme a Lei Orgânica:
Acerca das partes, pode-se afirmar que, conforme a Lei Orgânica:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Silveira Martins - RS
Provas:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Agente de Manutenção
|
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Motorista |
Q4312610
Direito Constitucional
As afirmativas que seguem apresentam
competências do Município, no exercício de sua
autonomia, como disciplinar, por meio de leis, atos,
medidas e assuntos de interesse local. Diante disso, qual
das alternativas abaixo apresenta uma dessas
competências com informação que a torna INCORRETA,
com base na Lei Orgânica?
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Silveira Martins - RS
Provas:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Farmacêutico Bioquímico
|
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Médico |
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Médico Veterinário |
Q4312317
Direito Constitucional
Analise as partes que seguem, conforme a Lei Orgânica: A educação, direito da maioria e dever do Estado, do Município e da família (1ª parte), deve ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade (2ª parte), visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (3ª parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Silveira Martins - RS
Provas:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Agente Técnico em Informática
|
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Almoxarife |
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Monitor |
Q4312202
Direito Constitucional
Às Comissões Parlamentares de Inquérito
serão reconhecidos poderes de investigação próprios das
autoridades judiciais, além de outros previstos no
Regimento Interno, sendo suas conclusões, se for o caso,
encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a
responsabilidade civil ou criminal dos infratores. De
acordo com a Lei Orgânica, quem deve requerer a criação
de uma Comissão dessas, para apuração de fato
determinado, e o que pode se afirmar sobre o seu prazo?
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Silveira Martins - RS
Provas:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Agente de Serviços
|
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Operador de Máquinas |
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Vigilante |
Q4311906
Direito Constitucional
Conforme a Lei Orgânica, a publicidade dos
atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos
públicos deve ter caráter dela não podendo
constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Quantos dos seguintes itens podem preencher CORRETAMENTE a lacuna acima? I. educativo; II. de orientação social; III. informativo; IV. político.
Quantos dos seguintes itens podem preencher CORRETAMENTE a lacuna acima? I. educativo; II. de orientação social; III. informativo; IV. político.
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Silveira Martins - RS
Provas:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Agente de Serviços
|
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Operador de Máquinas |
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Vigilante |
Q4311905
Direito Constitucional
Sabe-se, conforme a Lei Orgânica, que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, por
exemplo, a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de que área, com profissões regulamentadas?
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310663
Direito Constitucional
Texto associado
No que concerne aos remédios constitucionais, julgue o item a seguir.
O mandado de injunção é cabível diante da falta
de norma regulamentadora que torne inviável o
exercício de direitos e liberdades constitucionais,
podendo o Poder Judiciário estabelecer regra
integrativa transitória.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310662
Direito Constitucional
Texto associado
No que concerne aos remédios constitucionais, julgue o item a seguir.
A ação popular pode ser proposta por qualquer
pessoa, física ou jurídica, para anular ato lesivo ao
patrimônio público.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310661
Direito Constitucional
Texto associado
No que concerne aos remédios constitucionais, julgue o item a seguir.
Cabe mandado de segurança contra ato do presidente
de conselho de fiscalização profissional.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310660
Direito Constitucional
Texto associado
Em relação aos direitos políticos e às suas implicações
eleitorais, julgue o item a seguir.
Perderá o mandato o deputado ou o senador que
perder ou tiver suspensos os seus direitos políticos,
sendo que a perda será declarada pela mesa da
Casa respectiva.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310658
Direito Constitucional
Texto associado
Em relação aos direitos políticos e às suas implicações
eleitorais, julgue o item a seguir.
Os atos de improbidade administrativa importarão a
suspensão dos direitos políticos.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310657
Direito Constitucional
Texto associado
Um deputado federal, no pleno gozo de suas atribuições,
apresentou, com assinatura de toda a sua bancada,
composta de sete deputados federais, um projeto de
emenda à Constituição Federal para endurecer as sanções
por improbidade administrativa. Durante os debates
no plenário da Câmara dos Deputados, foi chamado de
“populista” por outros deputados e reagiu ofendendo os
demais parlamentares. O projeto foi aprovado pela Câmara
dos Deputados pelo quórum de 3/5 e em dois turnos de
deliberação e de votação.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir,
acerca das regras constitucionais aplicáveis ao caso.
A presunção de legalidade dos atos do Congresso
Nacional impede o controle de constitucionalidade
formal do projeto de emenda à Constituição antes de
sua promulgação.
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