No julgamento de ações relativas à implementação de política...

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Q4163891
Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: CRBM 2º Região Prova: Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |
Q4163891 Direito Constitucional
No julgamento de ações relativas à implementação de políticas públicas de direitos sociais (Art. 6º da CRFB), o Poder Judiciário aplica a teoria da proibição do retrocesso social. De acordo com a jurisprudência consolidada do STF, o Estado pode promover a alteração ou supressão de uma política social consolidada desde que: 
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