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Q4163883
Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: CRBM 2º Região Prova: Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |
Q4163883 Direito Constitucional
Acerca dos elementos das Constituições, os dispositivos que estabelecem os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos são classificados pela doutrina como elementos: 
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