Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1884

Q880761

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Paranavaí - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Paranavaí - PR - Procurador do Município |

Q880761 Direito Constitucional

Sobre os Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta.

A

Não se admite o afastamento de aplicação de lei, em razão de sua inconstitucionalidade, em julgamento realizado pelo Tribunal de Contas da União, uma vez que o tribunal não se reveste da qualidade de órgão jurisdicional.

B

Viola o princípio da intranscendência subjetiva das sanções a inscrição de Município em cadastro público de inadimplentes, com fundamento em inobservância de obrigações por parte de autarquia municipal.

C

As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por nove Conselheiros.

D

A Constituição Federal veda, de forma expressa, a criação de novos Tribunais de Contas dos Municípios.

E

É inconstitucional a criação de órgãos jurídicos na estrutura de tribunais de contas estaduais.

Q880760

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Paranavaí - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Paranavaí - PR - Procurador do Município |

Q880760 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é INCORRETO afirmar que:

A

A atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança viola o direito fundamental de propriedade na medida em que é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão.

B

O pagamento prioritário, até certo limite, de precatórios devidos a titulares idosos ou que sejam portadores de doença grave promove, com razoabilidade, a dignidade da pessoa humana e a proporcionalidade, situando-se dentro da margem de conformação do legislador constituinte.

C

Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo daquele fixado em lei como de pequeno valor, não sendo admitido o fracionamento para essa finalidade.

D

A exceção prevista no art. 100, caput, da Constituição, em favor dos créditos de natureza alimentícia, não dispensa a expedição de precatório, limitando-se a isentá-los da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza.

E

A Constituição Federal estabelece que é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. Assim, não incide juros de mora no período entre a expedição do precatório e o pagamento, desde que realizado dentro do prazo constitucionalmente estabelecido.

Q880728

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Paranavaí - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Paranavaí - PR - Procurador do Município |

Q880728 Direito Constitucional

Com respeito ao Tribunal de Contas da União, é INCORRETO afirmar que:

A

Nos processos perante o TCU asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

B

O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

C

O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.

D

É inconstitucional norma local que estabeleça a competência do tribunal de contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o Poder Público.

E

A Constituição da República estabelece que o Ministério Público junto aos Tribunais de Contas é instituição autônoma, com independência financeira e administrativa, dispondo de dotação orçamentária global própria.

Q880727

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Paranavaí - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Paranavaí - PR - Procurador do Município |

Q880727 Direito Constitucional

No que diz respeito ao processo legislativo, de acordo com a Constituição da República e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

A

Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, apenas as votações de projetos de leis ordinárias que versem sobre temas que possam ser tratados por medida provisória.

B

A Constituição da República veda, expressamente, a prática de emenda parlamentar à projeto de conversão de medida provisória em lei, na hipótese de inexistência de pertinência temática.

C

A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal.

D

A sanção do projeto de lei convalida o vício de inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de iniciativa, de modo que a ulterior aquiescência do chefe do Poder Executivo, mediante sanção do projeto de lei tem o condão de sanar o vício da inconstitucionalidade.

E

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por sete Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

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Q880726

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Paranavaí - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Paranavaí - PR - Procurador do Município |

Q880726 Direito Constitucional

Sobre o federalismo brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O federalismo brasileiro, cujas origens remetem ao Decreto n.º 1 de 1889 e que foi posteriormente constitucionalizado na Constituição Republicana de 1891, formou-se de forma centrífuga.

B

A União, enquanto ente integrante da federação brasileira, não detém soberania, mas mera autonomia, ao lado dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que proíbe a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

D

Os Territórios Federais, apesar de não integrarem formalmente a federação brasileira, possuem autonomia política e personalidade jurídica própria.

E

Segundo o Supremo Tribunal Federal, não é inconstitucional lei estadual que estabeleça o benefício da “meia entrada” em eventos esportivos, culturais e de lazer, uma vez que se trata de tema relacionado com o direito econômico, que se insere na competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal.

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Q880725

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Paranavaí - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Paranavaí - PR - Procurador do Município |

Q880725 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal:

A

Compete à União, em decorrência de sua competência privativa para legislar sobre direito comercial e direito civil, fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

B

O Município não é competente para legislar sobre meio ambiente, uma vez que se trata de matéria cuja competência legislativa é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, ainda que se trate de assunto de interesse local e haja harmonia com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

C

Inexiste inconstitucionalidade em lei estadual que prevê o benefício de “meia passagem” aos estudantes usuários do transporte coletivo municipais, pois se insere em sua competência legislativa residual.

D

As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

E

Compete aos Município legislar sobre o tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias, já que se trata de assunto de interesse local, não havendo indevida ingerência na competência legislativa privativa da União.

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Q880724

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Paranavaí - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Paranavaí - PR - Procurador do Município |

Q880724 Direito Constitucional

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal:

A

Cabe ação direta de inconstitucionalidade em face de lei do Distrito Federal, ainda que a tenha editado com fundamento em sua competência legislativa municipal.

B

A modulação temporal das decisões em controle judicial de constitucionalidade decorre diretamente da Carta de 1988 ao consubstanciar instrumento voltado à acomodação otimizada entre o princípio da nulidade das leis inconstitucionais e outros valores constitucionais relevantes, notadamente a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima, além de encontrar lastro também no plano infraconstitucional.

C

Inexiste controle concentrado de lei ou ato normativo municipal frente a Constituição Federal, quer perante os tribunais de justiça dos estados, quer perante o Supremo Tribunal Federal. A Constituição Federal não admite sequer o controle, em abstrato, de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição estadual, junto ao tribunal de justiça do Estado.

D

O efeito vinculante e a eficácia contra todos (erga omnes), que qualificam os julgamentos que o Supremo Tribunal Federal profere em sede de controle normativo abstrato, incidem sobre os demais órgãos do Poder Judiciário, do Poder Executivo e do Poder Legislativo.

E

A superveniência de uma nova Constituição torna inconstitucionais os atos estatais a ela anteriores e que, com ela, sejam materialmente incompatíveis. Em ocorrendo tal situação, a incompatibilidade normativa superveniente resolver-se-á por meio de ação direta de inconstitucionalidade.

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Q880723

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Paranavaí - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Paranavaí - PR - Procurador do Município |

Q880723 Direito Constitucional

Acerca do Poder Constituinte, de acordo com a doutrina e a jurisprudência, é correto afirmar que:

A

A doutrina tradicional enfatiza que o poder constituinte originário é ilimitado, no sentido de não estar sujeito a limites impostos por qualquer outra lei. Atualmente, entretanto, é assente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que os tratados internacionais de direitos humanos impõem limites ao poder constituinte originário, uma vez que dizem respeito a direitos com conteúdo típicos de direito natural, que existem a priori, portanto. Seria impensável, por exemplo, com fulcro nesse entendimento, admitir que eventual poder constituinte originário permitisse a segregação racial ou a tortura.

B

O abade Sieyès foi o primeiro a sistematizar a doutrina do poder constituinte, em sua obra “O que é o Terceiro Estado?”, que influenciou fortemente a Revolução Francesa. Nessa obra, a titularidade do poder constituinte passou a ser atribuída ao povo - ou à nação, como preferia o padre Sieyès - abandonando-se, desse modo, as visões que atribuíam ao monarca ou a Deus a titularidade do poder.

C

O poder constituinte derivado reformador diz respeito àquele atribuído aos Estados-membros para se auto organizarem por meio de suas respectivas constituições estaduais, estando, no entanto, tal poder limitado pelas balizas traçadas pela Carta Magna, devendo respeitar os princípios nela consignados.

D

A mutação constitucional consiste em espécie de poder constituinte difuso, em que a alteração do sentido de norma constitucional se revela como um poder de fato que culmina em uma modificação formal do texto constitucional. O Supremo Tribunal Federal já se valeu do expediente da mutação constitucional em diversos julgamentos, como, por exemplo, naquele em que se reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar.

E

As emendas constitucionais podem ser propostas pelo Presidente da República, por um terço no mínimo dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e por mais da metade das Assembleias Legislativas. O projeto será discutido e votado em dois turnos, em cada casa do Congresso Nacional, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros.

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Q880138

Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: DETRAN-CE Prova: UECE-CEV - 2018 - DETRAN-CE - Vistoriador |

Q880138 Direito Constitucional

No que diz respeito à política de cotas, é INCORRETO afirmar que os servidores públicos, ao defenderem a política de cotas para grupos sociais em desvantagem, estariam

A

auxiliando a efetivação de uma sociedade justa.

B

prejudicando o estabelecimento de parâmetros justos.

C

motivando as pessoas com deficiência a confiarem mais no serviço público.

D

mostrando que poderíamos viver em uma sociedade mais humana.

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Q879812

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: SANEAGO - GO Prova: CS-UFG - 2018 - SANEAGO - GO - Advogado |

Q879812 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa de 1988 impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações, para que todos tenham direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Para assegurar a efetividade desse direito, de acordo com o texto constitucional, incumbe ao Poder Público exigir, na forma da lei, para instalação de

A

obra ou atividade potencialmente causadora de qualquer dano ao meio ambiente, a realização de audiência pública, antes da concessão da licença ambiental.

B

toda e qualquer obra ou atividade efetivamente causadora de qualquer degradação ambiental, o estudo de contaminação hídrica, do solo e do ar, a que se dará publicidade.

C

obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, o estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

D

toda e qualquer obra ou atividade potencialmente causadora de qualquer dano ao meio ambiente, o plano de reparação da área degradada, antes da concessão da licença ambiental.

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Q879790

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: SANEAGO - GO Prova: CS-UFG - 2018 - SANEAGO - GO - Advogado |

Q879790 Direito Constitucional

O Conselho Nacional de Justiça foi incluído na Constituição Federal de 1988 pela emenda constitucional n. 45. Trata-se de um órgão do Poder Judiciário e compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, dele fazendo parte os seguintes membros:

A

o Presidente do Supremo Tribunal Federal; um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal; um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal; um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça; um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça; um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho; um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho; um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República; um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República, dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual; dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

B

o Presidente do Supremo Tribunal Federal; um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal; um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal; um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça; um juiz estadual, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça; um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; um juiz federal, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal; um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Regional do Trabalho; um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República; um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República, dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual; dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; dois cidadãos de no mínimo 35 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

C

o Presidente do Supremo Tribunal Federal; um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal; um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal; um juiz estadual, indicado pelo Tribunal de Justiça; um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo respectivo tribunal; um juiz federal, indicado pelo Tribunal Regional Federal; um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal; um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Regional do Trabalho; um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República; um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral de Justiça de cada instituição estadual; dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

D

o Presidente do Supremo Tribunal Federal; um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal; um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal; um Ministro do Tribunal Superior Eleitoral, indicado pelo respectivo tribunal; um Ministro do Superior Tribunal Militar, indicado pelo respectivo tribunal; um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça; um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça; um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho; um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho; um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República; um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual; um advogado, indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; um cidadão, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicado pelo Congresso Nacional.

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Q879789

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: SANEAGO - GO Prova: CS-UFG - 2018 - SANEAGO - GO - Advogado |

Q879789 Direito Constitucional

Sessão legislativa é o período anual em que o Congresso Nacional se reúne. Assim, nos termos da Constituição de 1988, cabe ao Congresso Nacional reunir-se, anualmente, na Capital Federal, no período de

A

1º de fevereiro a 15 de julho e de 1º de agosto a 20 de dezembro.

B

1º de fevereiro a 16 julho e de 1º de agosto a 20 de dezembro.

C

2 de fevereiro a 16 julho e de 1º de agosto a 21 de dezembro.

D

2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

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Q879788

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: SANEAGO - GO Prova: CS-UFG - 2018 - SANEAGO - GO - Advogado |

Q879788 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em, pelo menos,

A

um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas ou tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em, pelo menos, um terço das unidades da Federação.

B

dois terços das unidades da Federação, com um mínimo de 1% (um por cento) dos votos válidos em cada uma delas ou tiverem elegido pelo menos dez Deputados Federais distribuídos em, pelo menos, dois terços das unidades da Federação.

C

dois terços das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas ou tiverem elegido pelo menos doze Deputados Federais distribuídos em, pelo menos, dois terços das unidades da Federação.

D

três quintos das unidades da Federação, com um mínimo de 1% (um por cento) dos votos válidos em cada uma delas ou tiverem elegido pelo menos quatorze Deputados Federais distribuídos em, pelo menos, três quintos das unidades da Federação.

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Q879787

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: SANEAGO - GO Prova: CS-UFG - 2018 - SANEAGO - GO - Advogado |

Q879787 Direito Constitucional

O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:

A

o Vice-Presidente da República; o Presidente da Câmara dos Deputados; o Presidente do Senado Federal; os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados; os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal; o Ministro da Justiça; seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

B

o Vice-Presidente da República; o Presidente da Câmara dos Deputados; o Presidente do Senado Federal; o Ministro da Justiça; o Ministro de Estado da Defesa; o Ministro das Relações Exteriores; o Ministro do Planejamento; os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

C

o Vice-Presidente da República; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; o Governador de Estado ou do Distrito Federal; o Procurador-Geral da República; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; partido político com representação no Congresso Nacional; confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

D

Vice-Presidente da República; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; o Procurador-Geral da República; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; o Defensor Público-Geral da União; partido político com representação no Congresso Nacional; confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional; a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; o Governador de Estado ou do Distrito Federal; os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal e Territórios, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais Militares.

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Q879786

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: SANEAGO - GO Prova: CS-UFG - 2018 - SANEAGO - GO - Advogado |

Q879786 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete privativamente ao Senado Federal:

A

proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, encaminhando ao Tribunal de Contas da União pedido de abertura de investigação.

B

autorizar, por um terço de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República, os Ministros de Estado, Procurador-Geral da República e o Advogado Geral da União.

C

autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República, os Ministros de Estado e o Procurador-Geral da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a vinte dias.

D

dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal.

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Q879325

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: CFM Prova: IADES - 2018 - CFM - Advogado |

Q879325 Direito Constitucional

A respeito do Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

A

A inamovibilidade é, nos termos do artigo 95, inciso II, da Constituição Federal, garantia de toda a magistratura, alcançando não apenas o juiz titular, como também o substituto.

B

Na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado da metade dos respectivos membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.

C

A Constituição determina que a metade dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) seja nomeada entre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente.

D

Ao Poder Judiciário não é assegurada autonomia administrativa e financeira, apenas funcional.

E

A execução de débito do Conselho de Fiscalização se submete ao sistema de precatório.

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Q879324

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: CFM Prova: IADES - 2018 - CFM - Advogado |

Q879324 Direito Constitucional

No que se refere aos tribunais de contas, assinale a alternativa correta.

A

Ao Poder Legislativo compete o julgamento das contas do chefe do Executivo, considerados os três níveis – federal, estadual e municipal. O Tribunal de Contas é órgão auxiliar, porém os respectivos pareceres são vinculantes em relação aos três poderes da República, notadamente em relação ao Poder Legislativo.

B

As contas do governo do território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

C

Os ministros do TCU serão nomeados entre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos: I - mais de 30 e menos de 65 anos de idade; II - idoneidade moral e reputação ilibada; III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública; IV - mais de 10 anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.

D

Os ministros do TCU serão escolhidos da seguinte forma: I - um terço pelo presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente entre juízes de 1° grau e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.

E

O Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu que as deliberações do Tribunal de Contas da União (TCU), em sede de procedimento fiscalizatório, prescindem de observância aos postulados do contraditório e da ampla defesa, eis que inexistem litigantes.

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Q879323

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: CFM Prova: IADES - 2018 - CFM - Advogado |

Q879323 Direito Constitucional

Com relação aos entes federativos e às respectivas competências, assinale a alternativa correta.

A

No âmbito da legislação concorrente, a competência da União poderá ir além do estabelecimento de normas gerais.

B

No âmbito da competência concorrente, mesmo inexistindo lei federal relativa a normas gerais, aos estados é vedado o exercício da competência legislativa plena, para atender às respectivas peculiaridades.

C

À União compete privativamente legislar a respeito da previdência social.

D

A regulação de preço de estacionamento é matéria de direito civil, inserindo-se na competência privativa da União para legislar.

E

Conforme prescrição expressa da Constituição, compete aos municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do estado, programas de educação infantil, de ensino fundamental e médio.

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Q879322

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: CFM Prova: IADES - 2018 - CFM - Advogado |

Q879322 Direito Constitucional

Tendo como base os direitos fundamentais, previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A fim de garantir a efetividade da política de cotas, é constitucional a instituição de mecanismos para evitar fraudes pelos candidatos, de tal forma que se mostra legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (isto é, a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa.

B

A casa é o asilo inviolável do indivíduo, porém não pode ser transformada em garantia de impunibilidade de crimes que, em seu interior, se praticam. Em tais contextos, os agentes policiais não podem ser testemunhas de acusação, a despeito de serem pessoas idôneas, uma vez que exercem função pública de relevante interesse social.

C

O confisco de bens pelo Estado encerra uma restrição ao direito fundamental de propriedade, insculpido na própria Constituição Federal, que o garante (artigo 5° , caput e inciso XXII). Já o confisco de bens utilizados para fins de tráfico de drogas, à semelhança das demais restrições aos direitos fundamentais expressamente previstas na Constituição Federal, deve conformar-se com a literalidade do texto constitucional; contudo, admite-se que tal alcance se valha de outros requisitos estabelecidos no artigo 243, parágrafo único, da Constituição, haja vista a necessidade de aplicação, a tais casos, do princípio da proporcionalidade.

D

As ofensas pessoais proferidas no âmbito da discussão política são sempre passíveis de reprimenda judicial.

E

A regra que veda, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a internação em acomodações superiores, bem como o atendimento diferenciado por médico do próprio SUS ou por médico conveniado, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes, é constitucional.

Q878671

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (Interior) |

Q878671 Direito Constitucional

Em relação à Ação Popular, é correto afirmar que

A

haverá pagamento de custas pelo autor no caso de nova ação.

B

serão devidas as custas, desde que comprovada a má-fé do autor.

C

a improcedência por carência de provas evidencia a má-fé do autor da ação popular.

D

a improcedência torna devidos os honorários de sucumbência.

E

serão devidas as custas judiciais e ônus de sucumbência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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