Em relação ao sistema de defesa do Estado, é correto afirmar:

B) Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

C) art 136. 

§ 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem )abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

I - restrições aos direitos de:

a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;

b) sigilo de correspondência;

c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

D) Art. 141. Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.

E) ver comentario da alternativa B.

GABARITO A)

E) Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional,

solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:

I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada

durante o estado de defesa;

II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

Lembrando que em tempo de guerra, não haverá tempo determinado para a duração do estado de sítio.

Gabarito: a

“Assim, ocorrendo qualquer violação da normalidade constitucional, surge o denominado sistema constitucional das crises, definido por Aricê Amaral Santos como “... o conjunto ordenado de normas constitucionais que, informadas pelos princípios da necessidade e da temporariedade, têm por objeto as situações de crises e por finalidade a mantença ou o restabelecimento da normalidade constitucional”.

José Afonso da Silva observa que o sistema constitucional das crises fixa “... normas que visam à estabilização e à defesa da Constituição contra processos violentos de mudança ou perturbação da ordem constitucional, mas também à defesa do Estado quando a situação crítica derive de guerra externa. Então, a legalidade normal é substituída por uma legalidade extraordinária, que define e rege o estado de exceção”.

Diante das crises, portanto, existem mecanismos constitucionais para o restabelecimento da normalidade, quais sejam, a possibilidade de decretação do estado de defesa, do estado de sítio e o papel das Forças Armadas e das forças de segurança pública (Título V da CF/88).”

Trecho de: PEDRO LENZA. “DIREITO CONSTITUCIONAL ESQUEMATIZADO”.

A- CORRETA.

B- Para decretar o estado de defesa, o Presidente da República precisa ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional. (136, CF)

C- Conforme o art. 136, §1º e §3º, CF é possível que medidas coercitivas sejam adotadas no estado de defesa como a restrição ao sigilo de reunião e o sigilo de correspondência. É vedado a incomunicabilidade do preso.

D- Art. 141, CF, O término do estado de defesa e do estado de sítio não prejudica a responsabilidade de ilícitos que possam ter sido cometidos.

E- Para decretar o estado de sítio, o Presidente da República precisa ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.

GABARITO A)

E) Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional,

solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:

I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada

durante o estado de defesa;

II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza....

Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:

I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;

II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

Parágrafo único. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.....

ESTADO DE DEFESA (CARACTERÍSTICAS):

1) Grave e iminente instabilidade institucional.

2) Calamidade de grandes proporções na natureza.

Iniciativa: Presidente - Após oitiva dos Conselhos da República e da Defesa Nacional.

É instituído por Decreto após manifestação prévia dos Conselhos - Não podendo ultrapassar 30 dias (cabe uma única prorrogação).

Aprovação da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.

Consiste em restrições a alguns direitos fundamentais:

a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;

b) sigilo de correspondência;

c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.

ESTADO DE SÍTIO (CARACTERÍSTICAS):

1) Grave comoção nacional

2) Conflito armado envolvendo um Estado estrangeiro

3) Quando o Estado de Defesa se mostra insuficiente

Audiência prévia dos Conselhos da República e da Defesa Nacional - Prévia autorização do Congresso Nacional (maioria absoluta), formalizada na edição de um Decreto Legislativo - Presidente age como executor de medidas específicas como a área abrangida.

O Sistema constitucional de crises baseia-se nos princípios da NECESSIDADE (pois o acionamento só pode se dar em casos de extrema gravidade, sob pena de configuração de arbítrio e golpe de estado) e TEMPORARIEDADE (pois o lapso temporal de vigência das medidas excepcionais é limitado, o que evita a instauração de uma ditadura).

GAB: A

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Resuminho Planner

I. ESTADO DE DEFESA

É a medida menos gravosa aos direitos fundamentais.

Pressupostos materiais:

a)     grave perturbação da ordem pública ou da paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções da natureza

b)    impossibilidade de restabelecimento da paz ou ordem pelos instrumentos normais

Pressupostos formais:

a)     prévia oitiva do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional (pareceres não vinculantes)(art. 136, caput, CF);

b)    decreto presidencial  (art. 136, § 1º, CF)

c)     controle político, a posteriori,  pelo Congresso Nacional (comunicação em 24 horas e decisão, em 10 dias, por maioria absoluta)(art. 136, §§ 4º a 7º, CF).

Limitação territorial:  o ED deve estar circunscrito a localidades determinadas (não cabe ED em todo o país).

Limitação temporal:  até 30 dias (prorrogável, uma vez, por igual período)(art. 136, § 2º).

Restrições possíveis durante o ED: serão especificadas pelo decreto. Podem incluir restrições ao direito de reunião, sigilo de correspondência e sigilo de comunicação telegráfica e telefônica (vide art. 136, § 1º, inc. I, CF). Em caso de calamidade pública também pode incluir a ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos (vide art. 136, § 1º, inc. II, CF).

Prisão por crime contra o Estado, durante a execução da medida – não pode ser superior a 10 dias e deve ser comunicada ao juiz competente. É vedada a incomunicabilidade do preso (vide outras particularidades sobre a prisão, no art. 136, § 3º, CF).

II. ESTADO DE SÍTIO

É medida mais enérgica.

Modalidades:

a)    Estado de Sítio repressivo 

      Pressupostos materiais: art. 137, I, CF

b)    Estado de Sítio defensivo

   Pressupostos materiais: art. 137, II, CF

Pressupostos formais:

a)     prévia oitiva do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional (pareceres não vinculantes)(art. 137, caput, CF);

b)    autorização do Congresso Nacional (controle político prévio, com decisão por maioria absoluta)

c)     decreto presidencial  (art. 138, CF)

Extensão territorial: nacional (mas cabe ao decreto indicar as medidas para cada área)

Limitação temporal: (art. 138, § 1º, CF)

a)     ES repressivo: prazo máximo de 30 dias, mas prorrogável por número ilimitado de vezes, sempre por 30 dias, com repetição dos pressupostos formais;

b)    ES defensivo: pelo tempo que perdurar a guerra ou agressão armada estrangeira

Restrições possíveis durante o ES:

a)     ES repressivo – as medidas previstas no art. 139, CF

b)    ES defensivo – qualquer garantia constitucional pode ser suspensa

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A titulo de curiosidade, a alternativa a) foi tirada do livro do Marcelo Novelino.

Ouvidos os Conselhos da República e Defesa Nacional, o Estado de Defesa o presidente Declara e depois comunica ao Congresso Nacional, já para o Estado de Sítio o presidente Solicita ao Congresso Nacional para depois decretar.

Ao contrário do estado de defesa em que o presidente ouvirá o CR e o CDN e já pode decretar, no estado de sítio ele depende de autorização do CN.

GABARITO A.

"O sistema constitucional das crises é composto pelas medidas de exceção, seus pressupostos, procedimentos de decretação e efeitos; trata-se, pois, de Direito Constitucional de Exceção, que no ordenamento brasileiro está representado pelo estado de defesa e pelo estado de sítio. Em que pese à supressão ou redução das garantias individuais, é forma de fortalecimento da democracia, garantindo a pronta volta à normalidade tão logo cessem os pressupostos da decretação."

Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira, Editora Método.

Sistema Constitucional das Crises:

Conjunto ordenado de normas constitucionais que, informado pelos princípios da necessidade e da temporariedade, têm por objeto as situações de crises e por finalidade a mantença ou o restabelecimento da normalidade constitucional.

Fonte: Aricê Moacy Santos, O Estado de emergência, p. 32

nessas perguntas de concursos "grandes", quando tiramos por exclusão as que estão visivelmente erradas, sempre sobram 2. Uma que parece muito estar certa e outra que nunca vi nada parecido. Aprendi a sempre marcar a que eu nunca vi kkkk sempre funciona.

(no meu caso sobrou a "A" e a "D", fui na A e acertei rs'

ESTADO DE DEFESA

Violação da:

1-     ordem pública

2-     paz social

3-     calamidades da natureza de grandes proporções.

Ouve-se o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional   

O controle é POSTERIOR por meio de maioria absoluta para confirmar o Estado de defesa

Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de 24 HORAS submeterá o ato com a respectiva justificação ao CONGRESSO NACIONAL, que decidirá por maioria absoluta (apreciará o decreto dentro de 10 dias contados de seu recebimento)

REGRA: 30 + 30 (o estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado 01 VEZ, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.)

5º Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de cinco dias.

ESTADO DE SÍTIO

àComoção grave de repercussão nacional

àOcorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;

àDeclaração de estado de guerra

àResposta a agressão armada estrangeira.

Ouve-se o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional

Exige-se autorização do CONGRESSO NACIONAL (por maioria absoluta)

Prazo: 30 + 30 (Nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa não poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior; 

EXCEÇÃO! nos casos de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira, poderá ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira.)

Incidência: todo território nacional.

§ 2º Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato.

Vamos por eliminação

B) ouvido apenas o congresso nacional = Ouvirá Conselho de República e Conselho de Defesa Nacional

C) Errado. Aplica-se limitações aos sigilos das comunicações Telegráficas e Telefônicas

D) Claro que haverá responsabilização criminal. Só pq está declarado Estado de Defesa ou Sítio não significa que a lei vem abaixo.

E) Apenas e tão somente

Ouvirá Conselho de República e Conselho de Defesa Nacional E DEPENDERÁ de autorização do Congresso Nacional

Portanto. Letra A

Princípios: Fundante de necessidade, Temporariedade, Proporcionalidade.

Fonte: Estratégia CJ e meus resumos

eu marquei a A, mas a resposta está incompleta

Lembrando que em caso de GUERRA DECLARADA, hipótese que autoriza o Estado de Sítio, não há limite temporal expressamente fixado na CF! Portanto a letra ''A'' está equivocada!!!!

Sistema Constitucional das Crises:

Conjunto ordenado de normas constitucionais que, informado pelos princípios da necessidade e da temporariedade, têm por objeto as situações de crises e por finalidade a mantença ou o restabelecimento da normalidade constitucional.

Acrescentando:

ESTADO DE DEFESA

- Para casos de: violação a ordem pública, paz social, ou calamidades da natureza de grandes proporções

- Ouve-se o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional   

- Não é exigido prévia autorização do CN

- O controle é POSTERIOR por meio de maioria absoluta para confirmar o Estado de defesa

- Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de 24 HORAS submeterá o ato com a respectiva justificação ao CN, que decidirá por maioria absoluta (apreciará o decreto dentro de 10 dias contados de seu recebimento)

- REGRA: 30 + 30 (o estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado 01 VEZ, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.)

-  Prisão neste período NÃO SUPERIOR A 10 DIAS, salvo quando autorizada pelo Judiciário.

- incidência: locais restritos e determinados

ESTADO DE SÍTIO

- Para casos de: comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa; declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

- ouve-se o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional 

- Exige-se autorização do CN (por maioria absoluta)

- Prazo: 30 + 30 (Nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa não poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior; nos casos de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira, poderá ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira.)

- incidência: todo território nacional.

Créditos: Daniel Tostes, QC.

Resposta certa é a letra C, essa A está errada