Ao servidor público da administração direta, autárquica e f...

ALTERNATIVA E)

 

Todos os itens estão corretos, conforme o art. 38 da CF/88.

 

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

 

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

GAB. E) SÃO CORRETAS AS AFIRMATIVAS 1, 2 , 3 ,4

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:                           

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

TODAS ALTERNATIVAS ESTÃO CORRETAS DE ACORDO COM O ART. 38 DA CF/88

GABARITO: LETRA E

Presumo que no tocante à alternativa I a resposta ésta incorreta tendo em vista que os servidores públicos que assumem cargos eletivos proporcionais federais,estaduais e distritais também devem optar pela remuneração

As únicas exceções são no caso prefeito e vereador

Chefe poder executivo municipal será afastado do cargo e terá que optar pela remuneração

No caso de vereador isso não ocorre por que se tiver condições de cumular a remuneração e o desempenho dessa função legislativa com seu emprego público e permitida essa condição

Agora o servidor público e eleito deputado federal por exemplo ele também é obrigado a optar pela remuneração por isso considero essa alternativa I ERRADA

Questão passível de nula.

Os vereadores pode cumular cargos caso haja compatibilidade para o exercício do mandado e recebera as duas remunerações sem prejuízo.

 Art. 38 - O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

BRUNO LEÃO BRITO - e onde fala de vereador na questão? DF tem deputado.

Bruno Leão, o problema é que na alternativa 1, os municípios não são citados, ou seja, não fala dos vereadores!

GABARITO: E São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

1. tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

Art. 38, CF - I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

2. investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Art. 38, CF - II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

3. em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

Art. 38, CF - IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

4. para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Art. 38, CF - V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Questão desatualizada (pelo menos quanto o que é escrito no Art.38)

Não temos mais o seguinte inciso no Artigo 38: "para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse".

O que temos agora é: "V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem".

Notem que o item V foi alterado por EC em 2019. Segue novo texto:

V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.           

DISPOSITIVO REVOGADO EM 2019:

Art. 38. V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.       (EC103/19)

(revogado) V - para efeito de benefício previdenciário², no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

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Atenção para a EC 103/19 que alterou o texto: Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem. EC 103/2019 – 12.11.19

V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.TEXTO ANTIGO

V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.       

Gabarito: E - todas as afirmativas estão corretas

Constituição Federal, Art. 38.

1. tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função. Art. 38, I.

2. investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. Art. 38, II.

3. em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. Art. 38, IV.

4. para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

ATENÇÃO: afirmativa 4 teve alteração com a EC nº 103/2019 (após a prova).

Antes: Art. 38, inciso V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Atualmente: Art. 38, inciso V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.