Quanto aos direitos e garantias fundamentais previstos na C...
a) ERRADO: LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania;
b) CERTO: LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: a) o registro civil de nascimento; b) a certidão de óbito;
c) ERRADO: § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais;
d) ERRADO: LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
e) ERRADO: § 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão;
Fonte: Art. 5°, CFRB/88
Bons estudos!
A Cespe não marcaria esse gabarito, segundo a prova do MPU.
Lei 12.016/2009. Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.
Parágrafo único. Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser:
I - coletivos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica;
II - individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante.
3 das questoes estão certas, mas observem o enunciado amiguinhos.... Sobre os DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAS... Direito à nacionalidader -> certidao de nascimento!
No MS, apenas não haverá ônus sucumbencial.
#Pás
Vale destacar que a LRP estendeu a gratuidade a todos. Assim:
Art. 30. Não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva.
(B)
Lembre-se: você não paga para Nascer nem para Morrer.
a) o mandado de segurança não é gratuito.
b) Art 5º CF
LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito
c)3/5 dos votos.
d) partido político com representação no congresso nacional.
e) o Brasil se submete ao TPI
Pessoal fiz um perfil no insta voltado para concursos com muitas dicas legais, seguem lá :)
@gigica.concurseira
Quando vejo uma questão dessa só lembro do CESPE NO MPU dando isso como errado
Só lembro da taca que o MPU me deu...
Qual que é a treta com o concurso do MPU?
Perdi essa
Errei porque suspeitei das expressões "reconhecidamente pobres". Entendi que é Universal.Bisu que vi aqui no qconcursos:
-> Mandado de segurança - direito líquido e certo.
-> Mandado de injunção - omissão legislativa
-> Habeas corpus - direito de locomoção
-> Habeas data - direito de informação pessoal
-> Ação popular - anular ato lesivo.
¬ O que tem M é pago;
¬ O que tem H é gratuito;
¬ O que tem A é gratuito, salvo má-fé.
bons estudos!!
Bisu que vi aqui no qconcursos: (para letra A)
-> Mandado de segurança - direito líquido e certo.
-> Mandado de injunção - omissão legislativa
-> Habeas corpus - direito de locomoção
-> Habeas data - direito de informação pessoal
-> Ação popular - anular ato lesivo.
¬ O que tem M é pago;
¬ O que tem H é gratuito;
¬ O que tem A é gratuito, salvo má-fé.
bons estudos!!
A) São gratuitas todas as ações de habeas corpus, habeas data e mandado de segurança.
B) São gratuitos, para os reconhecidamente pobres e na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.
C) Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria simples dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
D) O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por partido político registrado no Tribunal Superior Eleitoral e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
E) Sob pena de violar sua soberania nacional, a Constituição da República não permite que o Brasil se submeta à jurisdição do Tribunal Penal Internacional.
d) partido político com representação no congresso nacional
A) Os Habeas são gratuitos; os Mandados são onerosos.
B) Obs: A lei ampliou esta gratuidade a todos.
C) O quórum é qualificado: 3/5.
D) O partido político deve ter representação no Congresso Nacional - ao menos 1 deputado ou 1 senador.
E) O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
GABARITO:B
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: (Vide Lei nº 7.844, de 1989)
a) o registro civil de nascimento; [GABARITO]
b) a certidão de óbito; [GABARITO]
Queridos estudantes:
Lembrem-se , apenas nascer e morrer são gratuitos.
Logo certidão de óbito e certidão de nascimento é o nosso gabarito.
Bons estudos.
M = money
a) ERRADO: LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania;
b) CERTO: LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: a) o registro civil de nascimento; b) a certidão de óbito;
c) ERRADO: § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais;
d) ERRADO: LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
e) ERRADO: § 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão;
O POBRE tem direito de NASCER e MORRER
pronto, não esqueçam mais!
O artigo 5º da Constituição Federal apresenta os direitos e garantias individuais em um rol exemplificativo, isto é, é possível encontrar outros direitos e garantias individuais de forma esparsada pelo texto constitucional. Somado a isso, o artigo 5º, §2º, do texto constitucional menciona que os direitos e garantias expressos não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios adotados pela própria Constituição ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
Conhecer as disposições do artigo 5º é muito importante, pois em várias casos as bancas exigem a literalidade de algum ou alguns dos setenta e oito incisos dessa norma constitucional e, além disso, podem tentar confundir a pessoa ao efetuar modificações no texto.
Passemos a analisar as alternativas.
A alternativa "A" está errada, pois a CRFB não prevê a gratuidade para o mandado de segurança. O artigo 5º, LXXVII, da CRFB menciona que são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
A alternativa "B" está correta, pois se coaduna ao disposto no artigo 5º, LXXVI, da CRFB, que dispõe que são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: a) o registro civil de nascimento; e b) a certidão de óbito.
A alternativa "C" está errada, pois menciona um quórum equivocado. De acordo com o artigo 5º, §3º, da CRFB, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
A alternativa "D" está errada, pois além do registro, é necessário que o partido político tenha representação no Congresso Nacional, ou seja, ao menos 1 deputado ou 1 senador. Nos termos do artigo 5º, LXX, da CRFB, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
A alternativa "E" está errada, pois o artigo 5º, §4º, da CRFB aduz que o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. Frise-se que essa submissão não significa violação à soberania, notadamente pelos tipos de crimes a serem apreciados pelo Tribunal Penal Internacional.
Gabarito: Letra "B".
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