Questões de Concurso Sobre direito constitucional
Foram encontradas 65.256 questões
I - Admite-se o controle preventivo de constitucionalidade do projeto de lei, por comissão da própria casa legislativa de origem ou pelo presidente da República, quando da sanção. II - Pela Constituição Federal todos os projetos de lei dependem da aprovação pelo plenário da Casa Legislativa, após discussão e votação, sendo vedada a delegação interna corporis em favor de comissão. III - Na hipótese de o Presidente sancionar expressamente apenas parte do projeto de lei, silenciando quanto ao restante do projeto, estará, na verdade, sancionando-o tacitamente no todo. IV - O veto presidencial pode ser jurídico, quando o projeto de lei for considerado inconstitucional, ou político, quando se o considerar contrário ao interesse público. Somente o veto político pode ser parcial.
I - A chamada eficácia horizontal dos direitos fundamentais impõe a sua observância mesmo nas relações jurídicas estabelecidas entre particulares. Portanto, afigura-se possível a revisão judicial da exclusão de associado dos quadros de associação privada, quando violado direito individual previsto na Constituição Federal. II - Não há direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso público, fora do número de vagas ofertadas no edital. III - Deputados e Senadores possuem imunidade material mesmo quando exerçam a liberdade de opinião em ambiente privado, desde que as manifestações guardem conexão com o desempenho da função legislativa ou tenham sido proferidas em razão dela.
I - A adoção de critérios diferenciados para o licenciamento dos militares temporários, em razão do sexo, não viola o princípio da isonomia. II - Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais, em razão de conteúdo que viole valores constitucionais. III - A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.
I - Como a Constituição Federal afirma que a saúde é direito de todos e dever do Estado, cabe ao Poder Judiciário determinar que o Estado forneça medicamentos, ainda não registrados na ANVISA ou de eficácia não demonstrada, desde que demonstradas a urgência e a gravidade do estado de saúde do paciente. II - Devido ao princípio da separação dos poderes, não é lícito ao Poder Judiciário determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde. III - No que tange à legitimidade passiva dos entes políticos envolvidos, referente às ações cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos, tratamentos e congêneres imprescindíveis à saúde de pessoa carente, há solidariedade entre a União Federal, Estados e Municipios, considerando a unicidade do Sistema Único de Saúde. IV - o STF entende ser constitucional atos normativos que, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), vedam a internação em acomodações superiores, bem como o atendimento diferenciado por médico do próprio SUS ou conveniado, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes.
Acerca de normas processuais, atos processuais, tutela provisória e atuação do Ministério Público no processo civil, julgue o item subsequente.
Os estados-membros têm competência para editar normas
a fim de estabelecer procedimentos em matéria processual,
podendo se basear em peculiaridades locais para legislar
nessa situação.
A respeito desse assunto, julgue o item subsequente.
A fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos entes
públicos, mediante controle externo, compete ao Poder
Legislativo, com auxílio dos respectivos tribunais de contas.
A respeito desse assunto, julgue o item subsequente.
O controle da inconstitucionalidade por omissão pode ocorrer
por meio do mandado de injunção ou da ação direta de
inconstitucionalidade por omissão, a qual pode ser proposta
por ministério público estadual, que é constitucionalmente um
dos legitimados ativos.
A respeito desse assunto, julgue o item subsequente.
Ao ser estabelecido, no texto constitucional, que os Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário são independentes e
harmônicos entre si, assimilaram-se ao ordenamento jurídico
brasileiro as teorias da separação de poderes e de freios e
contrapesos, desenvolvidas por Maquiavel, na obra
O Príncipe.
No que se refere a partidos políticos, julgue o próximo item.
Os partidos políticos têm autonomia administrativa garantida
pela Constituição Federal e poderão definir o regime de suas
coligações eleitorais, que vincularão as candidaturas no âmbito
federal, estadual, distrital e no municipal.
A propósito do que dispõe a Constituição Federal acerca dos direitos políticos dos analfabetos, julgue o item a seguir.
O analfabetismo não representará óbice à elegibilidade dos
cidadãos, haja vista a garantia do amplo exercício dos direitos
políticos, característica do estado democrático de direito.
A propósito do que dispõe a Constituição Federal acerca dos direitos políticos dos analfabetos, julgue o item a seguir.
O voto não é obrigatório para os analfabetos.
Julgue o item seguinte, acerca da supremacia da Constituição e da aplicabilidade das normas constitucionais.
Decorre da noção de supremacia da Constituição o pressuposto
da superioridade hierárquica constitucional sobre as demais
leis do país, ressalvados os tratados internacionais de direitos
humanos.
Conheça nossos planos