Sobre o regramento constitucional dos Municípios, assinale a...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Viana - ES Prova: IDIB - 2018 - Câmara de Viana - ES - Procurador |

Q1247297 Direito Constitucional

Sobre o regramento constitucional dos Municípios, assinale a alternativa correta:

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em turno único e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal.

O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de vinte por cento da receita do Município.

É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

As contas dos Municípios ficarão, durante cento e oitenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas

IDIB - 2018 - Câmara de Viana - ES - Procurador

Sabe como é a Vitalícia? 🤔

Sabe como é a Vitalícia? 🤔

Sobre o regramento constitucional dos Municípios, assinale a...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas