Acerca da Jurisprudência e das Súmulas do Supremo Tribunal ...

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Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Viana - ES Prova: IDIB - 2018 - Câmara de Viana - ES - Procurador |

Q1247291 Direito Constitucional

Acerca da Jurisprudência e das Súmulas do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

O direito ao auxílio-alimentação se estende aos servidores inativos.

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

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