Comentário da Questão:

Tema jurídico: Competências privativas do Presidente da República – Direito Constitucional, Poder Executivo.

O enunciado cobra conhecimento das competências privativas do Chefe do Executivo Federal, previstas expressamente no art. 84 da Constituição Federal. A estratégia para esse tipo de questão é identificar quais atos dependem única e exclusivamente do Presidente e quais, por exigência constitucional, são de outros órgãos ou poderes.

Alternativa correta: B – Autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

Segundo o art. 231, § 3º da CF:

“O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas (...).”

Esse dispositivo retira a competência do Presidente e atribui ao Congresso Nacional. A jurisprudência do STF (ADI 3.239) e a doutrina de José Afonso da Silva reforçam: essa autorização exige ato do Legislativo.

Exemplo prático: Uma empresa de energia deseja explorar hidroelétricas em terras indígenas. A autorização deve ser dada pelo Congresso, após ouvir os indígenas afetados, e não pelo Presidente.

Análise das alternativas incorretas:

A) Nomear e exonerar Ministros de Estado ( art. 84, I, CF ) – Ato privativo do Presidente.

C) Exercer, com auxílio dos Ministros, a direção superior da administração federal ( art. 84, II, CF ) – Também privativo.

D) Decretar e executar a intervenção federal ( art. 84, X, CF ) – Competência exclusiva do Executivo.

E) Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos ( art. 84, VII, CF ) – Titularidade do Presidente.

Pegadinha: Atenção para alternativas que mencionam temas indígenas/federais: muitos candidatos erram por confundirem competência do Executivo e Legislativo.

Resumo motivador: A análise cuidadosa do texto constitucional é essencial. Interprete sempre os termos “privativo”, “exclusivo”, “mediante autorização” e “Congresso Nacional” – palavras que delimitam a quem compete cada ato do poder público.

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 Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;

Competência exclusiva do CN

Autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

B

Questão referente ao Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

A) Nomear e exonerar os Ministros de Estado.

I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;

B) Autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;

C) Exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.

II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

D) Decretar e executar a intervenção federal.

X - decretar e executar a intervenção federal;

E) Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.

VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;

Artigo 49 da CF==="É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

XVI- autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais"

São competências privativas do Pr: (84)

A) I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;

B) CN.

C) II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

D) X - decretar e executar a intervenção federal;

E) VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;