A Constituição da República Federativa Brasileira, promulgad...

GAB_B ) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes da atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

O que há de errado na C ?

Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

    § 1º Brasília é a Capital Federal.

    § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

passível de anulação

O COMANDO DA QUESTÃO QUER A ALTERNATIVA DE ACORDO COM O TÍTULO - DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS... A ÚNICA POSSÍVEL SERIA A ALTERNATIVA (B).

Faz-se necessário observar o comando da questão para poder responde-la. O enunciado da questão delimita onde estará a resposta. Gabarito letra B.

TÍTULO II

Dos Direitos e Garantias Fundamentais

CAPÍTULO I

DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

Paulo Ricardo Souza e Junior Souza, a questão pede a alternativa de acordo com o titulo II- Direitos e Garantias Fundamentais...a letra C faz parte do titulo III- Organização do Estado

GABARITO: LETRA B

TÍTULO II

Dos Direitos e Garantias Fundamentais

CAPÍTULO I

DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Art. 5º XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

FONTE: CF 1988

Assertiva b

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes da atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

Vcs tem que prestar atenção no comando da questão, não só nas alternativas...

O COMANDO DA QUESTÃO QUER A ALTERNATIVA DE ACORDO COM O TÍTULO - DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS... A ÚNICA POSSÍVEL SERIA A ALTERNATIVA (B).

Esta questão é muito boa , pois uma leitura desatenta faz vc errar.

Algumas observações sobre a pequena propriedade rural. requisitos:

I) Declarada pela lei como pequena

II) Débitos decorrentes da atividade produtiva

III) Trabalhada pela família

Não me esqueço nunca de uma questão que dizia assim:

A pequena propriedade rural, assim definida em lei complementar , desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes da atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

() certo (x) errado

Bons estudos!

Errei por não ler o comando da questão, muito boa, famoso pega ansioso.

 Constituição da República Federativa Brasileira, promulgada em 1988, conhecida como “Constituição Cidadã”, assegura no “Título II- Dos Direitos e Garantias Fundamentais”, “Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos”, art. 5º que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade mediante alguns termos. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

b)Art. 5º XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

TÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

CAPÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

c) § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

O dispositivo da letra c está correto, porém encontra-se no título III da CF, e o assunto é sobre organização do Estado, e não sobre Direitos e Deveres (...)

Espero ter ajudado!

Jesus está voltando!!!