Análise do tema: A questão explora competências constitucionais da Câmara dos Deputados, exigindo atenção ao papel institucional desse órgão no sistema bicameral brasileiro, principalmente quanto à fiscalização e ao controle sobre membros do Poder Executivo.

Legislação aplicável: O tema está tratado no art. 50, §§ 1º e 2º da Constituição Federal, que dispõe sobre os poderes das casas legislativas, especialmente quanto à convocação de Ministros de Estado para prestar esclarecimentos pessoalmente.

Exemplo prático: Se a Câmara deseja esclarecimentos sobre suspeitas de irregularidades em um ministério, pode convocar o respectivo Ministro para audiência pública, com obrigação de comparecimento e de prestar informações precisas sob risco de cometer crime de responsabilidade.

Justificativa da alternativa D: A alternativa está correta porque a CF/88 garante o poder de convocar Ministro de Estado para prestar informações sobre assunto previamente determinado. Segundo o art. 50, §§ 1º e 2º:

"As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado (...), importando crime de responsabilidade a recusa, ou o não atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas."

A jurisprudência do STF (MS 24.831) reforça que a convocação representa importante instrumento de fiscalização parlamentar.

Análise das alternativas incorretas:

A) Incorreta. O Regimento do Congresso Nacional é elaborado pelo próprio Congresso (órgão bicameral), e o do Senado pelo Senado. A Câmara não tem essa atribuição isolada (CF, art. 57, § 3º).

B) Incorreta. O Conselho da Defesa Nacional tem membros definidos pela CF, sem participação de escolha pela Câmara (art. 91, CF).

C) Incorreta. A autorização para operações financeiras externas é de competência do Senado Federal (CF, art. 52, V e VII).

E) Incorreta. A execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, em controle difuso, pode ser suspensa pelo Senado Federal (CF, art. 52, X), jamais pela Câmara.

Pegadinhas e estratégias: Atenção à troca de competências entre as Casas Legislativas e à distinção entre convocações e atribuições regimentais. Termos como “autorizar operações financeiras” e “suspender execução de lei” são clássicos para confundir competências da Câmara e do Senado.

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Atráves da CPI que é composta por membro da Câmara dos Deputados ou Senado Federal ou até mesmo em conjunto

O QUE A CPI PODE FAZER

·        Convocar ministro de Estado;

·        Tomar depoimento de autoridade federal, estadual ou municipal;

·        Ouvir suspeitos (que têm direito ao silêncio para não se autoincriminar) e testemunhas (que têm o compromisso de dizer a verdade e são obrigadas a comparecer);

·        Ir a qualquer ponto do território nacional para investigações e audiências públicas;

·        prender em flagrante delito;

·        requisitar informações e documentos de repartições públicas e autárquicas;

·        requisitar funcionários de qualquer poder para ajudar nas investigações, inclusive policiais;

·        pedir perícias, exames e vistorias, inclusive busca e apreensão (vetada em domicílio);

·        Determinar ao TCU a realização de inspeções e auditorias;

Gab. D

Art. 50 CF. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministros de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

exemplo mais claro ocorreu recentemente com a convocação do ministro pazuelo pra dar explicações sobre a omisso de dados da pandemia .

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

XII - elaborar seu regimento interno;

....

Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.  

§ 3º Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para:

II - elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas;

...

Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos:

I - o Vice-Presidente da República;

II - o Presidente da Câmara dos Deputados;

III - o Presidente do Senado Federal;

IV - o Ministro da Justiça;

V - o Ministro de Estado da Defesa;            

VI - o Ministro das Relações Exteriores;

VII - o Ministro do Planejamento.

VIII - os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica

...

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

...

Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.  

...

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

A Camara do deputados não elege membros para o Conselho de Defesa Nacional, ela elege membros para o Conselho da República.