A Lei Orgânica do município de Cândido Mota/SP afirma em s...

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Q4172943
Direito Constitucional Poder Legislativo , Organização dos Poderes , Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares ,
Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: SAAE de Cândido Mota - SP Prova: ABCP - 2026 - SAAE de Cândido Mota - SP - Agente Administrativo |
Q4172943 Direito Constitucional
A Lei Orgânica do município de Cândido Mota/SP afirma em seu artigo n° 51, que os vereadores são invioláveis, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por: 
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