A Lei Orgânica do município de Cândido Mota/SP afirma em s...

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Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: SAAE de Cândido Mota - SP Prova: ABCP - 2026 - SAAE de Cândido Mota - SP - Agente Administrativo |

Q4172943 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do município de Cândido Mota/SP afirma em seu artigo n° 51, que os vereadores são invioláveis, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por:

Seus atos da vida privada e manifestações em redes sociais.

Quaisquer declarações públicas, com ou sem relação direta com a atividade legislativa.

Aumento de seus próprios subsídios acima do teto constitucional.

Suas opiniões, palavras e votos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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