A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o i...

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Q4173592
Direito Constitucional Direitos Sociais ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-JUD Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - FUNPRESP-JUD - Advogado |
Q4173592 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. 


A duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, é um direito constitucional assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos. 

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