Durante uma reunião entre representantes da União, de um E...
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Ano: 2026
Banca:
ABCP
Órgão:
SAAE de Cândido Mota - SP
Prova:
ABCP - 2026 - SAAE de Cândido Mota - SP - Agente Administrativo |
Q4172950
Direito Constitucional
Durante uma reunião entre representantes da União,
de um Estado e de um Município, discutia-se a validade
de diversas leis recentemente aprovadas por esses entes
federativos. Um dos participantes observou que
determinadas matérias, por sua relevância para a
uniformidade do ordenamento jurídico nacional, foram
reservadas pela Constituição Federal à competência
legislativa privativa da União. Outro sustentou que, por se
tratar de temas de interesse local ou regional, os demais
entes poderiam legislar livremente sobre eles.
Considerando exclusivamente o regime constitucional das competências legislativas, assinale a alternativa correta:
Considerando exclusivamente o regime constitucional das competências legislativas, assinale a alternativa correta: