Acerca das normas constitucionais sobre a administração públ...

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Q4173597
Direito Constitucional Previdência Social , Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Ordem Social , Servidores Públicos
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-JUD Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - FUNPRESP-JUD - Advogado |
Q4173597 Direito Constitucional

Acerca das normas constitucionais sobre a administração pública, julgue o seguinte item. 


Com relação ao regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos, nenhuma lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. 

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