A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o i...

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Q4173593
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade , Direito à Igualdade , Teoria dos Direitos Fundamentais
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-JUD Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - FUNPRESP-JUD - Advogado |
Q4173593 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. 


É de eficácia contida a norma constitucional que afirma que qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais será punida por lei.

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