Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1449

Q1703150

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Amparo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Procurador Legislativo |

Q1703150 Direito Constitucional

Nos termos da Emenda Constitucional nº 103/2019, antes da aposentadoria por incapacidade, o servidor público deverá passar por processo de:

A

Reversão.

B

Recondução.

C

Readaptação.

D

Reintegração.

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Q1703149

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Amparo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Procurador Legislativo |

Q1703149 Direito Constitucional

Judith quer exercer o mandato edil. Nos termos da Constituição Federal, Judith:

A

Prescinde de alistamento eleitoral.

B

Deve ser eleita por sufrágio universal.

C

Pode ser analfabeta, desde que brasileira.

D

Deve contar, ao menos, vinte e um anos de idade.

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Q1703147

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Amparo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Procurador Legislativo |

Q1703147 Direito Constitucional

Quanto ao regime previdenciário, a Constituição Federal estabelece que:

A

Os servidores públicos estatutários foram recentemente filiados ao INSS.

B

Os empregados públicos são filiados ao regime geral de previdência social.

C

Os empregados públicos concursados filiam-se ao regime próprio de previdência social.

D

Os servidores públicos estatutários aposentam-se compulsoriamente aos oitenta anos de idade.

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Q1703145

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Amparo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Procurador Legislativo |

Q1703145 Direito Constitucional

Zózimo, eleitor no Município de Amparo/SP, pretende mover uma ação com o intuito de anular um ato praticado pelo secretário municipal de governo que, no seu entendimento, é lesivo ao patrimônio cultural local. Para exercer seu direito de cidadão sem pagamento de custas judiciais e ônus de sucumbência, Zózimo deverá propor:

A

Habeas data.

B

Ação popular.

C

Ação civil pública.

D

Mandado de segurança.

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Q1702789

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ministro Andreazza - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Fisioterapeuta |

Q1702789 Direito Constitucional

Em relação à Constituição da República Federativa do Brasil, em seu Artigo 198, que dispõe sobre as ações e serviços públicos de saúde que integram uma rede regionalizada e hierarquizada, e que constituem um sistema único, sendo suas diretrizes organizadas de acordo com a(o):

A

descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.

B

arrecadação de impostos, convênios com fins lucrativos e compra de serviços de saúde.

C

atendimento integral, arrecadação de impostos e serviço contratado de qualidade.

D

convênios com fins lucrativos, descentralização e contratos com ajustes anuais.

E

participação da comunidade, compra de serviços de saúde e compra de serviços de saúde.

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Q1702744

Ano: 2020 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Delmiro Gouveia - AL Prova: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Delmiro Gouveia - AL - Analista de Controle Interno |

Q1702744 Direito Constitucional

Analise as afirmativas a seguir:

I. De acordo com o artigo 3º da Constituição Federal de 1988, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

II. De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1702489

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Guarda Civil Municipal | Direito Constitucional - INSS |

Q1702489 Direito Constitucional

É característica dos direitos fundamentais do cidadão

A

a disponibilidade.

B

a prescritibilidade.

C

a relatividade.

D

a nacionalidade.

E

a unicidade.

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Q1702485

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Guarda Civil Municipal |

Q1702485 Direito Constitucional

De regra, compete privativamente à União legislar sobre

A

direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

B

proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

C

custas dos serviços forenses.

D

procedimentos em matéria processual.

E

águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

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Q1702481

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Guarda Civil Municipal |

Q1702481 Direito Constitucional

A respeito da segurança pública, das Forças Armadas, das forças auxiliares e da segurança patrimonial, assinale a opção correta.

A

A defesa da pátria e a garantia da lei e da ordem por iniciativa própria representam as finalidades constitucionais das Forças Armadas.

B

Para cumprir sua missão e atingir seus objetivos, a segurança patrimonial tem como recursos a gestão administrativa, o controle de acesso, a vigilância patrimonial, a prevenção e o combate a incêndio, e as atividades de inteligência.

C

Segundo a Lei Orgânica do Município de Barra dos Coqueiros, a Polícia Militar constitui força auxiliar do município, atuando na proteção dos bens, dos serviços e das instalações municipais.

D

A segurança patrimonial é considerada operacional em determinadas situações, já que perdas patrimoniais podem prejudicar ou impedir as atividades das organizações.

E

As atribuições gerais das Forças Armadas incluem a realização de atividades preventivas e repressivas típicas dos órgãos de segurança pública, de maneira que podem, inclusive, realizar patrulhamento, revistar pessoas e coisas e realizar prisões em flagrante.

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Q1702084

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Guarda Municipal |

Q1702084 Direito Constitucional

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A polícia a qual incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais gerais é a:

A

Polícia ferroviária federal

B

Polícia rodoviária federal.

C

Polícia militar.

D

Polícia civil.

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Q1702083

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Guarda Municipal |

Q1702083 Direito Constitucional

A Constituição Federal elenca em seu título II os direitos e garantias fundamentais. Assinale a alternativa cujo direito e sua respectiva garantia que o asseguram esteja correta:

A

Direito de crença: Assegurado pela garantia do transporte público. (Art. 5º, VI, CF/88).

B

Direito à liberdade de expressão: assegurado pela garantia da gratuidade de redes sociais. (Art. 5º, IX, CF/88).

C

Direito à ampla defesa: garantido pelo contraditório (Art. 5º, LV, CF/88).

D

Direito à liberdade de locomoção: resguardado pela disponibilização de transporte público (Art. 5º, LIV, CF/88).

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Q1702082

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Guarda Municipal |

Q1702082 Direito Constitucional

Considerando os princípios estabelecidos na Carta Magna brasileira, exclui-se dos princípios que regem as relações internacionais:

A

Soberania nacional e combate ao tráfico internacional de drogas.

B

Independência nacional e prevalência dos direitos humanos.

C

Autodeterminação dos povos e defesa da paz.

D

Solução pacífica dos conflitos e repúdio ao terrorismo e ao racismo.

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Q1702076

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Guarda Municipal |

Q1702076 Direito Constitucional

Conforme o Art.144, “A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”. Assinale a alternativa que corresponda a qual ou quais órgãos configuram-se o Art. 144.

A

Bombeiro Civil e bombeiro industrial.

B

Bombeiro industrial.

C

Polícia rodoviária federal, polícias civis e bombeiros civis.

D

Polícia Federal, polícia ferroviária federal e policias civis.

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Q1701825

Ano: 2020 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2020 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Controlador Interno |

Q1701825 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Em relação à assistência à saúde e a iniciativa privada, assinale a alternativa incorreta de acordo com a Constituição Federal:

A

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência às entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

B

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

C

É permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

D

A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

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Q1701824

Ano: 2020 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2020 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Controlador Interno |

Q1701824 Direito Constitucional

Leia o trecho a seguir, extraído da Constituição Federal de 1988 e assinale ao que segue:

“A ordem social tem como base _____________________________________ (1), e como objetivo _____________________________ (2).”

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do trecho:

A

(1) o bem-estar; (2) o primado do trabalho e a justiça sociais.

B

(1) o primado do trabalho; (2) o bem-estar e a justiça sociais.

C

(1) a justiça social; (2) o bem-estar e o primado do trabalho.

D

(1) o primado do trabalho; (2) o primado do trabalho e a justiça sociais.

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Q1701823

Ano: 2020 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2020 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Controlador Interno |

Q1701823 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, a função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos, exceto:

A

Aproveitamento racional e adequado.

B

Utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente.

C

Inobservância das disposições que regulam as relações de trabalho.

D

Exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

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Q1701822

Ano: 2020 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2020 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Controlador Interno |

Q1701822 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece que compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. Sobre a propriedade produtiva; e a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra, é certo dizer que:

A

São suscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária.

B

São o primeiro objeto para desapropriação para fins de reforma agrária.

C

São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária.

D

Devem ser sempre, obrigatoriamente, objeto para desapropriação para fins de reforma agrária.

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Q1701821

Ano: 2020 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2020 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Controlador Interno |

Q1701821 Direito Constitucional

Leia o trecho a seguir e assinale ao que segue:

“É ______________ ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:

A

Permitido.

B

Vedado.

C

Obrigatório.

D

Incentivado.

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Q1701820

Ano: 2020 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2020 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Controlador Interno |

Q1701820 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a instituição de impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos é de competência:

A

Da União.

B

Dos Estados e Municípios.

C

Dos Municípios.

D

Dos Estados e do Distrito Federal.

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Q1701818

Ano: 2020 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2020 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Controlador Interno |

Q1701818 Direito Constitucional

Assinale a única alternativa que não corresponde a uma das características da Defensoria Pública previstas na Constituição Federal de 1988:

A

Instituição permanente.

B

Essencial à função jurisdicional do Estado.

C

Responsável pela orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos.

D

Atuação de forma integral aos necessitados, mediante o pagamento de honorários.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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