Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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Q1713336 Direito Constitucional
Assinale a alternativa que indica direito constitucionalmente assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais.
Alternativas
Q1713325 Direito Constitucional
Acerca da disciplina constitucional dos municípios, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q1713323 Direito Constitucional
O art. 37, inciso X, da Constituição da República prevê que a remuneração dos servidores públicos só poderá ser fixada por lei específica, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. A respeito do tema, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q1712868 Direito Constitucional
O planejamento é uma das tarefas essenciais da gestão governamental. É por meio dele que se definem as estratégias para orientar o rumo que se deseja para o país e são definidas as prioridades do Governo. Como os recursos financeiros, organizacionais, informacionais e tecnológicos de um país são limitados, é preciso fazer escolhas. E o planejamento é um espaço político decisório no qual o governo decide, em resposta às demandas da sociedade, quais políticas públicas serão implementadas para enfrentar problemas e aproveitar oportunidades. De acordo com o modelo orçamentário para a gestão do dinheiro público no Brasil definido na Constituição Federal de 1988, considere:
I - O Plano Plurianual (PPA) é um planejamento de médio prazo, que define as estratégias, diretrizes e metas do Governo por um período de um ano. II- A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) define as metas e prioridades de cada ano, incluindo a meta de resultado primário. III - É a LDO que estabelece a ligação entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). IV - A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o orçamento propriamente dito, uma lei que estima as receitas e fixa as despesas públicas para o período de um exercício financeiro.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1711884 Direito Constitucional

Analise as afirmativas a seguir:


I. É dever do servidor público transmitir aos usuários dos serviços públicos informações incoerentes, incorretas ou mesmo imprecisas de modo intencional, com o objetivo de prejudicá-los ou de causar-lhes danos materiais ou morais.

II. Apontar falhas nos regulamentos e nas normas das instituições em que trabalhe, quando as julgar indignas para o exercício da profissão ou prejudiciais ao cidadão, devendo dirigir-se, nesses casos, aos órgãos competentes, é um dever fundamental dos profissionais e entidades públicos.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Q1711394 Direito Constitucional

Analise as afirmativas a seguir:


I. É vedado ao servidor público ter respeito à hierarquia da instituição onde exerce as suas funções, devendo temer seus superiores, ainda que esses ajam de forma ilegal, imoral ou contrária à ética.


II. Promover a saúde coletiva no desempenho de suas funções, cargos e cidadania, independentemente de exercer a profissão no setor público ou privado, é um dever fundamental dos profissionais e entidades de Odontologia.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Q1710856 Direito Constitucional

Analise as afirmativas a seguir:


I. No atendimento telefônico, o servidor deve evitar usar frases que possam desapontar ou irritar o usuário, tais como “não sabemos” ou “não podemos”.

II. O servidor deve sempre tratar o usuário dos serviços com respeito, sem diferença de tratamento por sua condição social, física ou cultural.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Q1710768 Direito Constitucional

Analise as afirmativas a seguir:


I. A cidadania é o conjunto de direitos e deveres exercidos por um indivíduo que vive em sociedade, desassociado do seu poder ou grau de intervenção no usufruto de espaços ou na sua posição em poder nele intervir ou transformá-lo.

II. É vedado ao servidor público comunicar aos seus superiores qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, aos objetivos da instituição onde atua, à ética da sua profissão ou à legislação vigente.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Q1710765 Direito Constitucional

Analise as afirmativas a seguir:


I. A ética profissional é um conjunto de valores e normas de comportamento e de relacionamento adotados no ambiente de trabalho, no exercício de qualquer atividade. O servidor público deve conhecê-los e respeitá-los, com base na lei.

II. É recomendável que o servidor público demonstre regularmente atitudes negligentes, no exercício da sua função, e que adote atitudes que caracterizem falta de respeito ao comunicar-se com um usuário dos serviços públicos frequentemente.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Q1710478 Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q1709499 Direito Constitucional
Com base no art. 4º da Lei nº 10.257 DE 10/07/2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana, ‘serão utilizados, entre outros, instrumentos para o planejamento municipal, em especial”:
I. Plano diretor. II. Disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo. III. Zoneamento ambiental. IV. Plano Decenal. V. Plano Plurianual. VI. Diretrizes orçamentárias e orçamento anual. VII. Gestão orçamentária participativa. VIII. Planos de desenvolvimento econômico e social.
Estão CORRETAS:
Alternativas
Q1709491 Direito Constitucional
Segundo o art. 30 da Constituição Federal, “Compete aos Municípios”, entre outros:
Assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1709490 Direito Constitucional
De acordo com o art. 29-A., parágrafo 2º da Constituição Federal, “Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal”:
I. Efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo. II. Não enviar o repasse até o dia trinta de cada mês. III. Enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
Está(ão) CORRETA(S):
Alternativas
Q1709489 Direito Constitucional
Segundo o art. 23 da Constituição Federal, “É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entre, outros, EXCETO:
Alternativas
Q1709486 Direito Constitucional
A Constituição se coloca em relação às demais normas legais em posição proeminente, de supremacia, de sorte que todo o sistema jurídico há de estar com ela conformado. Como requisitos fundamentais do controle de constitucionalidade é necessário uma Constituição rígida e a atribuição de controle a um órgão supremo. O controle decorre, então, da rigidez e supremacia da Constituição, que pressupõe a noção de um escalonamento normativo onde a Constituição ocupa o topo da pirâmide e é fundamento de validade de todas as outras normas.
O controle da constitucionalidade se apresenta nos sistemas:
I. Político. II. Jurisdicional. III. Misto. IV. Preventivo. V. Repressivo.
Estão CORRETAS:
Alternativas
Q1709083 Direito Constitucional
Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público ficarão:
Alternativas
Q1709081 Direito Constitucional
Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende:
Alternativas
Q1709080 Direito Constitucional
Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa que NÃO indique direitos sociais:
Alternativas
Q1709079 Direito Constitucional
Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
Alternativas
Q1709078 Direito Constitucional
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e NÃO tem como fundamento:
Alternativas
Respostas
28901: D
28902: B
28903: D
28904: C
28905: C
28906: C
28907: A
28908: D
28909: B
28910: B
28911: E
28912: B
28913: C
28914: C
28915: E
28916: D
28917: B
28918: B
28919: D
28920: A