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Q4183427
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de Junqueirópolis - SP Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Junqueirópolis - SP - Motorista |
Q4183427 Direito Constitucional
No sistema federativo brasileiro, a competência para legislar sobre Direito Civil e Penal é exclusiva: 
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