Considerando a jurisprudência do STF sobre as competências c...

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Q4183786
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Procurador Jurídico |
Q4183786 Direito Constitucional
Considerando a jurisprudência do STF sobre as competências constitucionais dos Municípios, assinale a alternativa INCORRETA. 
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