Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 82

Q3911249

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Provas: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taubaté - SP - Professor III - Língua Portuguesa | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taubaté - SP - Professor III - Arte | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taubaté - SP - Professor III - Ciências | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taubaté - SP - Professor III - Educação Física | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taubaté - SP - Professor III - Ensino Religioso | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taubaté - SP - Professor III - Geografia |

Q3911249 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, no que diz respeito ao dever do Estado com a educação e à organização do ensino, assinale a alternativa correta:

A

A educação básica pública atenderá exclusivamente ao ensino especial.

B

A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular.

C

A educação básica pública atenderá exclusivamente à educação infantil.

D

O atendimento no ensino regular é opcional para o poder público.

E

A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino superior.

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Q3910565

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Analista de Superte à Regulação de Transporte I |

Q3910565 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: A questão refere-se à disciplina Administração.

A partir da Constituição de 1988, a organização do Estado brasileiro, quanto à forma de governo, é a

A

Confederação.

B

Oligarquia.

C

República.

D

Parlamentarista.

E

Congressual.

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Q3910537

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Analista de Superte à Regulação de Transporte I |

Q3910537 Direito Constitucional

Celina realiza trabalho noturno na empresa privada "X e deseja introduzir seu filho Eduardo, que completou 17 anos de idade na última semana, no mercado de trabalho, pois seu marido, Rodolfo, foi demitido sem justa causa da empresa privada "Y", onde trabalhava há mais de dois anos, estando desempregado há um mês, sem receber qualquer outra renda e sem ter conseguido, apesar de estar procurando, outro emprego. Celina, planejando conseguir mais renda para cobrir as despesas da casa, pensa em conversar com a empresa "X" para que Eduardo comece a trabalhar lå imediatamente, fazendo o mesmo horário que ela. Nessa situação, considerando apenas as informações fornecidas, de acordo com a Constituição Federal de 1988, Eduardo

A

poderá realizar o trabalho nas condições pretendidas por Celina, pois é maior de 16 anos de idade, sendo garantido o seguro-desemprego a Rodolfo em caso de desemprego voluntário ou involuntário, podendo, portanto, requerê-lo.

B

não poderá realizar o trabalho nas condições pretendidas por Celina, pois é proibido qualquer trabalho ao menor de 18 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos de idade, sendo que Rodolfo poderá requerer seguro-desemprego.

C

não poderá realizar o trabalho nas condições pretendidas por Celina, pois é proibido o trabalho noturno ao menor de 18 anos de idade, sendo que Rodolfo poderá requerer seguro-desemprego.

D

poderá realizar o trabalho nas condições pretendidas por Celina, pois é maior de 16 anos de idade, sendo vedado a Rodolfo requerer o seguro-desemprego.

E

não poderá realizar o trabalho nas condições pretendidas por Celina, pois é proibido o trabalho noturno ao menor de 18 anos de idade, e Rodolfo não poderá requerer seguro-desemprego.

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Q3910536

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Analista de Superte à Regulação de Transporte I |

Q3910536 Direito Constitucional

Considere:

I. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal.
II. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
III. É vedado à União estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I, II e III.

C

II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3910531

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Analista de Superte à Regulação de Transporte I |

Q3910531 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o mandado de segurança coletivo

A

pode ser impetrado por qualquer partido político e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos cinco anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

B

será concedido para proteger direito líquido e certo, ainda que esse direito seja amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

C

será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for, exclusivamente, autoridade pública.

D

pode ser impetrado por qualquer pessoa sempre que houver violação de direito líquido e certo de uma coletividade, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

E

pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, bem como por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

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Q3910530

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Analista de Superte à Regulação de Transporte I |

Q3910530 Direito Constitucional

Considere:

I. Legislar sobre direito civil, penal, processual e do trabalho.
II. Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.
III. Preservar as florestas, a fauna e a flora.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

I, II e III.

C

I, apenas.

D

II e III, apenas.

E

III, apenas.

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Q3910507

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Contador |

Q3910507 Direito Constitucional

O Orçamento Público é regido por princípios que visam garantir sua clareza, universalidade e controle. O Princípio da Exclusividade (ou Pureza), previsto no Art. 165, § 8º, da Constituição Federal de 1988, veda que a Lei Orçamentária Anual (LOA) contenha matéria estranha à previsão da receita e fixação da despesa. Assinale a alternativa que apresenta uma EXCEÇÃO a este princípio, permitida pela própria Constituição.

A

A aprovação de planos de carreira para o Ministério Público e a alteração da legislação do Imposto sobre a Renda (IR).

B

A autorização para a criação de novos cargos públicos no Poder Executivo e o reajuste de salários de servidores do Poder Judiciário.

C

A instituição de novos tributos municipais e a concessão de isenções fiscais de âmbito federal.

D

A autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita (ARO).

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Q3910151

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Técnico em Informática | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Técnico em Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Agente Comunitário ESF | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Agente Tributário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Auxiliar de Educação Infantil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Auxiliar Educacional | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Auxiliar de Laboratório | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Auxiliar de Odontologia | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Cuidador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Educador Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Fiscal de Obras e Posturas | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Técnico Tributário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Tesoureiro |

Q3910151 Direito Constitucional

Um fazendeiro alega ser proprietário de terras com base em título de propriedade registrado há 50 anos. Posteriormente, comprova-se que a área é tradicionalmente ocupada por comunidade indígena há mais de 100 anos. Considerando as disposições da Constituição Federal, sobre os direitos indígenas, assinale a alternativa correta.

A

O título de propriedade do fazendeiro prevalece, pois foi registrado legalmente no cartório.

B

Os direitos originários indígenas prevalecem, pois são anteriores e superiores a qualquer título de propriedade.

C

Prevalece o título do fazendeiro, desde que ele comprove boa-fé na aquisição.

D

Prevalece o título do fazendeiro, pois a ocupação indígena não foi oficialmente demarcada.

E

Os direitos são equivalentes, devendo ser dividida a área entre o fazendeiro e a comunidade indígena.

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Q3909928

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Bioquímico |

Q3909928 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 dedica o Título VIII à Ordem Social, estabelecendo o primado do trabalho e o objetivo de alcançar o bem-estar e a justiça sociais. Dentro desse conjunto, encontram-se disposições sobre a seguridade social, educação, cultura e a proteção de grupos específicos da sociedade brasileira. Com base nas normas constitucionais sobre a assistência e integração, assinale a alternativa correta.

A

A assistência social, prevista na Constituição, compõe a seguridade social, é prestada a quem necessitar, independe de contribuição e busca proteção, integração e redução das vulnerabilidades sociais.

B

O financiamento da ordem social é realizado exclusivamente por meio de tributos sobre a propriedade territorial rural, sendo vedada a cobrança de contribuições sociais sobre a folha de salários das empresas privadas.

C

O Estado tem o dever de garantir o acesso à cultura mediante a censura prévia de espetáculos públicos que contenham críticas políticas a gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito municipal.

D

A assistência social deve ser prestada apenas a quem contribuir para a previdência social, sendo o acesso a benefícios eventuais condicionado ao tempo de serviço registrado em carteira de trabalho profissional.

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Q3909668

Ano: 2026 Banca: FUNDESTE Órgão: Prefeitura de Ipuaçu - SC Prova: FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Advogado |

Q3909668 Direito Constitucional

No exercício de suas atribuições funcionais, um servidor público foi surpreendido por ato praticado por autoridade administrativa que resultou na violação de direito líquido e certo, devidamente comprovável de plano, sem a necessidade de produção de provas complexas ou dilação probatória. Diante da ilegalidade identificada e da urgência na tutela do direito ameaçado, surgiu a discussão acerca do instrumento processual constitucional adequado para o enfrentamento da situação apresentada.
Assinale a alternativa CORRETA.

A

O mandado de segurança exige sempre produção de prova complexa.

B

O mandado de segurança substitui a ação popular.

C

O mandado de segurança é o instrumento adequado para a tutela do direito.

D

O mandado de segurança somente é cabível contra atos judiciais.

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Q3909667

Ano: 2026 Banca: FUNDESTE Órgão: Prefeitura de Ipuaçu - SC Prova: FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Advogado |

Q3909667 Direito Constitucional

No exercício da função fiscalizatória atribuída ao Poder Legislativo, foi instaurada comissão parlamentar de inquérito (CPI) com o objetivo de apurar fatos determinados relacionados à gestão e à aplicação de recursos públicos em determinado órgão estatal. No curso das investigações, a comissão passou a adotar diversas medidas instrutórias, o que suscitou debates jurídicos acerca da extensão de seus poderes investigativos e dos limites impostos pela Constituição Federal, especialmente no que se refere à observância dos direitos individuais e das garantias fundamentais dos investigados.
Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A CPI possui poderes de investigação equivalentes aos conferidos às autoridades judiciais para fins instrutórios, restritos à colheita de provas e à realização de diligências investigativas, sem competência para exercer funções jurisdicionais ou aplicar sanções penais, devendo respeitar os direitos e garantias fundam

B

A atuação da CPI é ampla e irrestrita, não se submetendo aos direitos e garantias fundamentais assegurados constitucionalmente.

C

A CPI somente pode atuar mediante autorização judicial prévia, inclusive para a prática de diligências investigativas ordinárias.

D

A CPI pode adotar medidas típicas do Poder Judiciário, inclusive decretar prisão preventiva e impor sanções penais, no curso de suas investigações.

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Q3909666

Ano: 2026 Banca: FUNDESTE Órgão: Prefeitura de Ipuaçu - SC Prova: FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Advogado |

Q3909666 Direito Constitucional

No contexto de exercício de direitos fundamentais, um grupo de cidadãos reuniu-se de forma pacífica em espaço público aberto, com o objetivo de manifestar posicionamento coletivo sobre tema de interesse social. Apesar da inexistência de qualquer registro de violência, ameaça concreta à segurança ou prática de ato ilícito, a autoridade policial determinou a dispersão dos manifestantes, invocando genericamente a necessidade de preservação da ordem pública, sem prévia comunicação de risco específico. Diante da intervenção estatal, alguns participantes buscaram orientação jurídica para avaliar a compatibilidade da medida adotada com as garantias constitucionais asseguradas aos cidadãos.
Considerando os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

O direito de reunião depende de autorização prévia do Poder Público para sua validade.

B

A proteção constitucional à reunião limita-se a ambientes fechados e previamente licenciados.

C

O direito de reunião pacífica pode ser restringido mediante previsão legal e motivação baseada em risco concreto, observados os princípios da proporcionalidade e da necessidade.

D

A autoridade policial pode dissolver reuniões públicas de forma discricionária e imotivada.

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Q3909660

Ano: 2026 Banca: FUNDESTE Órgão: Prefeitura de Ipuaçu - SC Prova: FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Advogado |

Q3909660 Direito Constitucional

Após sucessivas tentativas administrativas dirigidas a órgão público responsável pela guarda de registros oficiais, um cidadão teve reiteradamente negado o acesso a informações pessoais constantes de banco de dados sob administração estatal. Mesmo diante de requerimentos formalmente apresentados e da inexistência de justificativa legal para a negativa, a Administração permaneceu omissa quanto ao fornecimento das informações solicitadas. Diante da violação a direito fundamental e da necessidade de obter tutela jurisdicional específica, o interessado passou a buscar o instrumento constitucional adequado para assegurar o conhecimento dos dados que lhe diziam respeito.
À luz da Constituição Federal, analise os itens a seguir:
I.O habeas data é o instrumento constitucional adequado para assegurar ao cidadão o acesso a informações pessoais constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais.
II.O mandado de segurança individual é cabível sempre que houver negativa de acesso a informações pessoais, ainda que exista remédio constitucional específico para essa finalidade.
III.O habeas data pode ser utilizado tanto para assegurar o conhecimento de dados pessoais quanto para promover a retificação dessas informações, quando inexatas.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas os itens II e III estão corretos.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas o item I está correto.

D

Apenas os itens I e III estão corretos.

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Q3909654

Ano: 2026 Banca: FUNDESTE Órgão: Prefeitura de Ipuaçu - SC Prova: FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Advogado |

Q3909654 Direito Constitucional

Em cenário de instabilidade política e institucional, o Presidente da República editou decreto com conteúdo normativo que ultrapassava os limites regulamentares previstos na Constituição Federal, alcançando matéria expressamente reservada à edição de lei formal pelo Poder Legislativo. A medida provocou reação imediata no Congresso Nacional, onde parlamentares passaram a questionar não apenas a validade jurídica do ato normativo, mas também a possibilidade de responsabilização do Chefe do Poder Executivo pela conduta adotada, à luz dos mecanismos de controle previstos no ordenamento constitucional.
Considerando o sistema constitucional brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A

A responsabilização do Presidente depende exclusivamente de decisão do Supremo Tribunal Federal.

B

Atos normativos presidenciais não estão sujeitos ao controle do Poder Legislativo.

C

O Presidente responde por crime de responsabilidade se violar a Constituição Federal.

D

A edição de decreto ilegal configura apenas infração administrativa sem sanção política.

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Q3909225

Ano: 2026 Banca: FUNDESTE Órgão: Prefeitura de Ipuaçu - SC Prova: FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Agente da Defesa Civil |

Q3909225 Direito Constitucional

O estado de calamidade pública é definido pela Lei nº 12.608/2012 como uma situação anormal provocada por desastre, que causa danos e prejuízos e compromete substancialmente a capacidade de resposta do poder público do ente federativo atingido. Diante disso, assinale a alternativa CORRETA.

A

A responsabilidade pelas ações de resposta é exclusiva do ente atingido, não cabendo apoio técnico ou operacional dos demais entes.

B

A decretação do estado de calamidade pública permite que o ente afetado atue de forma autônoma, sem necessidade de articulação com os demais entes federativos.

C

A situação é enfrentada pelo poder público de forma articulada e cooperativa, com apoio e integração entre União, Estados e Municípios.

D

O reconhecimento do estado de calamidade restringe a participação dos demais entes, limitando-se apenas ao envio de recursos financeiros.

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Q3908797

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Urubici - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Urubici - SC - Consultor Jurídico |

Q3908797 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 e à luz da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.

A

A criação, a estruturação e a extinção de secretarias municipais podem ser disciplinadas por decreto do Prefeito, independentemente de lei formal aprovada pela Câmara Municipal.

B

A lei orgânica municipal possui hierarquia equivalente à Constituição Estadual, podendo prevalecer sobre ela em matérias de interesse local.

C

Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber, inclusive para dispor sobre a organização de seus serviços administrativos, observados os limites constitucionais.

D

O Município pode editar lei que contrarie norma geral nacional, desde que a matéria seja predominantemente de interesse local.

E

A edição de atos normativos primários pelo Município independe de previsão na Lei Orgânica Municipal, desde que não haja vedação expressa na Constituição Federal.

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Q3908794

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Urubici - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Urubici - SC - Consultor Jurídico |

Q3908794 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta com fundamento na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.

A

A declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em controle difuso, produz efeitos erga omnes automaticamente, independentemente de manifestação do Senado Federal.

B

A decisão definitiva de mérito proferida em ação direta de inconstitucionalidade possui eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública.

C

A lei municipal pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal quando contrariar diretamente a Constituição Federal.

D

A competência para legislar sobre direito civil é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, cabendo aos Municípios suplementar a legislação federal.

E

Compete aos Estados legislar privativamente sobre normas gerais de direito administrativo, cabendo à União apenas a edição de normas suplementares.

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Q3908793

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Urubici - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Urubici - SC - Consultor Jurídico |

Q3908793 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

A

A publicidade dos atos administrativos é absoluta, sendo vedado qualquer sigilo, ainda que imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

B

A responsabilidade civil do agente público perante o terceiro prejudicado é objetiva, independentemente da existência de ação regressiva proposta pelo Estado.

C

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios está sujeita apenas aos princípios expressos elencados no art. 37, caput, da Constituição Federal.

D

A prática de ato de improbidade administrativa acarreta, automaticamente, a perda da função pública e a indisponibilidade de bens, independentemente de decisão judicial.

E

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas apenas as nomeações para cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

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Q3907684

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Auxiliar de Saúde Bucal |

Q3907684 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. No texto constitucional, a seguridade social é apresentada como um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Com base nas disposições gerais do Título VIII da Constituição Federal de 1988 e suas atualizações, assinale a alternativa correta.

A

O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

B

As ações de seguridade social são financiadas exclusivamente por meio de contribuições sociais incidentes sobre o lucro líquido das instituições financeiras, sendo proibida a utilização de recursos provenientes dos orçamentos da União e dos Estados.

C

O Sistema Único de Saúde (SUS) é o único componente da seguridade social que possui financiamento direto e exclusivo dos trabalhadores, enquanto a previdência social é mantida integralmente por impostos sobre a circulação de mercadorias.

D

A ordem social fundamenta-se exclusivamente na livre iniciativa econômica, sendo vedado ao Estado intervir na gestão das políticas de assistência social, as quais devem ser coordenadas por entidades filantrópicas de direito privado sem fins lucrativos.

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Q3907570

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Auxiliar de Laboratório |

Q3907570 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. No texto constitucional, a seguridade social é apresentada como um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Com base nas disposições gerais do Título VIII da Constituição Federal de 1988 e suas atualizações, assinale a alternativa correta.

A

O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

B

As ações de seguridade social são financiadas exclusivamente por meio de contribuições sociais incidentes sobre o lucro líquido das instituições financeiras, sendo proibida a utilização de recursos provenientes dos orçamentos da União e dos Estados.

C

O Sistema Único de Saúde (SUS) é o único componente da seguridade social que possui financiamento direto e exclusivo dos trabalhadores, enquanto a previdência social é mantida integralmente por impostos sobre a circulação de mercadorias.

D

A ordem social fundamenta-se exclusivamente na livre iniciativa econômica, sendo vedado ao Estado intervir na gestão das políticas de assistência social, as quais devem ser coordenadas por entidades filantrópicas de direito privado sem fins lucrativos.

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