A alternativa correta é:

C

De acordo com o art. 30, I e II, da Constituição Federal de 1988, compete ao Município:

• Legislar sobre assuntos de interesse local;
• Suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

Além disso, a organização de seus serviços administrativos insere-se na autonomia municipal (art. 18 da CF), devendo sempre respeitar os limites constitucionais — entendimento consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

• A ❌ Incorreta — A criação e extinção de secretarias municipais dependem de lei formal, não podendo ser feitas por simples decreto do Prefeito, pois envolvem estrutura administrativa e criação de cargos.
• B ❌ Incorreta — A Lei Orgânica Municipal não possui hierarquia equivalente à Constituição Estadual. A Constituição Estadual prevalece, respeitada a autonomia municipal dentro dos limites constitucionais.
• D ❌ Incorreta — O Município não pode contrariar normas gerais nacionais. A competência suplementar não autoriza conflito com norma geral válida.
• E ❌ Incorreta — A edição de atos normativos primários pelo Município deve observar a Constituição e a Lei Orgânica Municipal; não é algo independente dessas previsões.

CAPÍTULO IV – DOS MUNICÍPIOS (ART. 30, CF/88).

COMPETÊNCIAS DOS MUNICÍPIOS.

• I. Legislar sobre assuntos de interesse local.

• II. Suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

• III. Instituir e arrecadar tributos de sua competência e aplicar suas rendas, com dever de prestar contas e publicar balancetes nos prazos legais.

• IV. Criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual.

• V. Organizar e prestar serviços públicos de interesse local, diretamente ou por concessão ou permissão, incluindo transporte coletivo de caráter essencial.

• VI. Manter programas de educação infantil e ensino fundamental, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado.

• VII. Prestar serviços de saúde à população, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado.

• VIII. Promover ordenamento territorial, com planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano.

• IX. Proteger o patrimônio histórico-cultural local, observadas a legislação e a fiscalização federal e estadual.

COMO O STF “LÊ” ESSA COMPETÊNCIA NA PRÁTICA?

• O STF reconhece que o Município pode editar normas para atender interesses locais e para complementar normas federais e estaduais, desde que atue dentro do seu campo constitucional.

• O STF também deixa claro que essa atuação municipal deve respeitar limites constitucionais, especialmente quando houver regras gerais definidas por outro ente competente, porque suplementar não é “substituir” nem “contrariar” a diretriz geral.

• O Município pode disciplinar a organização e funcionamento de serviços para executar suas competências, mas isso não autoriza violar regras como legalidade, processo legislativo, separação de poderes e repartição de competências.

fontes: • Constituição Federal, art. 30, I e II (competência municipal: interesse local e suplementação) e STF – ADI 3.937 (amianto) – voto-vista do Min. Dias Toffoli (explica competência concorrente, suplementação e impossibilidade de contrariar norma geral, além do papel do art. 30, I e II). <https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/votoDTamianto.pdf?utm_source=chatgpt.com>

Gabarito: LETRA C

Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber, inclusive quanto à organização de seus serviços administrativos, respeitados os limites constitucionais.

A alternativa C está correta.

O Município legisla sobre interesse local e pode suplementar a legislação federal e estadual no que couber, inclusive para organizar seus próprios serviços administrativos... sempre dentro dos limites constitucionais. Isso é expressão da autonomia municipal (art. 18).

A alternativa A está errada porque criação e extinção de secretarias dependem de lei formal; não podem ser feitas por simples decreto.

A alternativa B exagera: lei orgânica não tem hierarquia equivalente à Constituição Estadual.

A alternativa D está incorreta porque norma municipal não pode contrariar norma geral válida da União.

A alternativa E também erra: atos normativos primários exigem fundamento de validade na Constituição e na Lei Orgânica.

Guarde: autonomia municipal existe, mas não é soberania.

Bons estudos!

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“Por mais difícil que seja, o estudo não é um fardo... estudar é a oportunidade de batalhar por um futuro melhor para você e para a sua família!” – Thallius Moraes

@thalliusmoraes