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Q3910531 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o mandado de segurança coletivo
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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 5º, LXX: “o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;”. Como a questão cobra a legitimidade ativa e os requisitos constitucionais do mandado de segurança coletivo, a alternativa correta é a letra E, que reproduz essa regra sem alteração relevante.

Tema central: Mandado de segurança coletivo
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada por dois vícios objetivos em confronto direto com o art. 5º, LXX, da CF: não é “qualquer partido político”, mas apenas partido político com representação no Congresso Nacional; e o prazo constitucional não é de cinco anos, mas de pelo menos um ano para organização sindical, entidade de classe ou associação.
B
Errada
Está errada porque contraria o art. 5º, LXIX, da CF. A Constituição Federal de 1988, art. 5º, LXIX, dispõe: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;”. A alternativa afirma o oposto ao dizer que cabe “ainda que” o direito seja amparado por habeas corpus ou habeas data.
C
Errada
Está errada porque restringe indevidamente a autoridade coatora. Embora repita a parte correta do art. 5º, LXIX sobre direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, exclui hipótese expressamente prevista pela Constituição: também cabe mandado de segurança quando o responsável for agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, e não exclusivamente autoridade pública.
D
Errada
Está errada porque amplia a legitimidade ativa além do que a Constituição permite. O art. 5º, LXX, da CF não autoriza “qualquer pessoa” a impetrar mandado de segurança coletivo; a legitimação é restrita aos sujeitos expressamente indicados: partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.
E
Certa
A alternativa E está correta porque corresponde ao art. 5º, LXX, da Constituição: exige, para partido político, representação no Congresso Nacional; e, para organização sindical, entidade de classe ou associação, constituição legal e funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
Pegadinha da questão
A banca misturou a disciplina geral do mandado de segurança do art. 5º, LXIX, com a legitimação específica do mandado de segurança coletivo do art. 5º, LXX, e ainda trocou requisitos literais da Constituição, como “qualquer partido político” e prazo de “cinco anos” em vez de “um ano”.
Dica para questões semelhantes
  • Em mandado de segurança coletivo, comece pela legitimação do art. 5º, LXX, e confira se a alternativa reproduz exatamente os legitimados constitucionais.
  • Para partido político, exija sempre a expressão constitucional: representação no Congresso Nacional.
  • Para organização sindical, entidade de classe e associação, confira o requisito literal de constituição legal e funcionamento há pelo menos um ano.
  • Se a alternativa tratar de direito líquido e certo, habeas corpus, habeas data ou autoridade coatora, verifique se a banca migrou para a disciplina geral do art. 5º, LXIX.

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Assertiva E

A questão trata do mandado de segurança coletivo, previsto no art. 5º, LXX, da Constituição Federal de 1988.

O texto constitucional diz:

“O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a) partido político com representação no Congresso Nacional;

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.”

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a) partido político com representação no Congresso Nacional;

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

o erro da C decorre "exclusivamente, autoridade pública". Tendo em vista, que conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo [...] quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública OU agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Art. 1  Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por  habeas corpus   ou  habeas data , sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. 

se não fosse o "EXCLUSIVAMENTE" da alternativa C, ela esterai correta! Dito isto, GAB letra E.

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