O estado de calamidade pública é definido pela Lei nº 12.60...

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Q3909225 Direito Constitucional
O estado de calamidade pública é definido pela Lei nº 12.608/2012 como uma situação anormal provocada por desastre, que causa danos e prejuízos e compromete substancialmente a capacidade de resposta do poder público do ente federativo atingido. Diante disso, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 12.608/2012, art. 4º, I: "São diretrizes da PNPDEC: I - atuação articulada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para redução de desastres e apoio às comunidades atingidas;". Como o enunciado trata de estado de calamidade pública, situação em que, nos termos do art. 2º, III, há comprometimento substancial da capacidade de resposta do ente atingido, a consequência jurídica é a atuação articulada entre os entes federativos, o que confirma a alternativa C.

Tema central: cooperação interfederativa
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Confronta diretamente a Lei nº 12.608/2012, art. 4º, I, que prevê atuação articulada entre os entes federativos. Também colide com o art. 2º, III, porque o estado de calamidade pública pressupõe comprometimento substancial da capacidade de resposta do ente atingido, o que afasta a ideia de responsabilidade exclusiva sem apoio técnico ou operacional.
B
Errada
Incorreta. A decretação de calamidade não autoriza atuação autônoma isolada. O critério jurídico decisivo é o mesmo art. 4º, I, da Lei nº 12.608/2012, que impõe articulação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios para redução de desastres e apoio às comunidades atingidas. A autonomia federativa não elimina essa diretriz legal de cooperação.
C
Certa
A alternativa C está correta porque reproduz a diretriz legal expressa da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil. A Lei nº 12.608/2012 determina atuação articulada entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios para redução de desastres e apoio às comunidades atingidas. Além disso, o conceito legal de estado de calamidade pública, no art. 2º, III, envolve comprometimento substancial da capacidade de resposta do ente atingido, o que reforça juridicamente a necessidade de apoio e integração, e não de atuação isolada.
D
Errada
Incorreta. A lei não restringe a participação dos demais entes ao envio de recursos financeiros. O modelo normativo é de articulação, apoio e integração nas ações de proteção e defesa civil, conforme o art. 4º, I, da Lei nº 12.608/2012. Portanto, a alternativa erra ao criar limitação que não existe no texto legal e que é incompatível com a diretriz de atuação conjunta.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre comprometimento da capacidade de resposta do ente atingido e exclusividade de atuação desse ente; a lei diz o oposto: quanto maior a incapacidade de resposta, mais se impõe a articulação interfederativa.
Dica para questões semelhantes
  • Em proteção e defesa civil, procure primeiro se a lei adota lógica de sistema e integração entre entes; aqui, a resposta sai da literalidade do art. 4º, I.
  • Quando o enunciado mencionar calamidade pública, lembre que o art. 2º, III, fala em comprometimento da capacidade de resposta do ente atingido, o que afasta soluções de atuação exclusiva ou isolada.
  • Desconfie de alternativas que reduzam cooperação federativa a mero repasse financeiro; a base legal fala em atuação articulada e apoio às comunidades atingidas.

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Comentários

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A) Incorreta. A responsabilidade é compartilhada. O Art. 7º da referida lei prevê expressamente que a União e os Estados devem apoiar os municípios em situações de desastre.

B) Incorreta. A autonomia dos entes permanece, mas a lei exige articulação. Atuar sem articulação em uma calamidade prejudicaria a eficiência do socorro e a aplicação de recursos.

C) CORRETA. Reflete o espírito do SINPDEC. A calamidade pública, por comprometer a capacidade do ente atingido, pressupõe a necessidade de uma resposta integrada e coordenada entre todos os níveis de governo.

D) Incorreta. O apoio não se limita a recursos financeiros. Inclui apoio técnico (especialistas, geólogos), operacional (forças de segurança, defesa civil estadual/nacional, exército) e logístico.

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