O estado de calamidade pública é definido pela Lei nº 12.60...
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei nº 12.608/2012, art. 4º, I: "São diretrizes da PNPDEC: I - atuação articulada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para redução de desastres e apoio às comunidades atingidas;". Como o enunciado trata de estado de calamidade pública, situação em que, nos termos do art. 2º, III, há comprometimento substancial da capacidade de resposta do ente atingido, a consequência jurídica é a atuação articulada entre os entes federativos, o que confirma a alternativa C.
- Em proteção e defesa civil, procure primeiro se a lei adota lógica de sistema e integração entre entes; aqui, a resposta sai da literalidade do art. 4º, I.
- Quando o enunciado mencionar calamidade pública, lembre que o art. 2º, III, fala em comprometimento da capacidade de resposta do ente atingido, o que afasta soluções de atuação exclusiva ou isolada.
- Desconfie de alternativas que reduzam cooperação federativa a mero repasse financeiro; a base legal fala em atuação articulada e apoio às comunidades atingidas.
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Comentários
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A) Incorreta. A responsabilidade é compartilhada. O Art. 7º da referida lei prevê expressamente que a União e os Estados devem apoiar os municípios em situações de desastre.
B) Incorreta. A autonomia dos entes permanece, mas a lei exige articulação. Atuar sem articulação em uma calamidade prejudicaria a eficiência do socorro e a aplicação de recursos.
C) CORRETA. Reflete o espírito do SINPDEC. A calamidade pública, por comprometer a capacidade do ente atingido, pressupõe a necessidade de uma resposta integrada e coordenada entre todos os níveis de governo.
D) Incorreta. O apoio não se limita a recursos financeiros. Inclui apoio técnico (especialistas, geólogos), operacional (forças de segurança, defesa civil estadual/nacional, exército) e logístico.
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