O Orçamento Público é regido por princípios que visam garan...
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 165, § 8º: “A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.” O enunciado pede a exceção constitucional ao princípio da exclusividade da LOA, razão pela qual a alternativa correta é a letra D.
- Em tema de princípio da exclusividade da LOA, resolva pela literalidade do art. 165, § 8º, da CF.
- Memorize o rol excepcional fechado indicado no dispositivo: créditos suplementares e operações de crédito, inclusive ARO.
- Elimine alternativas com matéria de pessoal, carreira ou tributos, porque não integram as exceções constitucionais expressas.
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CF, Art. 165. § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Art. 165. § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
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