RESUMO

Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é formada por deputados para conduzir uma investigação a partir da tomada de depoimentos e análise de documentos, pelo prazo máximo de seis meses (120 dias + 60 dias de prorrogação).

Investiga um fato específico, não genérico.

instalação de CPI deve conter a assinatura de 1/3 dos deputados, ou seja, 171. Na Câmara, só podem funcionar cinco CPIs simultaneamente.

O que a CPI pode fazer:

• convocar ministro de Estado;
• tomar depoimento de autoridade federal, estadual ou municipal;
• ouvir suspeitos (que têm direito ao silêncio para não se autoincriminar) e testemunhas (que têm o compromisso de dizer a verdade e são obrigadas a comparecer);
• ir a qualquer ponto do território nacional para investigações e audiências públicas;
• prender em flagrante delito;
• requisitar informações e documentos de repartições públicas e autárquicas;
• requisitar funcionários de qualquer poder para ajudar nas investigações, inclusive policiais;
• pedir perícias, exames e vistorias, inclusive busca e apreensão (vetada em domicílio);
• determinar ao Tribunal de Contas da União (TCU) a realização de inspeções e auditorias; e
• quebrar sigilo bancário, fiscal e de dados (inclusive telefônico, ou seja, extrato de conta e não escuta ou grampo).

O que a CPI não pode fazer:

• condenar;
• determinar medida cautelar, como prisões, indisponibilidade de bens, arresto, sequestro;
• determinar interceptação telefônica e quebra de sigilo de correspondência;
• impedir que o cidadão deixe o território nacional e determinar apreensão de passaporte;;
• expedir mandado de busca e apreensão domiciliar; e
• impedir a presença de advogado do depoente na reunião (advogado pode: ter acesso a documentos da CPI; falar para esclarecer equívoco ou dúvida; opor a ato arbitrário ou abusivo; ter manifestações analisadas pela CPI até para impugnar prova ilícita).

As CPIs não possuem todos os poderes instrutórios dos juízes. Elas apenas investigam fatos determinados, mas não processam e julgam.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

A) CORRETA. Define com precisão o "poder de investigação" (instrutório) e a ausência de "poder jurisdicional" (capacidade de julgar e punir). O respeito aos direitos fundamentais (como o direito ao silêncio para não se autoincriminar) é obrigatório e fiscalizado pelo STF.

B) Incorreta. Nenhuma autoridade no Brasil possui atuação "ampla e irrestrita". As CPIs estão submetidas à Constituição e ao controle jurisdicional do Supremo Tribunal Federal.

C) Incorreta. A CPI possui autonomia constitucional. Para as diligências que estão dentro de sua competência (como quebra de sigilo bancário fundamentada), ela não precisa de autorização judicial prévia.

D) Incorreta. A CPI não pode decretar prisões (salvo flagrante) nem impor sanções penais. Isso violaria o princípio da separação de poderes e a reserva de jurisdição.

CPI PODE:

• quebrar sigilo das correspondências e dados (fiscais ou bancários);
• realizar busca e apreensão de bens, objetos e computadpres em repartições públicas;
• decretar prisão em flagrante;
• requisitar de orgãos públicos informaçõe sou documentos;
• obter prova emprestada;
• convocar ministros de estado e PGE.

CPI NÃO PODE:

• quebrar sigilo das comunicações telefônicas (interceptar; saber o que as pessoas conversaram);
• realizar busca e apreensão domiciliar;
• decretar prisões cautelares (preventiva e temporária);
• por não possuir poder geral de cautela não pode determinar arresto, sequestro, penhora;
• convocar Presidente da República, Governadores PGJ ou Magistrados para esclarecimentos.

OBS: CPI municipal pode existir, mas não pode quebrar qualquer tipo de sigilo, considerando que o município não possui Poder Judiciário.

Gaba A, como apontado pelos colegas. Em complemento.

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CF/88

Art. 58. (...) § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

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"(...) 3. A autonomia das Comissões Parlamentares de Inquérito não subtrai os direitos e garantias individuais assegurados na Constituição Federal. Poder instrutório ao qual são oponíveis idênticos limites formais e substanciais impostos ao Poder Judiciário. No caso concreto, a decisão de quebra de sigilo encontra-se razoavelmente fundamentada, com observância do figurino exigido pelo artigo 93, IX, da CF. (...)".

STF. MS 33751. 1ª Turma. Rel. Min. Edson Fachin. Publicação: 31/03/2016.

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