A Constituição Federal de 1988 estabelece que a ordem
social tem como base o primado do trabalho e como
objetivo o bem-estar e a justiça sociais. No texto
constitucional, a seguridade social é apresentada como
um conjunto integrado de ações de iniciativa dos
Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a
assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à
assistência social. Com base nas disposições gerais do
Título VIII da Constituição Federal de 1988 e suas
atualizações, assinale a alternativa correta.

Question

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a ordem
social tem como base o primado do trabalho e como
objetivo o bem-estar e a justiça sociais. No texto
constitucional, a seguridade social é apresentada como
um conjunto integrado de ações de iniciativa dos
Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a
assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à
assistência social. Com base nas disposições gerais do
Título VIII da Constituição Federal de 1988 e suas
atualizações, assinale a alternativa correta. Alternativa A: O dever do Estado com a educação será efetivado
mediante a garantia de educação básica obrigatória
e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade,
assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos
os que a ela não tiveram acesso na idade própria. Ou Alternativa B: As ações de seguridade social são financiadas
exclusivamente por meio de contribuições sociais
incidentes sobre o lucro líquido das instituições
financeiras, sendo proibida a utilização de recursos
provenientes dos orçamentos da União e dos
Estados. Ou Alternativa C: O Sistema Único de Saúde (SUS) é o único
componente da seguridade social que possui
financiamento direto e exclusivo dos trabalhadores,
enquanto a previdência social é mantida
integralmente por impostos sobre a circulação de
mercadorias. Ou Alternativa D: A ordem social fundamenta-se exclusivamente na
livre iniciativa econômica, sendo vedado ao Estado
intervir na gestão das políticas de assistência social,
as quais devem ser coordenadas por entidades
filantrópicas de direito privado sem fins lucrativos.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] O dever do Estado com a educação será efetivado
mediante a garantia de educação básica obrigatória
e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade,
assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos
os que a ela não tiveram acesso na idade própria. Gabarito: AFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 208, I: "Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;" Como a alternativa A reproduz esse comando constitucional vigente, ela é a correta.Tema central: Direitos sociais constitucionaisAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque corresponde à garantia constitucional expressa do art. 208, I, da CF/88. O ponto decisivo é a literalidade atual da Constituição: a educação básica é obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos, com oferta gratuita também para quem não teve acesso na idade própria. Não há complemento ou restrição na base que afaste essa redação; ao contrário, ela coincide com o texto constitucional indicado como fundamento central da questão.BErradaEstá errada por contrariar diretamente a Constituição Federal de 1988, art. 195, caput, que dispõe: "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:" Portanto, o financiamento não é exclusivo de contribuições sobre o lucro líquido das instituições financeiras, nem é proibido o uso de recursos orçamentários; a Constituição prevê exatamente o contrário.CErradaEstá errada porque atribui ao SUS e à previdência fontes de custeio que a Constituição não prevê. Segundo a base, essa alternativa inventa modelo de financiamento inexistente: o SUS não é financiado de modo direto e exclusivo pelos trabalhadores, e a previdência social não é mantida integralmente por imposto sobre circulação de mercadorias. O critério de eliminação é o confronto com o regime constitucional de financiamento da seguridade social do art. 195, caput, que não admite essa exclusividade nem essa fonte única.DErradaEstá errada por afrontar dois comandos constitucionais. Primeiro, a Constituição Federal de 1988, art. 193, estabelece: "Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais." Logo, a ordem social não se fundamenta exclusivamente na livre iniciativa econômica. Segundo, a Constituição Federal de 1988, art. 194, caput, dispõe: "Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social." Assim, é falsa a afirmação de que o Estado estaria vedado de intervir ou atuar na gestão das políticas de assistência social.Pegadinha da questãoA banca misturou temas do Título VIII para induzir erro por confusão entre ordem social, seguridade social e financiamento. Também explorou a atualização constitucional da educação básica obrigatória dos 4 aos 17 anos e tentou substituir o financiamento amplo da seguridade por fontes exclusivas inexistentes.Dica para questões semelhantesQuando a alternativa reproduzir quase literalmente a Constituição, confira se coincide com a redação vigente do dispositivo indicado no tema.Em seguridade social, desconfie de expressões como "exclusivamente", "integralmente" e "único", porque o art. 195, caput, adota financiamento amplo por toda a sociedade e com recursos orçamentários.Não confunda ordem social com ordem econômica: no art. 193, a base é o primado do trabalho, não a livre iniciativa como fundamento exclusivo.Se a alternativa tratar de assistência social dentro da seguridade, lembre que o art. 194, caput, fala em ações dos Poderes Públicos e da sociedade, e não em exclusão da atuação estatal.

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Gabarito comentado

Gabarito: A

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