A Constituição Federal de 1988 dedica o Título VIII à
Ordem Social, estabelecendo o primado do trabalho e o
objetivo de alcançar o bem-estar e a justiça sociais.
Dentro desse conjunto, encontram-se disposições sobre
a seguridade social, educação, cultura e a proteção de
grupos específicos da sociedade brasileira. Com base
nas normas constitucionais sobre a assistência e
integração, assinale a alternativa correta.

Question

A Constituição Federal de 1988 dedica o Título VIII à
Ordem Social, estabelecendo o primado do trabalho e o
objetivo de alcançar o bem-estar e a justiça sociais.
Dentro desse conjunto, encontram-se disposições sobre
a seguridade social, educação, cultura e a proteção de
grupos específicos da sociedade brasileira. Com base
nas normas constitucionais sobre a assistência e
integração, assinale a alternativa correta. Alternativa A: A assistência social, prevista na Constituição,
compõe a seguridade social, é prestada a quem
necessitar, independe de contribuição e busca
proteção, integração e redução das vulnerabilidades
sociais.  Ou Alternativa B: O financiamento da ordem social é realizado
exclusivamente por meio de tributos sobre a
propriedade territorial rural, sendo vedada a
cobrança de contribuições sociais sobre a folha de
salários das empresas privadas. Ou Alternativa C: O Estado tem o dever de garantir o acesso à cultura
mediante a censura prévia de espetáculos públicos
que contenham críticas políticas a gestores do
Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito municipal. Ou Alternativa D: A assistência social deve ser prestada apenas a
quem contribuir para a previdência social, sendo o
acesso a benefícios eventuais condicionado ao
tempo de serviço registrado em carteira de trabalho
profissional.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] A assistência social, prevista na Constituição,
compõe a seguridade social, é prestada a quem
necessitar, independe de contribuição e busca
proteção, integração e redução das vulnerabilidades
sociais.  Gabarito: AFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 194, caput: "A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social." Constituição Federal de 1988, art. 203, caput: "A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:" No caso, a alternativa correta é a que afirma que a assistência social integra a seguridade social e é prestada conforme a necessidade, sem exigir contribuição, o que conduz ao gabarito A.Tema central: Assistência social na seguridade socialAnálise das alternativasACertaA alternativa A coincide com o regime constitucional da assistência social em três pontos decisivos: integra a seguridade social, nos termos do art. 194, caput; é prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição, nos termos do art. 203, caput; e a referência à proteção e à integração encontra apoio nos objetivos constitucionais da assistência social, inclusive na Constituição Federal de 1988, art. 203, III e IV: "III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;". A base registra apenas uma cautela: a expressão "redução das vulnerabilidades sociais" não está literal no art. 203, mas isso não afasta a correção da alternativa, porque seu núcleo reproduz fielmente a Constituição.BErradaEstá errada por contrariar frontalmente a regra constitucional de financiamento da seguridade social. A Constituição Federal de 1988, art. 195, caput, I, a, dispõe: "A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;" Logo, é juridicamente falso dizer que o financiamento é exclusivo de tributo sobre propriedade territorial rural e também é falso afirmar que seria vedada contribuição sobre a folha de salários.CErradaEstá errada porque a Constituição veda exatamente a censura prévia de conteúdo político. A Constituição Federal de 1988, art. 220, caput e § 2º, estabelece: "A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição." e "§ 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística." Portanto, não existe dever estatal de garantir acesso à cultura por meio de censura prévia a críticas políticas dirigidas a gestores públicos.DErradaEstá errada por confundir assistência social com previdência social. A Constituição Federal de 1988, art. 203, caput, é expressa: "A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:". O critério constitucional de acesso é a necessidade, não contribuição previdenciária, tempo de serviço ou registro em carteira. Por isso, a exigência de contribuição para a previdência e de tempo de serviço como condição geral de acesso assistencial contraria o texto constitucional.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre assistência social e previdência social: assistência é devida a quem necessitar e independe de contribuição; previdência tem lógica contributiva.Dica para questões semelhantesQuando a alternativa tratar de assistência social, confira primeiro se o critério de acesso é necessidade ou contribuição; pela Constituição, é necessidade.Separe seguridade social em três eixos do art. 194: saúde, previdência e assistência social; isso evita confundir regimes constitucionais diferentes.Em financiamento da seguridade, descarte alternativas que falem em fonte exclusiva ou que neguem contribuição sobre folha de salários, porque o art. 195 prevê pluralidade de fontes.Se a alternativa tentar justificar censura com política cultural, aplique diretamente o art. 220, § 2º: é vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

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Gabarito comentado

Gabarito: A

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