A Constituição Federal de 1988 estabelece que a ordem
social tem como base o primado do trabalho e como
objetivo o bem-estar e a justiça sociais. No texto
constitucional, a seguridade social é apresentada como
um conjunto integrado de ações de iniciativa dos
Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a
assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à
assistência social. Com base nas disposições gerais do
Título VIII da Constituição Federal de 1988 e suas
atualizações, assinale a alternativa correta.

Question

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a ordem
social tem como base o primado do trabalho e como
objetivo o bem-estar e a justiça sociais. No texto
constitucional, a seguridade social é apresentada como
um conjunto integrado de ações de iniciativa dos
Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a
assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à
assistência social. Com base nas disposições gerais do
Título VIII da Constituição Federal de 1988 e suas
atualizações, assinale a alternativa correta. Alternativa A: O dever do Estado com a educação será efetivado
mediante a garantia de educação básica obrigatória
e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade,
assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos
os que a ela não tiveram acesso na idade própria. Ou Alternativa B: As ações de seguridade social são financiadas
exclusivamente por meio de contribuições sociais
incidentes sobre o lucro líquido das instituições
financeiras, sendo proibida a utilização de recursos
provenientes dos orçamentos da União e dos
Estados. Ou Alternativa C: O Sistema Único de Saúde (SUS) é o único
componente da seguridade social que possui
financiamento direto e exclusivo dos trabalhadores,
enquanto a previdência social é mantida
integralmente por impostos sobre a circulação de
mercadorias. Ou Alternativa D: A ordem social fundamenta-se exclusivamente na
livre iniciativa econômica, sendo vedado ao Estado
intervir na gestão das políticas de assistência social,
as quais devem ser coordenadas por entidades
filantrópicas de direito privado sem fins lucrativos.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] O dever do Estado com a educação será efetivado
mediante a garantia de educação básica obrigatória
e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade,
assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos
os que a ela não tiveram acesso na idade própria. Gabarito: AFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 208, I: "Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;" Como a alternativa A reproduz exatamente esse comando constitucional vigente, ela é a correta.Tema central: Direitos sociais e educaçãoAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque coincide com a literalidade do art. 208, I, da Constituição Federal, que define o dever do Estado com a educação mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos, inclusive para quem não teve acesso na idade própria. O acerto da questão decorre diretamente da reprodução fiel do texto constitucional.BErradaEstá errada porque contraria a regra constitucional de financiamento da seguridade social. A Constituição Federal de 1988, art. 195, caput, dispõe: "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:" Portanto, não há financiamento exclusivo por contribuição sobre lucro líquido de instituições financeiras, nem proibição de uso de recursos orçamentários.CErradaEstá errada porque atribui ao SUS e à previdência um modelo de custeio inexistente na Constituição. A base constitucional é a do art. 195, caput: o financiamento da seguridade social é plural, por toda a sociedade, de forma direta e indireta, com recursos orçamentários e contribuições sociais. Por isso, é falso dizer que o SUS tem financiamento direto e exclusivo dos trabalhadores e que a previdência é mantida integralmente por imposto sobre circulação de mercadorias.DErradaEstá errada por dois confrontos diretos com a Constituição. Primeiro, a Constituição Federal de 1988, art. 193, afirma: "Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais." Logo, a ordem social não se fundamenta exclusivamente na livre iniciativa econômica. Segundo, a Constituição Federal de 1988, art. 194, caput, estabelece: "Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social." Assim, é falsa a afirmação de que seria vedada a atuação estatal na gestão da assistência social.Pegadinha da questãoA banca misturou uma alternativa que reproduz literalmente o art. 208, I, com outras redigidas em termos absolutos como "exclusivamente", "único componente", "integralmente" e "vedado", incompatíveis com os arts. 193, 194 e 195 da Constituição.Dica para questões semelhantesQuando uma alternativa reproduzir literalmente dispositivo constitucional vigente, ela tende a prevalecer sobre enunciados genéricos ou com adjetivos absolutos.Em seguridade social, confira sempre o tripé constitucional: saúde, previdência e assistência social, com ações dos Poderes Públicos e da sociedade.No financiamento da seguridade, elimine alternativas que indiquem fonte única ou exclusão de recursos orçamentários, porque o art. 195 prevê custeio amplo e plural.

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Gabarito comentado

Gabarito: A

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