No exercício de suas atribuições funcionais, um servidor
público foi surpreendido por ato praticado por autoridade
administrativa que resultou na violação de direito líquido
e certo, devidamente comprovável de plano, sem a
necessidade de produção de provas complexas ou
dilação probatória. Diante da ilegalidade identificada e da
urgência na tutela do direito ameaçado, surgiu a
discussão acerca do instrumento processual
constitucional adequado para o enfrentamento da
situação apresentada.
Assinale a alternativa CORRETA.

Question

No exercício de suas atribuições funcionais, um servidor
público foi surpreendido por ato praticado por autoridade
administrativa que resultou na violação de direito líquido
 e certo, devidamente comprovável de plano, sem a
necessidade de produção de provas complexas ou
dilação probatória. Diante da ilegalidade identificada e da
urgência na tutela do direito ameaçado, surgiu a
discussão acerca do instrumento processual
constitucional adequado para o enfrentamento da
situação apresentada.
Assinale a alternativa CORRETA.  Alternativa A: O mandado de segurança exige sempre produção de
prova complexa.  Ou Alternativa B: O mandado de segurança substitui a ação popular.  Ou Alternativa C: O mandado de segurança é o instrumento adequado
para a tutela do direito. Ou Alternativa D: O mandado de segurança somente é cabível contra
atos judiciais.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] O mandado de segurança é o instrumento adequado
para a tutela do direito. Gabarito: CFundamento decisivo: Constituição Federal, art. 5º, LXIX: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;". No caso, o enunciado descreve violação de direito líquido e certo, comprovável de plano, por ato de autoridade administrativa, hipótese em que cabe mandado de segurança, razão pela qual a alternativa C é a correta.Tema central: Mandado de segurançaAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque inverte o requisito do mandado de segurança. Segundo a base, direito líquido e certo é o direito demonstrável de plano, por prova pré-constituída, sem necessidade de produção de prova complexa ou dilação probatória. Portanto, afirmar que o mandado de segurança exige sempre prova complexa contraria seu próprio conceito jurídico.BErradaEstá errada porque o mandado de segurança não substitui a ação popular. A base é expressa ao afirmar que são instrumentos constitucionais distintos, com objetos, legitimidade e finalidades próprias. Logo, há erro de conceito ao tratar um como substituto do outro.CCertaA alternativa C está correta porque a situação narrada preenche os requisitos constitucionais e legais do mandado de segurança: há violação de direito líquido e certo, demonstrável de plano, sem necessidade de dilação probatória, por ato de autoridade administrativa. A base também indica, em apoio, a Lei nº 12.016/2009, art. 1º, caput: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça."DErradaEstá errada porque restringe indevidamente o cabimento do mandado de segurança. A Constituição Federal, art. 5º, LXIX, prevê seu uso quando a ilegalidade ou abuso de poder for praticado por autoridade pública ou agente no exercício de atribuições do Poder Público, o que inclui autoridade administrativa. A afirmação de que ele somente é cabível contra atos judiciais contraria diretamente esse parâmetro.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre urgência e cabimento do remédio constitucional. O dado decisivo não era a urgência isoladamente, mas a existência de direito líquido e certo comprovável de plano contra ato de autoridade.Dica para questões semelhantesSe o enunciado trouxer direito líquido e certo demonstrável de plano, sem dilação probatória, pense em mandado de segurança.Confirme sempre se a violação decorre de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente no exercício de função pública.Desconfie de alternativas com termos absolutos como "sempre", "substitui" e "somente" quando contrariam a disciplina constitucional do mandado de segurança.

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Gabarito comentado

Gabarito: C

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