Em consonância com o disposto no artigo 4º, caput, da Lei n° 1.079/50, “são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e (…)”.

Constituição

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I - a existência da União;

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV - a segurança interna do País;

V - a probidade na administração;

VI - a lei orçamentária;

VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I - a existência da União;

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV - a segurança interna do País;

V - a probidade na administração;

VI - a lei orçamentária;

VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

A) Incorreta. A responsabilização do Presidente por crimes de responsabilidade (impeachment) depende de um julgamento político realizado pelo Senado Federal, após autorização de 2/3 da Câmara dos Deputados. O STF só julga o Presidente em casos de infrações penais comuns.

B) Incorreta. Conforme o Art. 49, V, da CF, o Congresso pode sustar atos normativos do Executivo que exorbitem o poder regulamentar.

C) CORRETA. A violação direta a preceitos constitucionais e à harmonia entre os poderes é a base para a configuração dos crimes de responsabilidade previstos no Art. 85 da CF e na Lei nº 1.079/50.

D) Incorreta. A conduta descrita atinge a estrutura institucional do Estado, permitindo sanções políticas gravíssimas, como a perda do cargo e a inabilitação para funções públicas, e não apenas meras sanções administrativas.

C

A edição de decreto que extrapola o poder regulamentar e invade competência do Poder Legislativo pode configurar crime de responsabilidade, Art. 85, II, da CF/88, sujeitando o Presidente da República a processo de impeachment e controle político.

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