Assinale a alternativa correta de acordo com a
Constituição Federal de 1988.

Question

Assinale a alternativa correta de acordo com a 
Constituição Federal de 1988. Alternativa A: A publicidade dos atos administrativos é absoluta, sendo vedado qualquer sigilo, ainda que 
imprescindível à segurança da sociedade e do 
Estado. Ou Alternativa B: A responsabilidade civil do agente público 
perante o terceiro prejudicado é objetiva, independentemente da existência de ação regressiva proposta pelo Estado. Ou Alternativa C: A administração pública direta e indireta de 
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, 
do Distrito Federal e dos Municípios está sujeita 
apenas aos princípios expressos elencados no 
art. 37, caput, da Constituição Federal. Ou Alternativa D: A prática de ato de improbidade administrativa 
acarreta, automaticamente, a perda da função 
pública e a indisponibilidade de bens, independentemente de decisão judicial. Ou Alternativa E: A investidura em cargo ou emprego público 
depende de aprovação prévia em concurso 
público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas apenas as nomeações para cargos em 
comissão, declarados em lei de livre nomeação 
e exoneração.

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Alternativa [E] A investidura em cargo ou emprego público 
depende de aprovação prévia em concurso 
público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas apenas as nomeações para cargos em 
comissão, declarados em lei de livre nomeação 
e exoneração. Gabarito: EFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 37, II: "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;" A alternativa E reproduz essa regra constitucional e sua exceção expressa, sendo a correta.Tema central: Concurso públicoAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque afirma publicidade absoluta e veda qualquer sigilo, mas a Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXIII, dispõe: "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;" Logo, existe exceção constitucional expressa ao dever de publicidade.BErradaEstá errada porque desloca a responsabilidade objetiva para o agente público perante o terceiro. A Constituição Federal de 1988, art. 37, § 6º, dispõe: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." A responsabilidade objetiva perante o terceiro é da pessoa jurídica; quanto ao agente, a Constituição prevê regresso nos casos de dolo ou culpa.CErradaEstá errada porque afirma que a administração pública está sujeita apenas aos princípios expressos no art. 37, caput. A Constituição Federal de 1988, art. 37, caput, dispõe: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:" A própria redação constitucional afasta a ideia de limitação apenas a esse rol expresso.DErradaEstá errada porque afirma automaticidade e independência de decisão judicial. A Constituição Federal de 1988, art. 37, § 4º, dispõe: "Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível." O texto constitucional não autoriza afirmar que tais sanções operem automaticamente independentemente de decisão judicial.ECertaA alternativa E está correta porque coincide com o comando expresso do art. 37, II, da Constituição: concurso público é a regra para investidura em cargo ou emprego público, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.Pegadinha da questãoA banca misturou afirmações com aparência de literalidade constitucional, mas alterou pontos decisivos: transformou a publicidade em absoluta, atribuiu ao agente a responsabilidade objetiva do art. 37, § 6º, tratou o rol do art. 37, caput, como exaustivo e deu automaticidade às sanções por improbidade. A única alternativa fiel ao texto constitucional foi a que reproduziu o art. 37, II.Dica para questões semelhantesQuando a alternativa reproduzir literalmente a regra do art. 37, II, com a exceção dos cargos em comissão, a tendência é de correção.Em responsabilidade civil administrativa, confira sempre quem é o sujeito da responsabilidade objetiva no art. 37, § 6º: a pessoa jurídica, não o agente perante o terceiro.Desconfie de termos absolutos como "apenas", "qualquer" e "automaticamente" quando o texto constitucional traz ressalvas ou condicionamentos expressos.No art. 37, caput, a expressão "e, também, ao seguinte" impede tratar o rol dos princípios expressos como exaustivo.

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Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituiçã...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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