Após sucessivas tentativas administrativas dirigidas a
órgão público responsável pela guarda de registros
oficiais, um cidadão teve reiteradamente negado o
acesso a informações pessoais constantes de banco de
dados sob administração estatal. Mesmo diante de
requerimentos formalmente apresentados e da
inexistência de justificativa legal para a negativa, a
Administração permaneceu omissa quanto ao
fornecimento das informações solicitadas. Diante da
violação a direito fundamental e da necessidade de obter
tutela jurisdicional específica, o interessado passou a
buscar o instrumento constitucional adequado para
assegurar o conhecimento dos dados que lhe diziam
respeito.
À luz da Constituição Federal, analise os itens a seguir:
I.O habeas data é o instrumento constitucional adequado
para assegurar ao cidadão o acesso a informações
pessoais constantes de registros ou bancos de dados de
entidades governamentais.
II.O mandado de segurança individual é cabível sempre
que houver negativa de acesso a informações pessoais,
ainda que exista remédio constitucional específico para
essa finalidade.
III.O habeas data pode ser utilizado tanto para assegurar
o conhecimento de dados pessoais quanto para
promover a retificação dessas informações, quando
inexatas.
Assinale a alternativa CORRETA:

Question

Após sucessivas tentativas administrativas dirigidas a
órgão público responsável pela guarda de registros
oficiais, um cidadão teve reiteradamente negado o
acesso a informações pessoais constantes de banco de
dados sob administração estatal. Mesmo diante de
requerimentos formalmente apresentados e da
inexistência de justificativa legal para a negativa, a
Administração permaneceu omissa quanto ao
fornecimento das informações solicitadas. Diante da
violação a direito fundamental e da necessidade de obter
tutela jurisdicional específica, o interessado passou a
buscar o instrumento constitucional adequado para
assegurar o conhecimento dos dados que lhe diziam
respeito.
 À luz da Constituição Federal, analise os itens a seguir:
I.O habeas data é o instrumento constitucional adequado
para assegurar ao cidadão o acesso a informações
pessoais constantes de registros ou bancos de dados de
entidades governamentais.
II.O mandado de segurança individual é cabível sempre
que houver negativa de acesso a informações pessoais,
ainda que exista remédio constitucional específico para
essa finalidade.
III.O habeas data pode ser utilizado tanto para assegurar
 o conhecimento de dados pessoais quanto para
promover a retificação dessas informações, quando
inexatas.
Assinale a alternativa CORRETA: Alternativa A: Apenas os itens II e III estão corretos. Ou Alternativa B: Apenas os itens I e II estão corretos. Ou Alternativa C: Apenas o item I está correto. Ou Alternativa D: Apenas os itens I e III estão corretos.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Apenas os itens I e III estão corretos. Gabarito: DFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 5º, LXXII: "conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;". No caso narrado, a negativa de acesso a informações pessoais em banco de dados sob administração estatal atrai o habeas data, e o mandado de segurança não é cabível como regra geral nessa hipótese, pois a Constituição o restringe às situações não amparadas por habeas corpus ou habeas data.Tema central: Cabimento do habeas dataAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque considera correto o item II. Isso contraria a Constituição Federal de 1988, art. 5º, LXIX: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data". Havendo remédio constitucional específico para acesso a dados pessoais do impetrante, não se pode afirmar cabimento sempre do mandado de segurança.BErradaIncorreta por dois motivos jurídicos: inclui o item II, que viola a regra de subsidiariedade do mandado de segurança prevista no art. 5º, LXIX, da CF, e exclui o item III, apesar de o art. 5º, LXXII, "b", prever expressamente habeas data "para a retificação de dados".CErradaIncorreta porque exclui o item III sem base constitucional. O art. 5º, LXXII, "b", da CF prevê de forma expressa o habeas data para retificação de dados, de modo que não procede afirmar que apenas o item I esteja correto.DCertaA alternativa D está correta porque reúne exatamente os itens compatíveis com o texto constitucional. O item I corresponde ao art. 5º, LXXII, "a", da CF, que prevê habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante em registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. O item III também está de acordo com o art. 5º, LXXII, "b", da CF, que expressamente admite habeas data para a retificação de dados. Já o item II é incompatível com o art. 5º, LXIX, da CF, segundo o qual o mandado de segurança só cabe para direito líquido e certo "não amparado por habeas corpus ou habeas data"; portanto, não é correto afirmar seu cabimento sempre nessa hipótese.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais: tratar o mandado de segurança como via sempre cabível mesmo quando existe habeas data específico, e lembrar do habeas data apenas para acesso, esquecendo que a Constituição também o prevê para retificação de dados.Dica para questões semelhantesSe o pedido for conhecimento de dados pessoais do próprio impetrante em banco de dados estatal ou de caráter público, confira primeiro o art. 5º, LXXII: a via é habeas data.Se a assertiva falar em corrigir ou retificar dados pessoais inexatos, isso também está no habeas data, pelo art. 5º, LXXII, "b".Quando aparecer mandado de segurança, verifique a cláusula do art. 5º, LXIX: ele só cabe se o direito não estiver amparado por habeas corpus ou habeas data.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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