Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 434

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2024 - DESENVOLVE-SP - Advogado |

Q3225687 Direito Constitucional

A respeito dos Direitos da Nacionalidade e dos Direitos Políticos, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.

A

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, mas não poderá ser aplicada à eleição que ocorra até dois anos da data de sua vigência.

B

O mandato eletivo poderá ser impugnado perante a Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias contados da eleição, desde que instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

C

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia.

D

Serão realizadas em conjunto com as eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até trinta dias antes da data das eleições.

E

Será liminarmente declarada a suspensão da nacionalidade do brasileiro que tiver suspeita de fraude relacionada ao processo de naturalização.

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Q3225686

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2024 - DESENVOLVE-SP - Advogado |

Q3225686 Direito Constitucional

Hipoteticamente, no âmbito do Estado X, foi publicada a fictícia Lei nº 1.234/24 estabelecendo que os exames laboratoriais requisitados por nutricionistas são de cobertura obrigatória por parte das operadoras de planos de saúde.
Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a Lei nº 1.234/24 é

A

inconstitucional formalmente, por violar a competência da União para legislar sobre Direito Civil e política de seguros.

B

inconstitucional apenas formalmente, por violar a competência da União para legislar sobre Direito Civil e Direito do Consumidor.

C

constitucional, na medida em que garante o direito à saúde previsto na Constituição Federal.

D

inconstitucional apenas formalmente, uma vez que a competência suplementar estadual para legislar sobre direito civil não pode alterar as relações contratuais.

E

inconstitucional apenas materialmente, por violar a isonomia e a livre iniciativa.

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Q3225684

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2024 - DESENVOLVE-SP - Advogado |

Q3225684 Direito Constitucional

A respeito da Intervenção, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.

A

Admite-se que a União intervenha nos Estados e no Distrito Federal para prover a execução de lei federal ou estadual, ordem ou decisão judicial transitada em julgado.

B

Caso o Presidente da República publique o decreto de intervenção e o Congresso Nacional esteja em recesso, deverá ser realizada a convocação extraordinária no prazo de quarenta e oito horas.

C

A intervenção federal decorrente de desobediência a ordem ou decisão judicial dependerá de requisição do Supremo Tribunal Federal, ainda que o provimento jurisdicional tenha origem no Superior Tribunal de Justiça ou no Tribunal Superior Eleitoral.

D

A decretação da intervenção dependerá de provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República, no caso de recusa à execução de lei federal.

E

O decreto de intervenção federal especificará a amplitude, o prazo e as condições da execução da medida e, se for o caso, nomeará o interventor; tal decreto deverá ser submetido à apreciação do Congresso Nacional, no prazo de vinte e quatro horas.

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Q3225683

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2024 - DESENVOLVE-SP - Advogado |

Q3225683 Direito Constitucional

Hipoteticamente, no Tribunal de Justiça do Estado X, foi ajuizada uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) estadual em face da fictícia Lei Municipal nº 1.234/24, por supostamente ferir norma de reprodução constitucional obrigatória pelos Estados, mas que não havia sido reproduzida na Constituição do Estado X. A ADI Estadual foi julgada improcedente, e, dessa decisão, foi interposto recurso extraordinário. Em decisão monocrática, o Ministro Carlos, do Supremo Tribunal Federal, deu provimento ao recurso extraordinário, e o Governador do Estado X interpôs agravo interno.
Com base na situação hipotética apresentada e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

Ainda que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal seja pacífica ao admitir o controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição Federal, é imprescindível que a norma de reprodução obrigatória esteja expressa no diploma estadual, não se admitindo tal controle quando o parâmetro estiver omisso na Constituição Estadual.

B

A ação direta de inconstitucionalidade estadual, ao ser remetida ao Supremo Tribunal Federal por meio de recurso extraordinário, perde a feição objetiva que possuía originariamente.

C

Em face da natureza do recurso extraordinário, as decisões de mérito do Supremo Tribunal Federal proferidas em sede de controle de constitucionalidade estadual têm eficácia intra partes, e não erga omnes.

D

Compete ao Plenário do Supremo Tribunal Federal processar e julgar o agravo interno em recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido em sede de ação direta de inconstitucionalidade estadual, já que presente a feição objetiva.

E

A decisão proferida pelo Ministro Carlos é nula, uma vez que todas as decisões em sede de controle abstrato de constitucionalidade devem ser prolatadas pela Primeira ou pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, desde que presente a maioria absoluta dos ministros.

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Q3225620

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Agente Municipal de Fiscalização |

Q3225620 Direito Constitucional

Com relação ao regime jurídico dos Municípios, na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Os Municípios poderão instituir Tribunais de Contas para avaliar a legitimidade de suas despesas, caso tenham população superior a 500 (quinhentos) mil habitantes.

B

Os Municípios possuem competência concorrente, com a União, para legislar sobre trânsito e transporte.

C

Em conjunto com a União, os Estados e o Distrito Federal, os Municípios possuem a competência para fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

D

São reservadas aos Municípios as competências que não lhes sejam atribuídas à União, pela Constituição Federal.

E

Pelo fato de não serem representados no Senado Federal, os Municípios não são considerados, no Estado brasileiro, como entes federativos.

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Q3225063

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Médico de PSF - 20 Horas |

Q3225063 Direito Constitucional

Morador de um município de médio porte do interior do estado, atendido em uma unidade de saúde municipal, tem o diagnóstico de uma doença rara cujo tratamento não é disponível no município. Foi encaminhado para ser atendido na capital do estado e informado de que os custos de deslocamento e tratamento deveriam ser arcados por ele mesmo. Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta a medida mais adequada que o paciente deveria tomar para garantir seu direito à saúde.

A

Solicitar ao Poder Judiciário que obrigue o município a arcar com os custos do tratamento, pois a saúde é um direito fundamental, e cabe ao município garantir todos os serviços de saúde, independentemente de sua capacidade financeira.

B

Deve buscar tratamento na rede privada, pois o SUS não é obrigado a fornecer tratamento para doenças raras, e ela deve custear o tratamento por conta própria.

C

Deve recorrer à Secretaria de Saúde do Estado, pois, de acordo com a Constituição Federal, é responsabilidade dos estados garantirem a oferta de serviços de saúde de alta complexidade.

D

Deve solicitar ajuda ao Governo Federal, pois a Constituição estabelece que a União tem responsabilidade exclusiva pela organização e direção do SUS, incluindo a garantia de tratamentos em qualquer localidade do país.

E

Deve solicitar atendimento ao Ministério Público, para que este ajuíze uma ação civil pública, obrigando a União, o estado e o município a garantir o tratamento, pois a responsabilidade pela saúde é solidária entre os três entes federativos.

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Q3224989

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Médico Plantonista Ortopedista |

Q3224989 Direito Constitucional

Trabalhador aposentado pela Previdência Social, ao ler notícias sobre redução dos gastos públicos, preocupa-se com a possibilidade de ter o valor da sua aposentadoria reduzido. Com relação a essa eventual redução, é correto afirmar que:

A

a redução do benefício é permitida se houver uma mudança na legislação previdenciária.

B

o benefício pode ser reduzido para ajustar os valores do orçamento público necessário para que o governo cumpra as metas fiscais.

C

a redução do benefício pode ocorrer por decisão administrativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), desde que seja comunicado previamente.

D

a Constituição Federal garante a irredutibilidade do valor dos benefícios da seguridade social.

E

a eventual redução do benefício deverá garantir que seu valor continue sendo superior a um salário mínimo.

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Q3223493

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Gestor de Desenvolvimento Econômico I |

Q3223493 Direito Constitucional

A Constituição Federal dispõe em seu art. 223 que “compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal”.
Desse ponto de vista, a Constituição

A

reserva ao Poder Executivo a regulação da complementaridade dos sistemas de radiodifusão.

B

fortalece a diferenciação entre sistema de radiodifusão público e sistema privado, garantindo maior autonomia privada das emissoras de televisão especialmente na sua liberdade de programação.

C

fixa um contorno legal estrutural, mas as fronteiras entre sistemas privado, público e estatal dependem de leis, instruções e normas infraconstitucionais.

D

limita o Poder Executivo à outorga e renovação de concessões para radiodifusão.

E

está ultrapassada em função das inovações tecnológicas e do avanço de modelos de parceria público-privada em todos os setores.

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Q3223279

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Gestor Jurídico I |

Q3223279 Direito Constitucional

A respeito do regime jurídico-constitucional das empresas estatais, com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

A liberdade negocial das empresas estatais que exercem atividades econômicas deve ser idêntica à das empresas privadas, com exceção das limitações impostas pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Empresa Pública, que é lei federal.

B

É constitucional norma da Constituição Estadual que estende o teto remuneratório de salário aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista não dependentes do erário.

C

As sociedades de economia mista e as empresas públicas que explorem atividade econômica em sentido estrito e as que prestem serviços públicos estão sujeitas, nos termos do disposto no § 1^o do art. 173 da Constituição do Brasil, ao regime jurídico próprio das empresas privadas.

D

É inconstitucional norma que reserve a prestação do serviço de tecnologia da informação a empresa estatal, por ofensa ao princípio constitucional da livre iniciativa.

E

Para a desestatização de empresa estatal, não é suficiente a autorização prevista em lei que veicule programa de desestatização, sendo necessária a existência de prévia autorização legislativa específica.

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Q3223274

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Gestor Jurídico I |

Q3223274 Direito Constitucional

A respeito do direito constitucional à livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, (art. 5^o , IX, da CF), com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

É inconstitucional lei estadual que proíbe policiais civis de promover ou participar de manifestações de apreço ou desapreço a quaisquer autoridades, por violar o direito constitucional à livre manifestação.

B

A existência de um conselho profissional com competências para selecionar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de músico e para exercer poder de polícia, aplicando penalidades pelo exercício ilegal da profissão, afronta as garantias da liberdade de profissão e de expressão artística.

C

O direito fundamental à liberdade de expressão direciona-se somente a proteger as opiniões verdadeiras, admiráveis ou convencionais, não estando sob a sua guarda as declarações equivocadas.

D

Não viola a Constituição Federal a proibição de veiculação de discurso proselitista em serviço de radiodifusão comunitária.

E

É compatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais.

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Q3223026

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Analista Internacional I |

Q3223026 Direito Constitucional

A Lei Paulo Gustavo (LPG) é uma

A

Lei Complementar de 2022 que tem o objetivo de destinar ações emergenciais para o setor cultural impactado pela pandemia da Covid-19.

B

Lei Complementar de 2008 que tem o objetivo de promover a diversidade cultural, étnica, de gênero e religiosa em editais de fomento direto e indireto à cultura audiovisual.

C

Lei Complementar de 2022 que obriga os governos municipais e estaduais a contemplar cotas sociais em todos os editais da área cultural.

D

Lei Complementar de 2022 que oferece anistia fiscal a estabelecimentos da economia criativa com débitos em atraso em razão da interrupção de atividades provocada pela pandemia da Covid-19.

E

proposta de emenda constitucional voltada a garantir a destinação de 3% da arrecadação com a venda de bebidas alcóolicas, cigarros e combustíveis para projetos na área cultural.

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Q3223008

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Analista Internacional I |

Q3223008 Direito Constitucional

Laura e Rafael são casados, brasileiros natos, e estão atualmente morando no Líbano, prestando serviço a uma organização internacional de que a República Federativa do Brasil faz parte, mas eles não foram designados pelos órgãos governamentais brasileiros. Ocorre que Laura está grávida e esperava que seu filho, José, nascesse no Brasil, mas, devido a intercorrências na gestação, a gravidez precisou ser interrompida quando ela ainda estava com 30 semanas, e José nasceu com vida na cidade de Beirute, no Líbano.
Com base na situação hipotética apresentada, é correto afirmar que José

A

deve ser considerado brasileiro nato, pois a expressão a serviço do Brasil abrange não só as atividades diplomáticas diretamente relacionadas aos órgãos governamentais brasileiros.

B

somente será considerado brasileiro nato se vier a residir no Brasil e optar, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

C

será considerado brasileiro naturalizado somente se residir no Brasil por pelo menos 15 anos ininterruptos e requerer a nacionalidade brasileira.

D

deve ser considerado brasileiro nato se vier a residir no Brasil e requerer, depois de pelo menos cinco anos de domicílio, a nacionalidade brasileira.

E

será considerado brasileiro naturalizado, desde que Laura e Rafael o registrem em repartição competente.

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Q3211978

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Acreúna |

Q3211978 Direito Constitucional

Acerca do tratamento constitucional dado ao Ministério Público, assinale a alternativa correta.

A

Ao Ministério Público cabe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais, sendo vedado atuar na defesa dos interesses individuais indisponíveis.

B

A proposta orçamentária do Ministério Público será elaborada pelo Tribunal de Contas da União, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

C

São funções institucionais do Ministério Público, dentre outras, expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los e exercer o controle externo da atividade policial, tudo na forma da lei complementar.

D

Não é vedado ao membro do Ministério Público receber honorários e custas processuais.

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Q3211967

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Acreúna |

Q3211967 Direito Constitucional

Acerca da Constituição da República Federativa o do Brasil de 1988 Federal, democracia e cidadania no Brasil atual, assinale a alternativa correta:
I - A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, promulgada em 05 de outubro daquele ano, integra o processo de redemocratização do país, firmando um marco histórico de consagração de direitos aos cidadãos, sendo conhecida como “Constituição cidadã”.
II - A Constituição de 1988 refletiu o clima de instabilidade vivido pelo país, pois nasceu com o destino de durar pouco, na sua forma original. A evidenciar tal conclusão, pode-se destacar a própria definição do sistema presidencialista de governo e a forma republicana que ficaram sujeitas a um plebiscito marcado para o dia 7 de setembro de 1993.
III - Os constituintes definiram a oferta gratuita de saúde como dever do Estado, prevendo um sistema único de saúde (SUS) com o propósito de articular as ações em três níveis de governo em favor da oferta integral de serviços de saúde a todos os cidadãos brasileiros em todo o território nacional.
IV - Os constituintes de 1988 deixaram de prever gratuidade para a educação no nível fundamental, situação que persiste até os dias atuais e contribui sobremaneira para a baixa escolarização das crianças brasileiras.

A

Todas as afirmações são falsas.

B

Todas as afirmações são corretas.

C

As afirmações II e IV são falsas.

D

As afirmações I, II e III são corretas.

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Q3211932

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Bela Vista de Goiás |

Q3211932 Direito Constitucional

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Dentre suas funções institucionais, é incorreto afirmar que:

A

Promoverá, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

B

Promoverá o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

C

Exercerá outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe outorgada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

D

Promoverá a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição.

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Q3211917

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Bela Vista de Goiás |

Q3211917 Direito Constitucional

Registre-se que a Constituição Federal de 1988 consolidou a democracia no Brasil, rompendo com mais de 20 anos de Regime Militar – quando os direitos individuais foram tolhidos diante do interesse do Estado. Diante disso, assinale a alternativa que não corresponda ao advento, acima mencionado.

A

A Constituição Brasileira trouxe muitos avanços para as comunidades indígenas, tais como a definição sobre a demarcação de suas terras, que foi garantida no texto constitucional.

B

No âmbito do direito do trabalho e das relações entre capital e trabalho, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu regras reduziram os direitos sociais dos trabalhadores.

C

A Constituição brasileira estabeleceu a educação como direito de todos e dever do Estado e da família.

D

A Constituição Federal preconizou, no Artigo 5º, que todos são iguais perante a lei e que têm direito, entre outros pontos, à vida, à liberdade e à igualdade.

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Q3211882

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Porangatu |

Q3211882 Direito Constitucional

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Ministério Público da União compreende, exceto:

A

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União.

B

O Ministério Público Militar.

C

O Ministério Público Federal.

D

O Ministério Público do Trabalho.

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Q3210452

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jussara - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Jussara - GO - Engenheiro Ambiental |

Q3210452 Direito Constitucional

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que se refere aos Direitos e Garantias Fundamentais, serão equivalentes às emendas constitucionais os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por

A

um terço dos votos dos respectivos membros.

B

um sexto dos votos dos respectivos membros.

C

dois quintos dos votos dos respectivos membros.

D

três quintos dos votos dos respectivos membros.

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Q3210450

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jussara - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Jussara - GO - Engenheiro Ambiental |

Q3210450 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente,

A

o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data, a ação civil pública, a ação popular e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais de Justiça e Superiores, se denegatória a decisão.

B

as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

C

os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.

D

as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no país.

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Q3210449

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jussara - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Jussara - GO - Engenheiro Ambiental |

Q3210449 Direito Constitucional

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete privativamente à União legislar sobre

A

direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

B

águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

C

proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

D

proteção e integração social das pessoas com deficiência.

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