Certo julgamento, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, teve como fundamento princípio constitucional que, nos termos consignados no acórdão respectivo, é aplicável a procedimentos estatais, em três sentidos: "O primeiro é o de garantir a definição
da situação jurídica de arguidos perante os procedimentos sancionatórios estatais, evitando a prorrogação do contexto de
incerteza. O segundo é o de conferir estabilidade às relações jurídicas dos envolvidos, fundamento do próprio Estado. O terceiro
é o de proporcionar condições de apuração da verdade em lapso temporal que impeça a degradação da integridade probatória,
e não dificulte excessivamente a atividade defensiva, porque acusações remotas tendem a impedir ou prejudicar demasiadamente o exercício da ampla defesa. A diretriz é a de evitar a submissão de investigados a procedimentos infindáveis, sem
robustos e concretos avanços investigatórios, por prazo desarrazoado e destituídos de elementos mínimos de materialidade,
autoria ou elemento subjetivo."
Consideradas essas características, o princípio em questão é consagrado em norma da Constituição Federal, segundo a qual

Question

Certo julgamento, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, teve como fundamento princípio constitucional que, nos termos consignados no acórdão respectivo, é aplicável a procedimentos estatais, em três sentidos: "O primeiro é o de garantir a definição
da situação jurídica de arguidos perante os procedimentos sancionatórios estatais, evitando a prorrogação do contexto de
incerteza. O segundo é o de conferir estabilidade às relações jurídicas dos envolvidos, fundamento do próprio Estado. O terceiro
é o de proporcionar condições de apuração da verdade em lapso temporal que impeça a degradação da integridade probatória,
e não dificulte excessivamente a atividade defensiva, porque acusações remotas tendem a impedir ou prejudicar demasiadamente o exercício da ampla defesa. A diretriz é a de evitar a submissão de investigados a procedimentos infindáveis, sem
robustos e concretos avanços investigatórios, por prazo desarrazoado e destituídos de elementos mínimos de materialidade,
autoria ou elemento subjetivo."
Consideradas essas características, o princípio em questão é consagrado em norma da Constituição Federal, segundo a qual Alternativa A: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Ou Alternativa B: são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. Ou Alternativa C: ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, nem será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. Ou Alternativa D: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a
celeridade de sua tramitação. Ou Alternativa E: aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla
defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

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Alternativa [D] a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a
celeridade de sua tramitação. Gabarito: DFundamento decisivo: Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” Como o enunciado descreve a vedação a procedimentos estatais sancionatórios indefinidos e sem avanço concreto, o dispositivo aplicável é o que assegura a razoável duração do processo, o que conduz à alternativa D.Tema central: Razoável duração do processoAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque trata da inafastabilidade da jurisdição: garante acesso ao Poder Judiciário diante de lesão ou ameaça a direito. Esse conteúdo não disciplina duração razoável de procedimentos nem serve, por si, para identificar a vedação a apurações indefinidas descrita no enunciado.BErradaEstá errada porque versa sobre inadmissibilidade de provas obtidas por meios ilícitos. O critério jurídico aqui é outro: licitude da prova. O enunciado cobra garantia temporal de duração razoável e celeridade, não regra sobre prova ilícita.CErradaEstá errada porque reúne devido processo legal e liberdade provisória. Embora o devido processo legal seja garantia ampla, a questão exige a norma constitucional específica que consagra a razoável duração do processo. A alternativa não contém esse dispositivo nem esse conteúdo específico.DCertaA alternativa D está correta porque reproduz literalmente o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que consagra a garantia da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação. É exatamente esse o princípio descrito no enunciado e no entendimento do STF referido na base, inclusive com aplicação a procedimentos estatais sancionatórios, para impedir investigações ou persecuções excessivamente prolongadas e sem avanço concreto.EErradaEstá errada porque trata do contraditório e da ampla defesa. O enunciado menciona prejuízo à defesa como consequência da demora excessiva, mas isso não transforma o princípio pedido em contraditório e ampla defesa. A defesa é afetada pela mora; a garantia identificada é a da duração razoável do processo.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre o princípio especificamente pedido e garantias apenas relacionadas a ele: a demora excessiva prejudica a ampla defesa e se conecta ao devido processo legal, mas a norma constitucional consagradora do que foi descrito é a da razoável duração do processo.Dica para questões semelhantesQuando o enunciado falar em impedir procedimentos infindáveis, foco na definição da situação jurídica e na celeridade, procure o art. 5º, LXXVIII.Se a alternativa trouxer contraditório, ampla defesa ou devido processo legal, verifique se eles aparecem como garantia principal ou apenas como efeito da demora excessiva.Lembre que o art. 5º, LXXVIII, alcança tanto o âmbito judicial quanto o administrativo, inclusive procedimentos estatais sancionatórios.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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