Home Concursos Públicos Questões Q3740762 Acerca das emendas individuais impositivas, a Constituição ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3740762 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Câmara de São Francisco do Conde - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto | Q3740762 Direito Constitucional Acerca das emendas individuais impositivas, a Constituição Federal estabelece que nas transferências especiais: Alternativas A Os recursos serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere. B Os recursos serão aplicados nas áreas de competência constitucional da União. C Pelo menos 50% das transferências especiais deverão ser aplicadas em despesas correntes. D Podem ser aplicados seus recursos para pagamento de despesas com pessoal. E Os recursos repassados somente poderão ser utilizados para despesas extraordinárias, como no caso de calamidade pública. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X teste Parabéns! Você acertou! Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro