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Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Ceará-Mirim - RN
Prova:
IDIB - 2024 - Prefeitura de Ceará-Mirim - RN - Guarda Municipal |
Q3882695
Direito Constitucional
No que concerne ao tema Direitos e Garantias
Fundamentais, à luz do que nos leciona a Constituição
Federal, indique a alternativa correta.
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Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 5º, § 1º: "As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata." Como a alternativa D reproduz literalmente esse comando constitucional, ela é a correta.
Tema central: Aplicação imediata
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque contraria vedação expressa da Constituição Federal de 1988, art. 5º, LII: "não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;". A alternativa afirma o oposto do texto constitucional ao dizer que será concedida.
B
Errada
Incorreta porque ignora a exceção expressa prevista na Constituição Federal de 1988, art. 5º, XLVII, a: "não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;". Portanto, a vedação à pena de morte não é absoluta.
C
Errada
Incorreta porque inverte a qualificação constitucional do crime. A Constituição Federal de 1988, art. 5º, XLIV, dispõe: "constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;". A alternativa afirma exatamente o contrário ao dizer afiançável e prescritível.
D
Certa
A alternativa D está correta porque coincide com o texto expresso da Constituição Federal de 1988, art. 5º, § 1º, que determina a aplicação imediata das normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais. O fundamento jurídico específico é a própria regra constitucional literal, que resolve diretamente a questão.
Pegadinha da questão
A banca explorou trocas literais do texto do art. 5º: em A, inverteu a vedação da extradição; em B, suprimiu a ressalva da guerra declarada; em C, trocou "inafiançável e imprescritível" por "afiançável e prescritível"; e em D trouxe o texto constitucional literal.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão cobrar direitos e garantias fundamentais, confira se a alternativa reproduz literalmente o art. 5º da CF.
- Desconfie de alternativas que eliminam exceções expressas, como a pena de morte em caso de guerra declarada.
- Preste atenção a inversões de polaridade e qualificadores jurídicos, como "não será concedida" e "inafiançável e imprescritível".
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Comentários
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d
Vamos analisar com base na Constituição Federal (art. 5º)
- A) ❌ Errada
- → A CF diz o contrário: não será concedida extradição por crime político ou de opinião.
- B) ❌ Errada
- → Existe exceção: pena de morte é permitida em caso de guerra declarada.
- C) ❌ Errada
- → A ação de grupos armados contra a ordem constitucional é:
- inafiançável e imprescritível (e não o contrário)
- D) ✅ Correta
- → Está exatamente no art. 5º, §1º:
- “As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.”
INAfiançável e IMprescritível
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