Nos termos do art. 12, da Lei Nº 13.300/16, marque a opção...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2024 Banca: IESES Órgão: SCGás Prova: IESES - 2024 - SCGás - Advogado |
Q3747291 Direito Constitucional

Nos termos do art. 12, da Lei Nº 13.300/16, marque a opção INCORRETA:


“O mandado de injunção coletivo pode ser promovido:” 

Alternativas