A) CORRETA: Corresponde à redação do Art. 39, caput, da CF/88. Ele estabelece que cada ente federativo (União, Estados, DF e Municípios) deve instituir o Regime Jurídico Único (RJU) e planos de carreira para seus servidores da administração direta, autárquica e fundacional.

LETRA A:  A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

obs: A questão trouxe o antigo texto do art. 39.

LETRA B:  São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

LETRA C: ART.39  Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

LETRA D: Art.41  O servidor público estável só perderá o cargo:

•  em virtude de sentença judicial transitada em julgado;