De acordo com a Constituição Federal, a seguridade social co...

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Q3884622
Direito Constitucional Ordem Social ,
Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: PIAUÍPREV Prova: FCC - 2024 - PIAUÍPREV - Analista Previdenciário |
Q3884622 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, 
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 195, § 3º: "A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios." A alternativa A reproduz essa vedação constitucional expressa, razão pela qual é a correta.

Tema central: Seguridade social constitucional
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta por reproduzir literalmente o art. 195, § 3º, da Constituição Federal. O ponto cobrado é a consequência jurídica imposta à pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social: a vedação de contratar com o Poder Público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
B
Errada
Está errada por contrariar o art. 194, parágrafo único, VII, da Constituição Federal, que prevê "caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados." A alternativa fala em gestão tripartite e omite os aposentados, o que viola o modelo constitucional.
C
Errada
Está errada porque a Constituição não determina que as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social integrem o orçamento da União. Segundo a base, o art. 195, caput, apenas indica que o financiamento da seguridade social virá também dos orçamentos desses entes. Isso é fonte de financiamento, não integração ao orçamento da União.
D
Errada
Está errada por confronto direto com o art. 195, caput, da Constituição Federal, que dispõe: "A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:" A alternativa restringe o financiamento à forma apenas indireta, exclusão que a Constituição não admite.
E
Errada
Está errada porque o art. 195, I, a, da Constituição Federal prevê contribuição social "do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;" A alternativa restringe indevidamente a incidência ao prestador com vínculo empregatício, quando a Constituição expressamente alcança também quem presta serviço sem vínculo.
Pegadinha da questão
A banca explorou trocas de literalidade constitucional: quadripartite por tripartite, financiamento direto e indireto por apenas indireto, e prestação de serviço mesmo sem vínculo empregatício por prestação apenas com vínculo.
Dica para questões semelhantes
  • Em seguridade social, confira se a alternativa reproduz literalmente os arts. 194 e 195 da Constituição; nesta questão, a correta saiu do art. 195, § 3º.
  • Memorize que a gestão da seguridade é quadripartite: trabalhadores, empregadores, aposentados e governo.
  • No financiamento, a Constituição exige forma direta e indireta; se a alternativa excluir uma delas, está errada.
  • Na contribuição da empresa sobre rendimentos do trabalho, a Constituição inclui prestador de serviço mesmo sem vínculo empregatício.

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Art 195 CF

§ 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.                     

GAB LETRA A)

B) competindo ao Poder Público organizá-la, com base, entre outros, no seguinte objetivo: caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quatripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

C) sendo que as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social NÃO integrando o orçamento da União.

D) sendo ela financiada por toda a sociedade, de forma DIRETA E INDIRETA, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E) sendo ela financiada mediante recursos provenientes dos orçamentos públicos e, dentre outras, da contribuição social incidente sobre os rendimentos do trabalho pagos pela empresa, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, MESMO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO;

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