Em se tratando dos direitos ...

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Q3882697
Direito Constitucional Direitos Sociais ,
Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ceará-Mirim - RN Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Ceará-Mirim - RN - Guarda Municipal |
Q3882697 Direito Constitucional
Em se tratando dos direitos sociais expressos na Constituição Federal, marque a alternativa que indique corretamente um dos direitos inerentes aos trabalhadores urbanos e rurais.
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 7º, XII: "salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;". Como a questão cobrava um direito social dos trabalhadores urbanos e rurais expressamente previsto na Constituição, a alternativa D é a correta.

Tema central: Direitos sociais trabalhistas
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Contraria a Constituição Federal de 1988, art. 7º, XI, que dispõe literalmente: "participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;". A alternativa erra ao afirmar que essa participação é vinculada à remuneração, invertendo a regra constitucional.
B
Errada
Incorreta. Contraria a Constituição Federal de 1988, art. 7º, IX, que prevê literalmente: "remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;". A alternativa elimina a superioridade remuneratória exigida pela Constituição e substitui por igualdade, o que a torna incompatível com o texto constitucional.
C
Errada
Incorreta. Contraria a Constituição Federal de 1988, art. 7º, XIII, que estabelece literalmente: "duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;". A alternativa afirma que a compensação de horários e a redução da jornada são vedadas, quando a Constituição expressamente as faculta mediante acordo ou convenção coletiva.
D
Certa
A alternativa D está correta porque corresponde ao direito previsto no art. 7º, XII, da Constituição Federal: salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda. A supressão da expressão final "nos termos da lei" não altera o núcleo do direito constitucional afirmado na alternativa, que permanece fiel ao texto da CF.
Pegadinha da questão
A banca explorou trocas de palavras que mudam o sentido jurídico do art. 7º: "desvinculada" por "vinculada", "superior" por "igual" e "facultada" por "vedada". Na alternativa correta, a omissão de "nos termos da lei" não retira a fidelidade ao núcleo do direito previsto no art. 7º, XII.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar direitos do art. 7º da CF, resolva por confronto literal entre a alternativa e o inciso correspondente.
  • Desconfie de alternativas que trocam termos decisivos do texto constitucional, como "desvinculada", "superior", "facultada" e "vedada".
  • Se a alternativa reproduz o núcleo do direito constitucional sem o contradizer, ela pode estar correta mesmo sem transcrever o inciso por inteiro.

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GABARITO LETRA D.

A) Incorreta. Art. 7°, XI. Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada a remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

B) Incorreta. Art. 7°, IX. Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

C) Incorreta. Art. 7°, XIII. Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

D) Correta. Art. 7°, XII.  Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda.

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