Acerca dos princípios fundamentais ...

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Q3882691
Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Objetivos Fundamentais da República ,
Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ceará-Mirim - RN Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Ceará-Mirim - RN - Guarda Municipal |
Q3882691 Direito Constitucional
Acerca dos princípios fundamentais expressos na Constituição Federal, assinale a alternativa que indique corretamente um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 3º, IV: "Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: (...) IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação." Como o enunciado pede um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, a alternativa correta é a letra D.

Tema central: Objetivos fundamentais
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. “Prevalência dos direitos humanos” não está no art. 3º da CF. Trata-se de princípio que rege as relações internacionais do Brasil, conforme Constituição Federal de 1988, art. 4º, II: "Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: (...) II - prevalência dos direitos humanos;" Logo, a alternativa erra a categoria jurídica e a localização normativa.
B
Errada
Incorreta. “Independência nacional” não integra os objetivos fundamentais da República. Está prevista como princípio das relações internacionais no Constituição Federal de 1988, art. 4º, I: "Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional;" Portanto, não atende ao que o enunciado pediu.
C
Errada
Incorreta. “Defesa da paz” também não é objetivo fundamental do art. 3º, mas princípio regente das relações internacionais, previsto no Constituição Federal de 1988, art. 4º, VI: "Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: (...) VI - defesa da paz;" O erro está em confundir princípio do art. 4º com objetivo fundamental do art. 3º.
D
Certa
A alternativa D está correta porque corresponde literalmente ao art. 3º, IV, da Constituição Federal, dispositivo que integra o rol dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. O acerto decorre de correspondência normativa direta, não de interpretação ampliativa.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre duas categorias constitucionais próximas: objetivos fundamentais da República, previstos no art. 3º, e princípios que regem as relações internacionais do Brasil, previstos no art. 4º.
Dica para questões semelhantes
  • Se o enunciado pedir objetivo fundamental da República, confira primeiro o art. 3º da Constituição.
  • Expressões constitucionais conhecidas podem pertencer a categorias diferentes; localize o artigo antes de marcar.
  • “Prevalência dos direitos humanos”, “independência nacional” e “defesa da paz” remetem ao art. 4º, não ao art. 3º.

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Princípios Fundamentais das Relações Internacionais do Brasil (Art. 4º, CF/88):



  • : Reafirmação da soberania, onde o Brasil não se subordina a regras não aceitas.
  • : Compromisso com a proteção da dignidade humana (art. 5º, §2º da CF).
  • : Direito das nações de escolherem seu próprio governo e sistema.
  • : Proibição de interferir nos assuntos internos de outros Estados.
  • : Tratamento isonômico entre as nações, independente de poder.
  • : Busca pela harmonia e estabilidade internacional.
  • : Uso de diplomacia e negociação em vez de força.
  • Repúdio ao terrorismo e ao racismo: Condenação de atos de violência e discriminação.
  • Concessão de asilo político: Proteção a perseguidos políticos.
  • Cooperação entre os povos: Fomento ao desenvolvimento econômico, político e social

a letra A não pode ser , porque é da família das relações internacionais

Gabarito D

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

CFOPMBA

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