Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 2317

Q351509

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FCC - 2014 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 1 |

Q351509 Direito Constitucional

Suponha que o Advogado-Geral da União proponha ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade de três artigos de lei estadual do Rio de Janeiro em face da Constituição da República. Conforme a disciplina constitucional a respeito do controle de constitucionalidade concentrado,

A

o Advogado-Geral da União não possui legitimidade para propor ADIN.

B

o STF deve remeter os autos do processo para julgamento pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

C

não se pode propor ADIN para questionar apenas parte de lei.

D

o STF deve converter a ADIN em recurso extraordinário para que seja viável analisar o pedido da ação.

E

lei estadual não pode ser objeto de ADIN.

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Q351507

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FCC - 2014 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 1 |

Q351507 Direito Constitucional

Suponha que o Presidente da República esteja obstruindo o livre exercício das atividades do Congresso Nacional. Neste caso,

A

a União poderá sofrer intervenção federal mediante requisição do Senado Federal.

B

a União poderá sofrer intervenção federal por solicitação do Congresso Nacional.

C

o Presidente da República poderá ser submetido a julgamento, perante o Senado Federal, por crime de responsabilidade.

D

a União poderá sofrer intervenção federal mediante provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador- Geral da República.

E

o Presidente da República poderá ser submetido a julgamento, perante o Supremo Tribunal Federal, por crime de responsabilidade.

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Q351506

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FCC - 2014 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 1 |

Q351506 Direito Constitucional

A competência para fixar as alíquotas máximas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, de quaisquer bens ou direitos, cabe

A

à Assembleia Legislativa do respectivo Estado ou à Câmara Legislativa do Distrito Federal.

B

ao Senado Federal.

C

ao Presidente da República.

D

ao Congresso Nacional.

E

ao Governador do respectivo Estado ou do Distrito Federal.

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Q351505

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FCC - 2014 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 1 |

Q351505 Direito Constitucional

Alterar a Constituição da República, para que uma parte dos Deputados Federais seja eleita por outro sistema que não o proporcional,

A

é possível, mediante proposta de emenda constitucional discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, aprovada pela obtenção, em ambos, de três quintos dos votos dos respectivos membros.

B

é possível, mediante proposta de emenda constitucional a ser discutida e votada no Congresso Nacional, em sessão unicameral, aprovada pela maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.

C

não é possível, pois a referida alteração deve ser feita por meio da manifestação do Poder Constituinte Originário.

D

é possível, mediante a aprovação de projeto de lei complementar pelo voto da maioria absoluta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em um só turno de discussão e votação.

E

é possível, mediante a aprovação de decreto legislativo baseado em proposta de iniciativa popular subscrita por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído, pelo menos, por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

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Q351504

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FCC - 2014 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 1 |

Q351504 Direito Constitucional

Com o objetivo de instituir o imposto sobre grandes fortunas, o governo edita medida provisória em 12/04/2013, a qual, aprovada pelo Congresso Nacional, é convertida em lei no dia 10/06/2013. Nesta situação hipotética, o referido imposto sobre grandes fortunas

A

pode ser cobrado a partir de 12/04/2013, pois medida provisória gera efeitos desde sua edição, os quais, posteriormente, poderão ser mantidos ou não, conforme apreciação do Congresso Nacional.

B

pode ser cobrado apenas a partir de 01/01/2014, em decorrência do princípio da anterioridade tributária.

C

pode ser cobrado apenas a partir de 09/09/2013, em decorrência do princípio da anterioridade tributária nonagesimal.

D

não pode ser cobrado por ser inconstitucional, na medida em que a Constituição da República expressamente veda a edição de medida provisória sobre matéria reservada à lei complementar.

E

não pode ser cobrado por ser inconstitucional, na medida em que a Constituição da República proíbe a criação do imposto sobre grandes fortunas em respeito ao princípio da igualdade tributária.

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Q47713

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MDS Provas: CESPE - 2009 - MDS - Agente Administrativo | CESPE - 2008 - MPE-RR - Analista de Sistemas | CESPE - 2008 - MPE-RR - Analista de Informática - Banco de Dados | CESPE - 2008 - MPE-RR - Analista de redes e comunicação de dados |

Q47713 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, com relação aos direitos e deveres
individuais e coletivos, segundo a CF.

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado.

Certo

Errado

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Q3005328

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PROCON-SP Prova: VUNESP - 2013 - PROCON-SP - Analista de Suporte Administrativo I |

Q3005328 Direito Constitucional

O Artigo 23 da Constituição Federal estabelece que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (entre outras matérias),

A

preservar as florestas, a fauna e a flora.

B

legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

C

legislar sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

D

legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

E

legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

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Q3005325

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PROCON-SP Prova: VUNESP - 2013 - PROCON-SP - Analista de Suporte Administrativo I |

Q3005325 Direito Constitucional

De acordo com o Artigo 31 da Constituição do Estado de São Paulo, o Tribunal de Contas do Estado é integrado por

A

Cinco Conselheiros.

B

Sete Conselheiros.

C

Nove Conselheiros.

D

Onze Conselheiros.

E

Treze Conselheiros.

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Q3005324

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PROCON-SP Prova: VUNESP - 2013 - PROCON-SP - Analista de Suporte Administrativo I |

Q3005324 Direito Constitucional

O Artigo 24 da Constituição do Estado de São Paulo estabelece que compete, exclusivamente, à Assembleia Legislativa a iniciativa de lei que disponha sobre

A

fixação de remuneração para cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica.

B

criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.

C

organização da Procuradoria Geral do Estado e da Defensoria Pública do Estado, observadas as normas gerais da União.

D

criação, alteração ou supressão de cartórios notariais e de registros públicos.

E

nomeação de dirigentes para Secretarias de Estado e órgãos da administração pública.

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Q3005264

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PROCON-SP Prova: VUNESP - 2013 - PROCON-SP - Analista de Suporte Administrativo I |

Q3005264 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece, no seu Artigo 37, que as funções de confiança são passíveis de serem exercidas exclusivamente por

A

servidores ocupantes de emprego público.

B

servidores contratados por tempo determinado, exclusivamente para o exercício das funções a que foram designados.

C

servidores ocupantes de cargo eletivo.

D

servidores ocupantes de cargo efetivo.

E

servidores ocupantes de emprego efetivo.

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Q2974828

Ano: 2013 Banca: CEFET-BA Órgão: UFRB Prova: CEFET-BA - 2013 - UFRB - Técnico em Edificações |

Q2974828 Direito Constitucional

A alternativa que apresenta a afirmativa correta é a

A

O modelo de organização, composição e fiscalização do Tribunal de Contas do União aplica-se apenas ao tribunais de contas estaduais.

B

O modelo de organização, composição e fiscalização do Tribunal de Contas da União não se aplica aos estados, Distrito Federal e municípios.

C

A fiscalização, conforme artigo 70 da Constituição Federal, incide sobre aspectos relativos à conveniência e oportunidade relacionadas com a discricionariedade do administrador.

D

A expressão “todo território nacional”, constante no artigo 73 da CF, confere ao TCU competência para fiscalizar a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, independentemente da origem dos recursos envolvidos.

E

A competência para julgar dada aos Tribunais de Contas, no inciso II, artigo 71 da Constituição Federal, demonstra que o Poder Judiciário não tem competência para a ampla revisibilidade dos atos não judiciais estritos.

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Q2974817

Ano: 2013 Banca: CEFET-BA Órgão: UFRB Prova: CEFET-BA - 2013 - UFRB - Técnico em Edificações |

Q2974817 Direito Constitucional

A Constituição Federal, em seu artigo 150, inciso VI, traz um preceito que “estimula” a sociedade civil, sem fins lucrativos, a agir em benefício das pessoas carentes, suprindo as insuficiências das pessoas com políticas no campo da assistência social.

Esse “estímulo” traduz-se no instituto denominado

A

isenção tributária total, porque atinge toda espécie de tributo e toda a população.

B

remissão tributária, já que faz desaparecer o crédito tributário para algumas pessoas.

C

anistia tributária, que isenta determinadas pessoas do pagamento de tributos.

D

isenção tributária parcial, porque dispensa, os contribuintes do pagamento de imposto

E

imunidade tributária de impostos, conferindo aos beneficiários direito de não serem tributados

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Q2966410

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Prova: IADES - 2013 - CAU-BR - Analista de Relações Legislativas |

Q2966410 Direito Constitucional

Com relação ao debate que alguns países da América do Sul vêm fazendo acerca de propostas envolvendo a elaboração de novas legislações para os meios de comunicação, assinale a alternativa correta.

A

O Brasil é considerado pioneiro, com a promulgação da Carta de 1988.

B

Trata-se de manobra por parte de governantes totalitários que querem dominar o setor.

C

Previsto no art. 224 da Constituição de 1988, o Conselho Nacional de Comunicação só foi regulamentado em 1991, pela Lei n o 8.389.Tendo sua primeira indicação em 2002, foi desativado em 2007.

D

As três edições da Conferência Nacional de Comunicação, realizadas durante o mandato do presidente Lula, resultaram em um documento que exige, entre outros pontos, um novo marco regulatório para a comunicação no Brasil.

E

No Brasil, o Código Nacional de Telecomunicações de 1962 foi atualizado com a Lei do Cabo, de 1994, garantindo um percentual de produções regionais de programas para a televisão aberta e a cabo.

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Q2966401

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Prova: IADES - 2013 - CAU-BR - Analista de Relações Legislativas |

Q2966401 Direito Constitucional

A respeito do processo de formação política no Brasil, especialmente no que tange ao direito a votar e a ser votado, assinale a alternativa correta.

A

A soberania popular somente será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos.

B

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os analfabetos e para os maiores de 16 anos de idade.

C

O militar da ativa está impedido constitucionalmente de ser votado.

D

O direito a ser votado é facultativo aos conscritos.

E

O direito a ser votado pressupõe a obrigatória filiação a partido político.

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Q2966399

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Prova: IADES - 2013 - CAU-BR - Analista de Relações Legislativas |

Q2966399 Direito Constitucional

A Constituição Federal trouxe, em seu texto, normas programáticas voltadas para promover o desenvolvimento do Estado e da sociedade. Acerca desse tema, assinale a alternativa que não apresenta um objetivo fundamental previsto na lei maior.

A

Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

B

Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

C

Erradicar a pobreza e a marginalização.

D

Promover o repúdio ao terrorismo e ao racismo.

E

Garantir o desenvolvimento nacional.

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Q2966396

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Prova: IADES - 2013 - CAU-BR - Analista de Relações Legislativas |

Q2966396 Direito Constitucional

Com relação ao processo de formação política no Brasil, especialmente no que tange ao histórico do direito a votar e a ser votado nas Constituições brasileiras, assinale a alternativa correta.

A

O direito ao voto direto e secreto, e com valor igual para todos, foi consagrado na primeira Constituição Brasileira de 1824.

B

O direito ao voto direto e secreto para as brasileiras foi consagrado na primeira Constituição Brasileira de 1824.

C

O direito a ser votada, para a mulher, foi garantido na primeira Constituição Republicana de 1891.

D

Mesmo sob a égide da atual Constituição, são inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

E

Os magistrados e os membros do Ministério Público, pela atividade que desempenham, estão constitucionalmente impedidos de votar e de serem votados.

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Q2966393

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Prova: IADES - 2013 - CAU-BR - Analista de Relações Legislativas |

Q2966393 Direito Constitucional

Sobre o procedimento técnico para elaboração de leis, assinale a alternativa correta.

A

A unidade básica de articulação, na elaboração das leis, será o artigo, indicado pela abreviatura “Art.”, seguida de numeração em algarismo romano até o nono e cardinal a partir deste.

B

Os incisos serão representados por algarismo cardinal.

C

Os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos, em incisos; os incisos, em alíneas; e, as alíneas, em itens.

D

As alíneas serão representadas por algarismos arábicos.

E

Os capítulos, títulos, livros e partes serão grafados em letras minúsculas e identificados por algarismos arábicos.

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Q2966391

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Prova: IADES - 2013 - CAU-BR - Analista de Relações Legislativas |

Q2966391 Direito Constitucional

Quanto ao poder de iniciativa para a apresentação de emendas à Constituição, é correto afirmar que pode(m) apresentar emendas à Constituição

A

o presidente da Câmara dos Deputados.

B

o presidente do Senado Federal.

C

o presidente Congresso Nacional.

D

as mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

E

mais da metade das assembleias legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

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Q2966373

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Prova: IADES - 2013 - CAU-BR - Analista de Relações Legislativas |

Q2966373 Direito Constitucional

Quanto à estrutura de políticas públicas, no Brasil, voltadas para a educação e a saúde, assinale a alternativa correta.

A

O direito ao acesso aos serviços de saúde pública, no Brasil, é um direito e responsabilidade de todos e deve ser assegurado exclusivamente pela União federal.

B

As ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, com participação de todos os entes federados.

C

No Brasil, a rede de assistência à saúde pública é de competência exclusiva dos entes estatais, não cabendo a participação da comunidade, nem em ações fiscalizatórias.

D

A gestão democrática do ensino público, no Brasil, tem como principal aspecto a garantia da escolha dos diretores das escolas públicas por eleição direta.

E

De acordo com a Constituição Federal, os municípios atuarão prioritariamente no ensino médio.

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Q2966369

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Prova: IADES - 2013 - CAU-BR - Analista de Relações Legislativas |

Q2966369 Direito Constitucional

De acordo com as regras previstas na Constituição Federal, sobre organização e funcionamento do Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

A

Os territórios federais, se criados, contarão, de acordo com a Constituição Federal, com quatro deputados federais.

B

A Câmara dos Deputados representa o povo brasileiro, assim como o Senado é a casa legislativa que, em relação ao pacto federativo, representa todos os entes federados.

C

Os senadores serão eleitos pelo sistema proporcional, para exercerem um mandato de oito anos.

D

Os deputados federais serão eleitos pelo sistema majoritário, para exercerem um mandato de quatro anos.

E

A renovação dos mandatos na Câmara dos Deputados se dará sempre alternadamente por dois terços e um terço.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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