Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. ...

Vamos analisar a questão sobre as competências privativas do Senado Federal, conforme abordado na Constituição Federal de 1988.

Tema Jurídico: O tema central da questão refere-se às competências privativas do Senado Federal, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988, especificamente no artigo 52.

Legislação Aplicável: O artigo 52 da Constituição Federal estabelece as competências privativas do Senado Federal, incluindo a aprovação de autoridades indicadas pelo Presidente da República e a suspensão de normas declaradas inconstitucionais.

Alternativa Correta: D - Estão corretas apenas as assertivas I, III e V.

• Assertiva I: Aprovar a indicação dos Embaixadores. Esta competência é realmente privativa do Senado Federal, conforme o artigo 52, inciso IV.
• Assertiva III: Aprovar a indicação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Esta competência também é do Senado, conforme artigo 52, inciso III e inciso II, respectivamente.
• Assertiva V: Suspender, no todo ou em parte, as leis e os decretos declarados inconstitucionais, em decisão definitiva, pelo Supremo Tribunal Federal. Esta competência é expressa no artigo 52, inciso X.

Exemplo Prático: Quando o Presidente da República nomeia um novo embaixador, essa indicação precisa ser aprovada pelo Senado. Da mesma forma, ao nomear um Ministro para o STF, o Senado deve confirmar essa escolha.

Alternativas Incorretas:

• Assertiva II: Aprovar a indicação do Ministro da Fazenda. Esta não é uma competência privativa do Senado. A nomeação de Ministros de Estado é de competência exclusiva do Presidente da República, conforme artigo 84, inciso I.
• Assertiva IV: Deliberar acerca do alcance das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na Declaração de Inconstitucionalidade de Lei em tese. Não compete ao Senado deliberar sobre o alcance das decisões do STF; tal função é exclusiva do próprio Tribunal.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: É crucial conhecer as competências privativas de cada órgão do Poder Legislativo, como Senado e Câmara dos Deputados, e as competências do Presidente da República. Neste caso, o erro comum seria associar a aprovação de qualquer ministro ao Senado, quando apenas algumas indicações específicas necessitam de sua aprovação.

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III - CERTA - Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;

IV- ERRADA. Quando o Supremo Tribunal Federal decide, de modo definitivo, que determinada lei é inconstitucional, a decisão não depende da chancela do Senado para gerar efeitos sobre as demais instâncias da Justiça.

V - CERTA. Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

A assertiva I está correta, porque  a Constituição estabelece em seu artigo 52, item IV, que "compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente".

II - A nomeação de Ministros de Estado pelo Presidente da República não está sujeita à aprovação do Senado Federal.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;

XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;

artigo 52, X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

V. Suspender, no todo ou em parte, as leis e os decretos declarados inconstitucionais, em decisão definitiva, pelo Supremo Tribunal Federal.

No meu entendimento a questão teria que ser anulada no que tange aos decretos ......não previsto no inciso X do artigo 

52..... alguém

 concorda 

IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;( embaixador)

X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:

a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;(ministros stf e stj)