Gabarito: E (Errado)

Interpretação e Legislação Aplicável:
O tema abordado refere-se à exigência de licitação nas compras públicas e suas exceções, previsto na Constituição Federal de 1988, Art. 37, XXI e na Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações).

Segundo a CF/88:
“Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública...”

Logo, a licitação é a regra, mas existem exceções expressamente admitidas em lei para proteger o interesse público, admitir eficiência e situações de inviabilidade de competição.

Exemplo prático:
Imagine um município que precisa comprar, de urgência, materiais para reparar uma escola após um vendaval. Se o valor for baixo ou se caracterizar situação emergencial, a licitação poderá ser dispensada conforme Art. 24 da Lei 8.666/93.
Outro exemplo: exclusividade de fornecedor para um medicamento específico. Nesse caso, é inexigível a licitação (Art. 25, I, Lei 8.666/93).

Fundamentação da Resposta:
A assertiva está ERRADA porque desconsidera as hipóteses legais de dispensa ou inexigibilidade de licitação. A legislação prevê situações em que a Administração pode contratar sem o certame, desde que respeitados os requisitos legais, visando a agilidade ou à impossibilidade de competição.

Jurisprudência:
O STJ reforça que só há ilicitude quando a dispensa ou inexigibilidade acontece fora das hipóteses legais (REsp 1.772.825/PR).

Pegadinha:
O enunciado fala em “toda compra”, generalizando a obrigatoriedade. Essa palavra é um forte indicativo de erro, visto que existem compras públicas legítimas sem licitação, previstas na lei.

Doutrina:
Maria Sylvia Zanella Di Pietro ensina que as exceções à obrigatoriedade de licitação devem ser interpretadas restritivamente, mas elas existem e estão contempladas na lei.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Questão que pode definir prova. 

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Basta lembrar que existem situações de inexigibilidades.

Olá pessoal (GABARITO ERRADO):

REGRA: CAOS ( COMPRAS, ALIENAÇÕES, OBRAS, SERVIÇOS)=   MEDIANTE LICITAÇÃO

EXCEÇÃO: CASOS DE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE.

A resposta está numa exceção no art. 37 da CF:

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

A regra é licitar. Porém, a própria Lei de Licitações é que especificará os casos em que não haverá licitação.

Bons estudos!